materia nº 2/2017

Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins
Diretoria da Câmara
? E : Desp E E di a
BIÊNIO — 2017/2018.
Legislativo, o Poder do povo.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2017
06 de setembro de 2017.
“CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL
PARA AUSENTAR-SE DO MUNICIPIO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, faz saber que este Poder aprova e eu promulgo a
seguinte, Projeto de Decreto Legislativo:
Art.1º - Fica o Prefeito Municipal de Peixe-TO., JOSE AUGUSTO BEZERRA
LOPES, AUTORIZADO a se afastar do Cargo de Prefeito Municipal, por 7(sete)
dias, no período de 12 a 19 de setembro de 2017, para empreender viagem ao
exterior, cuja previsão se encontra albergada no artigo 127, Parágrafo 1º, C, e 184
parágrafo 1º, I do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peixe-TO c/c o
artigo 60, VIII, da Lei Orgânica do Município de Peixe-TO.
Art. 2º - O Vice-Prefeito do Município, assumirá o cargo de Prefeito, em
substituição, durante o período de afastamento do Prefeito, conforme prevê o
artigo 68 parágrafo 4º da Lei Orgânica do Município de Peixe.
Art. 3º - A Câmara Municipal, comunicará ao Juízo da 20º Zona Eleitoral, o
afastamento do Prefeito Municipal de Peixe-TO.
Art. 9º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário.
PLENÁRIO DA CÂMARA DE PEIXE-TO., Estado do Tocantins, em 11 de
setembro de 2017.
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de Aprovado LUZIMAR DE S CARNEIRO
ommVotação Vereador À
Projeto Aprovado
Por: Lamar RS
Peixe J.
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