materia nº 11/2017

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PROJETO DE LEINº. 011, DE 26 DE JULHO DE 2017. B Portaria nº 004/2017
Institui o “Dia do Evangélico” no Município de Peixe.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEIXE, Estado do Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Peixe, Estado do Tocantins, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito Municipal, o “Dia do Evangélico”, a ser comemorado
sempre no dia 15 de setembro.
Art. 2º No “Dia do Evangélico”, com as entidades representativas do mesmo segmento,
a Administração Municipal promoverá, em parceria, eventos públicos voltados para a parcela
evangélica da população, com livre acesso à comunidade.
Art. 3º O “Dia do Evangélico” deverá constar no Calendário Municipal.
Art. 4º Para a realização dos eventos do artigo 2º desta Lei, o Poder Executivo poderá
celebrar convênios com Igrejas e Entidades Evangélicas do país.
Parágrafo único. A promoção a ser realizada no “Dia do Evangélico” será estabelecida
pelo Poder Executivo em conjunto com as Igrejas e Entidades Evangélicas com atuação no
município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixe, Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de
agosto de 2017.
AAMARA DUNIGIRA
Tídete Nunes dos Santos pa
Diretora Administrativa da Câmara 94 -3 U
Portaria nº 004/2017 é
a
GESTÃO RESPONSÁVEL
ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - PROJETO DE LEI Nº. 011, DE 26 DE JULHO DE
2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
O Projeto de Lei que ora apresentamos, visa atender situação de excepcional
interesse público.
Com essa proposta, temos o interesse de incentivar a divulgação da
espiritualidade.
Objetivamos a participação da comunidade em geral através de ações públicas
de demonstração de que o caminho para um melhor viver é exatamente a nossa busca
constante de Deus e, em especial, o caminhar com seu filho Jesus.
Entendendo a importância que o segmento Evangélico tem juntado à
comunidade, nos preocupamos em reconhecer o trabalho desenvolvido por tão importante
movimento da cristandade. Segundo pesquisas do IBGE, de 1940/ 2000 o povo Evangélico é
apontado como 27.2% da população brasileira, o que demonstra a sua importância para a
nossa sociedade.
Esperamos a compreensão dos Nobres Pares e que a presente proposta receba a
análise e a aprovação de Vossas Excelências, pois representará o nosso reconhecimento &
apoio a todos os Evangélicos de Nosso querido município (Peixe), que vêm prestando um
inestimável trabalho no resgate da cidadania de milhares de pessoas através de recuperação
da espiritualidade, abandono do uso de entorpecentes, restauração das famílias e tantas outras
ações sociais e comunitárias.
Ao teor do exposto esperamos pela aprovação do Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixe, Estado do Tocantins, aos 16 dias do
mês de agosto de 2017.
Atenciosamente,
JOSÉ AUGUSTO BEZERRA LOPES