materia nº 8/2022

ee") Prefeitura Municipal de
ESTADO DO TOCANTINS “ARY PEIXE-TO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE as
SABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL UM RIO DE OPORTUNIDADES PARA TODC
GESTÃO 2021/2024 2021/2024
EEE SN E sc a:
PROJETO DE LEI Nº 008/2022 PEIXE, 17 DE MAIO DE 2022.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A ALIENAR, EM LEILÃO, BENS
MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEIXE, Estado do Tocantins, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas, com suporte nos artigos 136 e 137, caput da Lei Orgânica do
Município e art. 37, XXI, da CF/88, faz saber que a Câmara Municipal-de Peixe, aprovou e ele
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar, mediante Leilão, os
bens e sucatas a seguir descritos, de propriedade do Município de Peixe-TO, no estado em que se
encontram, considerados inservíveis para o serviço a que se destinam:
LOTE VEÍCULOS / IDENTIFICAÇÃO ESTADO
INS à / CONDIÇÕES
01 | ONIBUS MERCEDES BENZ 1315, BRANCA, DIESEL, 1992/1992, PLACA KNP | CIRCULAÇÃO
5175
| CcircuLação
CIRCULAÇÃO
104 A 0 A MVT CIRCULAÇÃO, |
05 RENO KANGOO MARIMAR AMB. BRANCA, FLEX, 2014/2015, PLACA | CIRCULAÇÃO
ovB 1633
OYB 1643 Read É
RENAULT KANGOO MARIMAR AMB. BRANCA, FLEX, 2013/2014, PLACA
OLN 5329
EN
MOTOCICLETA HONDA CG 125 FAN KS, GASOLINA, PRETA, 2012/2013,
PLACA OLK 1839
se?
ps E Po di Copias Cd nr
11 MOTOCICLETA HONDA CG 125 FAN KS, GASOLINA, PRETA, 2012/2013, CIRCULAÇÃO
PLACA Set 1729, (POSSUI DEBITOS DEIRAM TO R$ 9% +51)
IRCULAÇÃO
SUCATA
ERESUCATARREA
SUCATA
SUCAT,
SUCATA
L DOR DE | IA
MOTOR ELETRICO SUCATA
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 e 03, S/Nº Setor Sul Peixe - TO. CEP: 77.460.000
CNPJ: 02.396.166/0001-02 Fone: (63) 3356-2100 - e-mail: gabinete peixe.to.gov.br
ce Prefeitura Municipal de
ESTADO DO TOCANTINS ; “A PEIXE-TO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE
SABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL UM RIO DE OPORTUNIDADES PARA TODO
GESTÃO 2021/2024 2031/2024
19 | MOTONIVE 120 B
ONIBUS MERCEDES BENZ, COMIL
21 | 47 LUGARES, PLACA LUY 8813
ED
LADORA CATERPILAR
na
SVELTO U, BRANCA, DIESEL,
ONIBUS SCANIA F113H
PLACA BWU 9184
L, BRANCA, DIESEL,
RO
Art.2º- A alienação efetivar-se-á por meio de leilão, processado por Leiloeiro Oficial,
observando-se as regras da Lei Federal Nº 8.666/93 e posteriores alterações.
Art. 3º - Os bens a serem leiloados serão previamente avaliados pela Administração para fixação
do valor mínimo dos mesmos. ” S
$ 1º A avaliação de que trata o caput deste artigo será efetuada pelo Leiloeiro Oficial com a
emissão do respectivo Laudo Descritivo, que será analisado pela Comissão de Avaliação instituída
pelo Prefeito Municipal através de Portaria.
$ 2º Não acudindo interessados ao leilão, a Administração deverá reexaminar todo o procedimento,
com o objetivo de detectar as razões de desinteresse, especialmente no tocante às avaliações e à
divulgação, podendo adotar outras formas, nas tentativas subsequentes para a alienação do
material, em função do que for apurado sobre as condições do certame anterior.
$ 3º - Caso não haja licitante interessado, o Leiloeiro poderá colher as melhores ofertas e a
Comissão de Avaliação analisará se aceitará ou não.
Art. 4º - Os valores arrecadados com a venda dos bens constantes de cada lote serão revertidos
para a aquisição de veículos novos para a frota municipal e contrapartidas em investimentos do
Município. as
Pio. ag
eee
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 e 03, S/Nº Setor Sul Peixe - TO. CEP: 77.460.000
CNPJ: 02.396.166/0001-02 Fone: (63) 3356-2100 - e-mail: gabinete peixe.to.gov.br
co Prefeitura Municipal de
ESTADO DO TOCANTINS ARY PEIXE. TO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE x
SABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL UM RIO DE OPORTUNIDADES PARA TODOS
21/2024
5 GESTÃO 2021/2024 20
Art. 5º - Fica autorizada a contratação de Leiloeiro Público Oficial para o fiel cumprimento da
presente Lei, sendo que o mesmo deverá ser remunerado apenas pela comissão que é devida pela
arrematação.
Art. 6º - Além das disposições contidas nesta Lei, o leilão de que trata a mesma será realizado em
conformidade com as normas legais aplicáveis, especialmente as da Lei Federal nº 8.666/93 e suas
alterações.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA
do mês de maio de 2022.
RECEBEMOS
Projeto, Aprovado E -
+ o QUÃO nda ne a
Por: mma eras dad. Diretora Administrativa da Câmara
Portaria nº 004/2021 ES Se
Peixe, 02 06 / 293.
1 E rena
Projeto Aprovado
= Vota
Por: 1 RAR
Peix; pub
1.º Secretário
eee
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 e 03, S/Nº Setor Sul Peixe - TO. CEP: 77.460.000
CNPJ: 02.396.166/0001-02 Fone: (63) 3356-2100 - e-mail: gabinete peixe.to.gov.br
NELCI DEZAN
Leiloeira Pública Oficial
Dexan Lolões 9 45 99932-1112
LAUDO DE AVALIAÇÃO
PREFEITURA DE PEIXE - TO
CNPJ 02.396.166/0001-02
01- ONIBUS MERCEDES BENZ 1315, BRANCA, DIESEL, 1992/1992, PLACA
KNP 5175, CIRCULAÇÃO, R$ 3.000,00
02- VW GOL 1.0, BRANCA, FLEX, 2009/2010, PLACA MWT 2043, CIRCULAÇÃO
R$ 8.000,00
03- VW GOL 1.0, BRANCA, FLEX, 2007/2008, PLACA MWK 9618, CIRCULAÇÃO,
R$ 6.000,00
04- VAN VOLARE A6, BRANCA, DIESEL, 2002/2002, PLACA MVT 4825,
CIRCULAÇÃO, R$ 12.000,00
05- RENAULT KANGOO MARIMAR AMB. BRANCA, FLEX, 2014/2015, PLACA
OYB 1633, CIRCULAÇÃO . R$ 12.000,00
06- RENAULT KANGOO MARIMAR AMB. BRANCA, FLEX, 2014/2015, PLACA
OYB 1643, CIRCULAÇÃO R$ 12.000,00
07- RENAULT KANGOO MARIMAR AMB. BRANCA, FLEX, 2013/2014, PLACA
OLN 5329, CIRCULAÇÃO R$ 12.000,00
08- RENAULT KANGOO MARIMAR AMB. BRANCA, FLEX, 2014/2015, PLACA
OYB 1653, CIRCULAÇÃO R$ 12.000,00
09-MOTOCICLETA HONDA CG 125 FAN KS, GASOLINA, PRETA, 2012/2013,
PLACA OLK 1839, CIRCULAÇÃO, R$ 300,00
10- MOTOCICLETA HONDA CG 125 FAN KS, GASOLINA, PRETA, 2012/2013
PLACA OLK 1749, CIRCULAÇÃO, R$ 50,00
»
11- MOTOCICLETA HONDA CG 125 FAN KS, GASOLINA, PRETA, 2012/2013,
PLACA OLK 1729, CIRCULAÇÃO, (POSSUI DEBITOS DETRAN TO R$ 96.51) R$
300,00
12- MOTOCICLETA HONDA XLR 125, GASOLINA, BRANCA, 1998/1999, PLACA
MVO 0771, CIRCULAÇÃO, - R$ 100,00
13-BENEFICIADORA DE ARROZ, SUCATA, R$ 500,00
14-MICRO TRATOR MOTOCULTIVADOR BUDNY, SUCATA, R$ 7.000,00
A
cego
NELCI DEZAN
Leiloeira Pública Oficial
Pa Dicas
O reina EST & 45 99932-1112
15-SUCATAS EM FERROS DIVERSOS E LUMINARIAS KG R$ 0,50
16-MOTOR GERADOR SUCATA R$ 100,00
17-MOTOR ELETRICO SUCATA R$ 50,00
18-ONIBUS MERCEDES BENZ 1318, BRANCA, DIESEL, 1992/1992, PLACA KRA
0820, CIRCULAÇÃO, R$ 2.000,00
19-MOTONIVELADORA CATERPILAR 120 B SUCATA R$ 15.000,00
20-TUBOS EM FERRO PARA FLUTUANTE SUCATA R$ 3.000,00
21-ONIBUS MERCEDES BENZ, COMIL SVELTO U, BRANCA, DIESEL, 2006/2006,
47 LUGARES, PLACA LUY 8813, CIRCULAÇÃO. R$ 15.000,00
22-ONIBUS MERCEDES BENZ, COMIL SVELTO U, BRANCA, DIESEL, 2006/2006,
47 LUGARES, PLACA LUV 9390, CIRCULAÇÃO. R$ 15.000,00
23-ONIBUS SCANIA F113HL, BRANCA, DIESEL, 1992/1992, 47 LUGARES, PLACA
BWU 9184, CIRCULAÇÃO, R$ 12.000,00
24-ONIBUS MERCEDES BENZ, COMIL SVELTO U, BRANCA, DIESEL, 2006/2006,
47 LUGARES, PLACA KZZ 6184, CIRCULAÇÃO. R$ 15.000,00
25 SUCATA TRANSFORMADOR ENERGIA R$ 20,00
26-FIAT DOBLO AMB. RONTAM, BRANCA, FLEX, 2010/2010, PLACA MXB 1363,
CIRCULAÇÃO, (BEBITOS DETRAN TO R$ 390,48) R$ 7.000,00
27-FIAT DOBLO AMB. RONTAM, BRANCA, FLEX, 2010/2010, PLACA MXF 6633,
CIRCULAÇÃO, R$ 10.000,00
28-MOTOR POPA MERCURY 15HP, CIRCULAÇAO, R$ 3.000,00
29-TRATOR MASSEY FERGUNSON 297, VERMELHA, DIESEL, SUCATA
R$ 25.000,00
30- GRAFDE ARADORA CONTROLE REMOTO I4 DISCOS SUCATA
6.000,00
e TOTAL R$ R$ 213.420,50
dg
NELCI DEZAN
O : , Leiloeira Pública Oficial
Dexan L dões & 45 99932-1112
OBS. Na forma do Decreto nº 4298/201 1, av:
ao valor praticado no mercado com deságio
conservação dos mesmos chegou a estes val
aliação dos bens a serem leiloados obedeceu
de 30% pelo tempo e em virtude do estado de
ores.
PALMAS - TO, 26 de abril de 2022
NELCI DEZAN
LEILOEIRA PÚBLICA OFICIAL
MATRÍCULA JUCETINS 035
Prefeitura Municipal de
ESTADO DO TOCANTINS fm PE IXE n TO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE a E
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL UM RIO DE OPORTUNIDADES PARA TOD(
GESTÃO 2021/2024 AUS db 2024
OF. GPM/PMPX Nº 021/2022 Peixe - TO, 17 de maio de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
LENILSON BATISTA GOMES
Presidente da Câmara Municipal
Peixe - TO.
ASSUNTO: Encaminha e Justifica Projeto
Senhor Vereador Presidente,
Nobres Edis,
Dirigimo-nos, respeitosamente, a esta Egrégia Casa de Leis, para encaminhar o Projeto de Lei
nº 008/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal, a alienar, através de Leilão Público, na
forma da Lei 8.666/93, de 21/06/1993, os veículos, máquinas, equipamentos e sucatas que não
mais atendem às necessidades do Município, os quais estão identificados na Proposição.
A autorização ora solicitada, decorre do fato de que os mesmos, em razão do tempo e do uso,
estarem bastante desgastados e, em precárias condições (alguns em estado de sucata) e, a
recuperação possui custo elevado, caracterizando a condição de inservíveis ao serviço público.
Os referidos bens expostos para leilão serão oportunamente analisados e avaliados por Leiloeiro
Público Oficial, cujo Laudo Descritivo, cerne do leilão, será publicado no respectivo Edital.
Como poderá ser conferido, os veículos, máquinas, equipamentos e sucatas identificados na
Proposição não mais são úteis ao serviço público devido aos elevados custos de recuperação e a
inviabilidade econômica de sua operação, inclusive com alto índice de improdutividade. A
Proposição estabelece que o valor mínimo de alienação deverá atender o valor da avaliação.
Entendemos que a medida ora proposta, proporciona vantagem aos cofres públicos, que não
apenas deixará de manter no pátio bens inservíveis ao serviço público, mas poderá, com os
recursos adquiridos com a venda desses bens, investir em outros produtos ou equipamentos
mais novos, podendo trazer benefícios melhores para a nossa população.
É dever da administração púbica, atender o interesse público de modo eficiente, de maneira que
não pode ela se valer de bens desgastados, obsoletos e sem condições de uso, cujo desempenho
seja aquém daquele que é esperado para atender a população. Bem como, evitar acidentes,
sinistros, prejuízo com os constantes custos e despesas de oficinas e retíficas.
A alienação, ou seja, o leilão será realizado por Leiloeiro Público Oficial, cuja proposição
autoriza a contratação nos termos da Lei.
Ademais, a proposição encontra-se amparada pela Constituição Federal (art. 37, XXI); na Lei
Orgânica do Município (art. 36 e art. 137 caput); Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.
<
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 e 03, S/Nº Setor Sul Peixe - TO. CEP: 77.460.000
CNPJ: 02.396.166/0001-02 Fone: (63) 3356-2100 - e-mail: gabinete peixe.to.gov.br
Prefeitura Municipal de
É + fe A -
ESTADO DO TOCANTINS MY PEIXE-TO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE Nesses
$ GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DES PARA TOD(
És :
EE GESTÃO 2021/2024 2021/2024
Com os cordiais cumprimentos, aproveita-se a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências
Os protestos de elevado apreço.
GABINETE DO PREFEITO MU
maio do ano de 2022.
AUGUSTO E
Prefeito
po tos
Idete Nunes dos San
NA N die Administrativa da Câmara 0a; cd
Portaria nº 004/2021
Er
DDD
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 € 03, S/Nº Setor Sul Peixe - TO. CEP: 77.460.000
CNPJ: 02.396.166/0001-02 Fone: (63) 3356-2100 - e-mail: gabinete peixe.to.gov.br
Cámara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o poder do povo.
CNPJ: 01.4472812/0001-42
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº 010/2022.
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Nº 008/2022 de 17 de Maio de 2022.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PEIXE-TO.
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, no âmbito de sua
competência regimental recebe para análise o: Projeto de Lei
Nº 008/2022 de 17 de Maio de 2022, de autoria do PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE PEIXE-TO, o qual “AUTORIZA O
CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EM LEILÃO,
BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para apreciação
do Projeto de Lei Nº 008/2022 de 17 de Maio de 2022 e apresentação de Parecer
sobre a Constitucionalidade e Legalidade da matéria em pauta.
Após reunião e discussão, concluiu-se que o Projeto de Lei acima epigrafado
se encontra em consonância com os dispositivos Constitucionais e Legais afetos à
matéria apreciada.
Portanto, esta Comissão de Justiça e Redação é pela Constitucionalidade e
sugere ao Plenário a aprovação da matéria.
É o PARECER, salvo melhor julgamento do Plenário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE, Estado do
Tocantins aos 07 dias do mês de Junho de 2022.
Luzimar ouzã Carneiro
Presidente
Parecer Aprovado
lmito- Votação
Poranma mia derte
—a
1º Sanratário
Vitorino Neto dé Paula Dias
Membro
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 07, Lts. 01, 12 13 e 14 snº Centro Peixe — Tocantins CEP: 77.460.000
CNPJ: 01.447.812/0001-42 Fone Fax: (63) 3356.1131 e-mail: camarapeixe. pxDgmail.com
Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o poder do povo.
a CNPJ: 01.447812/0001.42
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇA E ORÇAMENTO Nº 011/2022.
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Nº 008/2022 de 17 de Maio de 2022.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PEIXE-TO.
A COMISSÃO DE FINANÇA E ORÇAMENTO, no âmbito
de sua competência regimental recebe para análise o:
Projeto de Lei Nº 008/2022 de 17 de Maio de 2022, de
autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PEIXE-
TO, o qual “AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A ALIENAR, EM LEILÃO, BENS MÓVEIS
INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Por sua vez, esta Comissão de Finanças e Orçamento se manifesta
favoravelmente à aprovação da matéria, considerando o pleno interesse
público e a necessidade de atendimento das finalidades precípuas da
administração, bem como a devida observância as regras da Lei Federal Nº
8.666/93.
É o PARECER, salvo melhor julgamento do Plenário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE, Estado do
Tocantins, aos 07 dias do mês de Junho de 2022.
J JAM DO,
Manoel Santana Ponce Leones
Presidente
Pareçer Aprovaao F
TSE" Potação CARS.
Hr OBI 06 125 Marsuleide Neres Gama Noia
ho pr —— ie Relatora
Aprovado DA
Pareçe r tação Kartejané Xavier de Sousa
Port mira slide Membro
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 07, Lts. 01, 1213 14 snº Centro Peixe — Tocantins CEP: 77.460.000
CNPJ: 01.447.812/0001-42 Fone Fax: (63) 3356.1131 e-mail: camarapeixe.px(Dgmail.com