materia nº 7/2018

Prcjadp. Aprovado
ESTADO DO TOCANTINS e-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE FA
GABINETE DO PREFEITO exe
Construindo um novo tempo
Adm.2013/2016
PROJETO DE LEI Nº 007/2018 PEIXE, 10 DE OUTUBRO DE 2018.
“Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com o
Município de Palmas, Estado do Tocantins, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de minhas atribuições legais e
constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica a Secretaria Municipal de Peixe — TO autorizada, em nome do Município de Peixe — TO,
a celebrar convênio de cooperação com o Município de Palmas, Estado do Tocantins, para a gestão
associada de serviços públicos de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde, visando á execução
de programas de trabalho com a transferência de encargos e serviços recíprocos. Cujo Plano de
trabalho segue em anexo.
8 1º - A disciplina da gestão associada dos serviços públicos entre os Municípios Conveniados será
formalizada por meio de instrumento de cooperação específico nos termos da legislação vigente.
5 2º - É vedado ao Município de Palmas a realização de despesas em nome do Município de Peixe,
decorrentes da execução dos instrumentos de cooperação autorizados pela presente lei, sem lastro
financeiro, orçamentário e vigência contratual.
Art. 2º- As despesas decorrentes das transferências do Fundo Municipal de Saúde do Município de
Peixe para o Fundo Municipal de Saúde do Município de Palmas, Estado do Tocantins, para
complementação da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS, executados pelos
e instrumentos de cooperação decorrentes desta lei, correrão à conta de recursos do tesouro
municipal consignadas na Lei Orçamentária Anual e demais instrumentos de gestão.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado adequar os instrumentos legais de gestão, assim como
suplementar créditos adicionais à Lei Orçamentária Anual, para a realização dos instrumentos de
cooperação decorrentes da presente autorização legislativa. Projeto Aprovado
(S)
Se Votação
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Por: 7 ;
Peixe, S1/40/42
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. JZ
-º Secretário
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixe, o Tocantins, aos 10 (dez) dias do mês de
outubro de 2018.
Projeto Aprovado JOSÉ AU BEZERRA LOPES RECEBEM os
o Votação Prefeito Municipal em tos
PEIXE TO
Pexo, ZU IDI AS 7.4, REEENEIT o
Pamnria nO ANALINAT
ESTADO DO TOCANTINS paso
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE Saude,
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
ADM. 2017 - 2020
PLANO DE TRABALHO
Plano de Trabalho referente ao Convênio em
Saúde 2018, celebrado entre os Municípios de
Peixe e Palmas, por meio de suas Secretarias
Municipais da Saúde.
I | DO OBJETIVO
O presente Plano de Trabalho foi acordado pela CONCEDENTE -— Secretaria
Municipal da Saúde de Palmas — e a CONVENENTE - Secretaria Municipal da Saúde de
Peixe —e tem por objetivo definir as ações e serviços de saúde, quantidades físicas e financeiras
pactuadas entre as partes.
IH. CAPACIDADE INSTALADA E SERVIÇOS DISPONÍVEIS
Para fins de realização dos serviços objeto do convênio a CONVENENTE utilizará
a capacidade de serviços pactuados neste Plano de Trabalho pela CONCEDENTE.
HI. ATENÇÃO À SAÚDE
A assistência'à saúde a ser prestada pela CONCEDENTE deverá se desenvolver de
modo a garantir a realização dos-agregados/procedimentos ofertados nos termos deste Plano de
Trabalho para o atendimento dos munícipes-daCONVENENTE.
a) Ambulatorial de Média e Alta Complexidade
Os quantitativos físicos e/ou financeiros disponíveis para a CONCEDENTE são os
abaixo relacionados divididos em Consultas Especializadas, Patologia Clínica, Exames de
Imagens, Exames de Diagnósticos e Terapias Especializadas conforme Programação Pactuada
Integrada (PPI) em vigor no ato do convênio.
Ea Financeiro Apa c ne tação Valor Total do | Valor Total Anual
AGREGADO PPIGM nei a E E Procedimento | Complementação
GM (R$) Procedimento | por Procedimento (R$) (RS)
(N.º) (R$) (R$)
Alta Complexidade 92 10.860,70 - - = 11.595,40
E
Diagnósticos - Densitometria Ossea 10 551,00 55,10 49,90 105,00 499,00
Diagnósticos - Tomografia 60 6.525,70 108,76 143,14 240,00 8.588,40
Litrotripsia - Serviço Litotripsia 2) 3.784,00 172,00 114,00 286,00 2.508,00
Avenida João Visconde de Queiroz, s/nº, Centro, CEP: 77 460-000, Peixe — TO.
Telefone/Fax: (063) 3356-2130 / 3356-2156.
E-mail: saude.peixe(Doutlook.com Sítio: http://www.peixe.to.gov.br
CNPJ/FMS: 12.780.909/0001-99 CNPJ/SMS: 02.396.166/0001-02
TO-1000/991'96€'TO :SINS/dNO 66-1000/606'08L'TI :SINI/TANO
IQAOS 0VoXIT'MMAM//-ÚNI OS WO 0opnom)axiadapnes :jreu-g
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
GESTÃO responsável ADM. 2017-2020
=P ESTADO DO TOCANTINS secngtana mou pe
0211020052 - MONITORIZACAO
AMBULATORIAL DE PRESSAO 47 | 473,29 10,07 126,53 136,60 5.946,91
ARTERIAL
Res po ESBORCO |, 87 | 261000 | 30,00 78,00 108,00 6.786,00
E pe O cad mo) | 2| 24M 27,00 233,00 260,00 2.196,00
0811080000 Dinenósico em 8 39,60 4,95 93,64 100,00 749,12
pneumologia
0301010048 - CONSULTA DE
PROFISSIONAIS DE NIVEL
SUPERIOR NA ATENÇÃO 10 63,00 6,30 15,00 21,30 150,00
ESPECIALIZADA (EXCETO MÉDICO)
“2238 - FONOAUDIÓLOGO
0301010072 - CONSULTA MEDICA EM
ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 225103 16 160,00 10,00 30,00 40,00 480,00
- Médico infectologista
0301010072 - CONSULTA MEDICA EM
ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 225109 46 460,00 10,00 30,00 40,00 1.380,00
- Médico nefrologista
0301010072 - CONSULTA MEDICA EM
ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 225112 96 960,00 10,00 30,00 40,00 2.880,00
- Médico neurologista
0301010072 - CONSULTA MEDICA EM
ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 225115 20 200,00 10,00 30,00 40,00 600,00
- Médico angiologista
+0301010072 - CONSULTA MEDICA EM
.«TENÇÃO ESPECIALIZADA - 225127 16 160,00 10,00 30,00 40,00 480,00
- Médico pneumologista
0301010072 - CONSULTA MEDICA EM
ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 225133 50 500,00 10,00 30,00 40,00 1.500,00
- Médico psiquiatra
0301010072 - CONSULTA MEDICA EM
ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 225135 | 120 | 1.200,00 10,00 30,00 40,00 3.600,00
- Médico dermatologista
0301010072 - CONSULTA MEDICA EM
ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 225136 16 160,00 10,00 30,00 40,00 480,00
- Médico reumatologista
Avenida João Visconde de Queiroz, s/nº, Centro, CEP: 77 460-000, Peixe — TO.
Telefone/Fax: (063) 3356-2130 / 3356-2156.
E-mail: saude. peixe(Moutlook.com Sítio: http:/Awww.peixe.to.gov.br
CNPJ/FMS: 12.780.909/0001-99 CNPJ/SMS: 02.396.166/0001-02
GESTÃO RESPONSÁVEL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
ESTADO DO TOCANTINS
ADM. 2017 — 2020
Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL OE
,
0301010072 - CONSULTA MEDICA EM
ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 225155 76 760,00 10,00 30,00 40,00 2.280,00
- Médico endocrinologista e metabologista
0301010072 - CONSULTA MEDICA EM
ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 225203 10 100,00 10,00 30,00 40,00 300,00
- Médico em cirurgia vascular
0301010072 - CONSULTA MEDICA EM
ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 225210 15 150,00 10,00 30,00 40,00 450,00
- Médico cirurgião cardiovascular
0301010072 - CONSULTA MEDICA EM
ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 225215 19 190,00 10,00 30,00 40,00 570,00
- Médico cirurgião de cabeça e pescoço
| 0301010072 - CONSULTA MEDICA EM
“TENÇÃO ESPECIALIZADA - 225230 8 80,00 10,00 30,00 40,00 240,00
- Médico cirurgião pediátrico
0301010072 - CONSULTA MEDICA EM
ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 225255 61 610,00 10,00 30,00 40,00 1.830,00
- Médico mastologista
0301010072 - CONSULTA MEDICA EM
ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 225265 | 209 2.090,00 10,00 30,00 40,00 6.270,00
- Médico oftalmologista
0301010072 - CONSULTA MEDICA EM
ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 225270 64 640,00 10,00 30,00 40,00 1.920,00
- Médico ortopedista e traumatologista
0301010072 - CONSULTA MEDICA EM
ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 225275 24 240,00 10,00 30,00 40,00 720,00
- Médico otorrinolaringologista
“301010072 - CONSULTA MEDICA EM
ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 225280 12 120,00 10,00 30,00 40,00 360,00
- Médico coloproctologista E
0301010072 - CONSULTA MEDICA EM
ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 225285 80 800,00 10,00 30,00 40,00 2.400,00
- Médico urologista
0409010170 - INSTALACAO
ENDOSCOPICA DE CATETER DUPLO 4 518,40 129,60 185,00 314,60 740,00
J
0702060011 - CATETER DUPLO J 4 566,08 141,52 144,48 286,00 577,92:
Total Geral 1.476 | 34.248,62 - - - 89.889,04
Avenida João Visconde de Queiroz, s/nº, Centro, CEP: 77 460-000, Peixe — TO.
Telefone/Fax: (063) 3356-2130 / 3356-2156.
E-mail: saude.peixe(Doutlook.com Sítio: http://www.peixe.to.gov.br
CNPJ/FMS: 12.780.909/0001-99 CNPJ/SMS: 02.396.166/0001-02
ESTADO DO TOCANTINS secar muco e
Saúde,
canas PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE
aba SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
ERA EsRONEAvRL ADM. 2017 — 2020
IV. DA COTA DE RESERVA QUADRIMESTRAL
a) A CONVENENTE deverá aportar ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS) da
CONCEDENTE, à conta corrente n.º 60351-1; agência n.º 3615-3, Banco do Brasil S/A, o
valor correspondente à COTA DE RESERVA QUADRIMESTRAL - 7% (sete por cento)
do valor total complementar dos procedimentos previstos no Plano de Trabalho — de
R$6.292,23 (seis mil duzentos e noventa e dois reais e vinte e três centavos), a serem depositados
até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à firma do presente acordo.
b) A CONCEDENTE deverá apresentar relatórios mensais de desempenho das quantidades físicas
e financeiras das ações e serviços de saúde estabelecida neste Plano de Trabalho para a
CONVENENTE até o dia 10 (dez) do mês subsequente.
b.1) As quantidades poderão não ser atingidas nas seguintes situações: falta de demanda da
CONVENENTE, não comparecimento do paciente, intercorrência com o paciente, por quebra dos
equipamentos e consequente diminuição na oferta dos serviços.
b.2) No caso de haver saldo financeiro no fechamento de cada quadrimestre os valores deverão
estar disponíveis no quadrimestre subsequente e a CONCEDENTE e a CONVENENTE deverão
pactuar a utilização dos saldos remanescentes.
c) A CONVENENTE deverá apresentar quadrimestralmente um relatório das ações e serviços de
saúde pactuados neste Plano de Trabalho na sua respectiva Comissão Intergestores Regional —
CIR.
d) A CONVENENTE deverá seguir os fluxos e rotinas de agendamento e atendimento
estabelecidos nos serviços da CONCEDENTE, sendo que qualquer alteração nestes fluxos deverá
ser encaminhada a CONVENENTE parasua orientação:
€) Todos os procedimentos objetos deste Plano de Trabalho serão regulados via SISREG III de
acordo com as cotas acordadas entre as partes.
£) Conforme acordo entre as partes os quantitativos discriminados neste Plano de Trabalho poderão
ser remanejados entre os procedimentos até o limite financeiro mensal pactuado pela
CONVENENTE.
Município de Peixe, Estado do Tocantins, 26 de setembro de 2018.
JULLIANA DIAS PINHEIRO JOSÉ AU GUSTO BEZERRA LOPES
Secretária Municipal da Saúde de Peixe / Prefeito /Municipal de Peixe-TO
Gestora do Fundo Municipal de Saúde UV
Avenida João Visconde de Queiroz, s/nº, Centro, CEP: 77 460-000, Peixe — TO.
Telefone/Fax: (063) 3356-2130 / 3356-2156.
E-mail: saude. peixe(MDoutlook.com Sítio: http://www.peixe.to.gov.br
CNPJ/FMS: 12.780.909/0001-99 CNPJ/SMS: 02.396.166/0001-02
ESTADO DO TOCANTINS e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE IXe
GABINETE DO PREFEITO
Construindo um novo tempo.
Adm-2043/2046
JUTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Em anexo, estamos encaminhando para análise desse Colendo Poder Legislativo o Projeto de Lei nº
007/2018, de 10 de outubro de 2018, que Autoriza a Secretaria Municipal de Saúde de Peixe — TO a
firmar Convênio de Cooperação para a gestão associada de serviços públicos de saúde com o
Município de Palmas, Estado do Tocantins, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
A proposição está fundamentada nas melhorias que a Secretaria de Saúde e a Prefeitura Municipal
de Peixe — TO visam promover aos nossos cidadãos que necessitam de
atendimento/acompanhamento médico no Município de Palmas, onde será possível oferecer
melhores condições à recuperação e tratamento dos enfermos.
Na atual sistemática de custeio das ações e serviços de saúde municipal, o Município de Palmas
recebe do Sistema Único de Saúde valores por procedimentos em relação aos usuários desta
municipalidade que recebem atendimento naquela rede municipal.
Ocorre que esses valores previstos numa tabela do SUS estão muito aquém dos custos reais efetivos
desses procedimentos, gerando assim ônus financeiro para o município em relação a
complementação desse custeio.
Diante dessa realidade, a aprovação desta lei possibilitará á Secretaria Municipal de Peixe — TO
celebrar convênio/parceria com o Município de Palmas para que os usuários provenientes de Peixe
— TO disponham de melhores condições de tratamento e acompanhamento médico naquela urbe,
sendo possível a complementação de procedimentos no âmbito das ações e serviços de saúde que
ali são ofertados.
Confiantes na visão justa e dinâmica dos Nobres Edis, temos certeza de que compreenderão a
finalidade deste projeto, em razão do que, pela importância da matéria, solicitamos seja o presente
projeto de lei deliberado sob o regime de urgência.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE, ESTADO DO TOCANTINS, aos 10 (dez) dias do mês
de outubro de 2018.
JOSÉ AUGUSTO BEZERRA LOPES — SA AQ, =
Prefeito Municipal IMARA MUNICIPAD DE PEIXI
À á Haábie Nunes dos Santos
Diretora Administrativa da Câmara
Portaria nº 004/2017
SA
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº 011/2018.
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 007/2018 de 10 de OUTUBRO de 2018.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe são facultadas pela Carta
Regimental, recebe para análise o Projeto de Lei nº
007/2018 de 10 de Outubro de 2018, de autoria do
Dador — Exonttivo o al “meDÃE enBRE
AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO COM O MUNICIPIO DE PALMAS,
ESTADO DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se
reuniram para apreciação do Projeto de Lei nº 007/2018, de 10 de Outubro
de 2018, e apresentação de Parecer sobre a Constitucionalidade e
Legalidade da matéria em pauta, que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICIPIO DE PALMAS,
ESTADO DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Após reunião e discussão, concluiu-se que o Projeto de Lei
acima epigrafado se enconira em consonância com os dispositivos
Constitucionais e Legais afetos à matéria apreciada.
Portanto, esta Comissão de Justiça e Redação é pela
Constitucionalidade e sugere ao Plenário a aprovação da matéria.
É o PARECER, salvo melhor julgamento do Plenário.
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 07 Lts. 01, 12, 13 e 14 snº Centro, Peixe — Tocantins CEP: 7.460.000
“ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PEIXE, Estado do Tocantins aos 29 dias do mês de Outubro de 2018.
1H
LUZIMÁR DE OLZA CARNFIRN
Eabinaia
,
Va]
AMA ASA
ROSANE NASEIMENTO BORGES FORTES
Relatora
El
e REIRA DA SILVA
Membro
rovado
parecer. AP Votação
Sacrotório
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 07 Lts. 01, 12, 13€e 14 sn? Centro, Peixe = Tocantins CEP: 77.460.000
. ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PEIXE
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Nº 09/ 2018
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 007/2018 de 10 de Outubro de 2018.
AUTORIA: Poder Executivo
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, no
uso das atribuições que lhe são facultadas pela Carta
Regimental, recebe para análise o Projeto de Lei nº
007/2018 de 10 de Outubro de 2018, de autoria do
Poder Executivo, o qual “DISPÕE SOBRE
ALITORIZAÇÃO DARA CEI FRRAÇÃO DE
CONVÊNIO COM O MUNICIPIO DE PALMAS,
ESTADO DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento
se reuniram para analise e discussão do Projeto de Lei nº 007/2018, de 10 de
Outubro de 2018, o qual foi considerado Constitucional e Legal pela Comissão de
Justiça e Redação que recomendou sua aprovação.
Por sua vez, esta Comissão de Finanças e Orçamento,
após reunião e discussão, verificou que o Projeto de Lei necessita de adequação,
como forma de garantir maior transparência e efetividade na fiscalização da sua
execução, conforme exposto a seguir:
Acrescenta-se o Parágrafo Único ao artigo 3º com a
seguinte Redação:
“O Poder Executivo deverá apresentar ao Poder
Legislativo - Municipal, relatórios mensais de
desempenho das quantidades físicas e financeiras das
ações e serviços de saúde estabelecidas no Plano de
Trabalho de que trata esta Lei.”
Avenida João Visconde de Queiroz Qd. 07 Lts. 01, 12, 13e 14 snº Centro, Peixe — Tocantins CEP: 77.460.000
CNPJ:01.447.812/0001-42 Fone/Fax: (63) 3356.1131 e-mail: câmara.peixe(Dhotmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE
Procedida esta adequação, esta Comissão de
Finanças e Orçamento sugere ao Plenário a aprovação da matéria.
É o Parecer, salvo melhor julgamento do Plenário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE, Estado do
Tocantins aos 29 dias do mês de outubro de 201: 8. e ae
, |
- 4
t
e AD UANI SR
Jusmael Pereira da Silva 7 ET
Presidente
Relator
Par cer Aprovado
) = Votação NES O
Po Marsuleide Neres Gama Noia
Membro
Peixe, A ] = ]
Segretário —
Parecer Aprovado
— 22º Vota (o)
nº Centro, Peixe — Tocantins CEP: 77.460.000
João Visconde de Queiroz Qd. 07 Lts. 01,12,13e 14 5
-mail: câmara. peixeDhotmail.com.br
CNPJ:01.447.812/0001-42 Fone/Fax: (63) 3356.1131 e
Avenida