materia nº 1/2017

. ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº 015/2017.
PROPOSIÇÃO: Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2017 de 06 de setembro de
2017.
AUTORIA: Poder Legislativo
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, no âmbito de sua competência
regimental recebe para análise o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2017 de 06
de setembro de 2017, de autoria do Poder Legislativo Municipal, o qual, “DISPÕE
SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA AO PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE-TO
PARA EMPREENDER VIAGEM AO EXTERIOR”, NOS TERMOS DO ART. 127,
PARÁGRAFO 1º, C, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PEIXE-TO, CIC O ARTIGO 60, VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE
PEIXE-TO.
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para apreciação do
Projeto de Decreto Legislativo e apresentação de Parecer sobre a
Constitucionalidade e Legalidade da matéria em pauta. Após reunião e discussão,
os membros da Comissão de Justiça e Redação concluíram que o Projeto de
Decreto Legislativo acima epigrafado é Constitucional e Legal, uma vez que tem
por objetivo Autorizar o Prefeito do Município de Peixe-TO, a se ausentar do
Município de Peixe-TO, pelo período de 07(sete) dias, compreendidos entre os
dias 12 e 19 de setembro de 2017, para viagem ao exterior, cuja previsão se
encontra albergada no artigo 127, Parágrafo 1º, C, e 184 parágrafo 1º, | do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Peixe-TO c/c o artigo 60, VIII, da Lei
Orgânica do Município de Peixe-TO.
Portanto, esta Comissão de Justiça e Redação se manifesta pela
Constitucionalidade do Projeto de Decreto Legislativo N. 001/2017 de 06 de
setembro de 2017 e sugere ao Plenário a sua aprovação.
É o PARECER, salvo melhor julgamento do Plenário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE, Estado do
Tocantins aos 11 dias do mês de setembro de 2017.
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 07 Lts. 01, 12, 13 e 14 snº Centro, Peixe — Tocantins CEP: 77.460.000
CNPJ:01.447.812/0001-42 Fone/Fax: (63) 3356.1131 e-mail: camarapeixeDibest.com.br
. ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE
LUZIMAR DE SOUZA CARNEIRO
Presidente
rosanfBAL ro BORGES FORTES
Relatora
- NA SOARES
Membro
Parecer a
E)
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