materia nº 756/2019

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE
GABINETE DO PREFEITO GESTÃO RESPONSÁVEL
ADM. 2017/2020 a
ER
SÉRIE ip
LEI MUNICIPAL N2756/2019, DE 1º DE ABRIL DE 2019.
“Altera Lei nº 669 de 25 de novembro de 2013, que
dispõe sobre a reestruturação do Conselho
Municipal de Meio Ambiente e Saneamento —
CMMAS e dá outras providências”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE, Estado de Tocantins, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas, objetivando regularização e adaptação da Lei nº 669/2013 de 25
de novembro de 2013, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de
Meio Ambiente e Saneamento e dá outras providências, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica alterada a lei Nº 669/2013 de 25 de novembro de 2013, que dispõe sobre
a reestruturação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento - CMMAS, a
qual vigorará com a seguinte redação:
Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento —
CMMAS compete:
XXV — Realizar o controle social dos serviços públicos de
saneamento básico no âmbito do Município de Peixe, de modo a
permitir a participação da sociedade nos processos de formulação
de políticas, de planejamento e de avaliação relacionadas aos
serviços de saneamento, conforme disposto na Lei nº 11.445;
XXVI — Garantir o controle social: conjunto de mecanismos e
procedimentos que garantem à sociedade informações,
representações técnicas e participação nos processos de
formulação de políticas, de planejamento e de avaliação
relacionados aos serviços públicos de saneamento básico;
XXVII — Garantir os serviços públicos de saneamento básico:
conjunto de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, de
limpeza urbana, de abastecimento de água, de esgotamento
sanitário e de drenagem e manejo de águas pluviais, bem como
infraestruturas destinadas exclusivamente a cada um destes
serviços.
Art. 4º - O CMMAS será composto, de forma paritária, por
representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a
saber:
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE
A GABINETE DO PREFEITO ESTÃO ESEGNSÁTEL
E ADM. 2017/2020 A
| — 06 (seis) representantes do Poder Público Municipal tais como
a) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Saúde;
d) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
e) Representante do Poder Legislativo Municipal;
f) Representante do Município, na qualidade de titular dos serviços
de saneamento.
1 — 06 (seis) representantes da Sociedade Civil:
a) Prestadores de serviço de saneamento básico;
b) Associação de Barqueiros (ASBPE);
c) Associação de Barraqueiros;
d) Associação de Barqueiros (ASBRAM);
e) Representante de entidades técnicas, organizações da
sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor
de saneamento básico;
f) Representante de entidades de usuários de serviços de
saneamento básico.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE, ESTADO DO TOCANTINS, ao 1º dia do
mês de abril de 2019.
JOSÉ AUG EZERRA LOPES CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
EITO = a
Ss O Secretário de Gestão e Finanças,
R E EB E ço é já no exercício de suas atribuições
certifica que Lei Municipal nº
CR O 756/2019, de 01/04/2019, foi
a fixada no placar de publicações da
OR: > ES] S h Prefeitura Municipal de Peixe-TO,
Ndete Nana e a Cós nesta data.
Portaria
Peixé;TO, 01/04/2019.