| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 783 / 2021 |
| Date | 2021-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Peixe/TO, para o período de 2022 a 2025. |
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEI
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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LEI MUNICIPAL N° 783/2021
Peixe, 15 de dezembro de 2021
Prefeitura Municipal de
PEIXE-TO
UM RIO DE OPORTUNIDADES PARR TODOS
2.021 / 2024
"DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
DO MUNICIPIO DE PEIXE-TO, PARA
O PERIODO DE 2022 A 2025".
Augusto Cezar Pereira dos Santos, Prefeito Municipal de Peixe, usando das atribuicoes que
the sao conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu SANCIONO a
seguinte Lei
Art. 1° - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Municipio de Peixe, para o periodo de
2022/2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, I, da Constituicao Federal.
Art. 2° - Integra o presente Plano Plurianual o anexo I - Descricao das Unidades
Orcamentarias e dos Programas e Acoes Governamentais, no periodo de 2022/2025.
Art. 3° - O presente Plano Plurianual elaborado visando as seguintes diretrizes para a
acao municipal:
I — garantir o direito ao acesso a programas de habitacao populacao de baixa renda;
II — garantir aos alunos das escolas municipais melhores condicoes de ensino;
III — criar condicoes para o desenvolvimento socioeconomico do Municipio, inclusive
corn o objetivo de aumentar o nivel de emprego e melhorar a distribuicao de renda;
IV — realizar campanhas para solucao de problemas sociais de natureza temporaria,
ciclica ou intermitente, que possam ser debelados ou erradicados por esse meio;
V — integrar a area rural a areas perifericas ainda margem de melhoramentos urbanos;
VI — integrar os programas municipais corn o Estado e a Uniao;
VII — dar continuidade implantacao da infra-estrutura urbana e rural do Municipio;
VIII — intensificar as relacoes corn os municipios vizinhos, a fim de se dar solucao
conjunta a problemas comuns.
Art. 4°- Nenhum investimento cuja execucao ultrapasse um exercicio financeiro podera
ser iniciado sera a previa inclusao no Plano Plurianual ou sem lei que autoriza sua inclusao.
Art. 5°- Anualmente, as Leis de Diretrizes Orcamentarias e as Lei Orcamentarias, terao
como referencia as diretrizes, objetivos e metas fixadas no Plano Plurianual.
§ 1° - O Plano Plurianual sera executado nos termos da Lei de Diretrizes Orcamentarias
e da Lei Orcamentaria anual de cada exercicio. `
Avenida Joao Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 a 03, S/N° Setor Sul Peixe - TO. CEP: 77.460.000
CNPJ: 02.396.166/0001-02 Fone: (63) 3356-2100 - e-mail: gabinete@peixe.to.gov.br
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
G ESTAO 2021 /2024
Prefeitura Municipal de
PEIXE-TO
UM RIO DE OPORTUNIDADES PARR TODOS
2021 / 2024
§ 2° - A Lei de diretrizes Orcamentarias de cada exercicio financeiro indicara os
programas prioritarios a serem incluidos no projeto de lei orcamentaria.
§ 3° - Os codigos e os titulos dos programas e awes do Plano Plurianual serao aplicados
nas leis de diretrizes orcamentarias, nas leis orcamentarias a seus creditos adicionais a nas leis
que o modifiquem.
Art. 6° — O Plano Plurianual podera ser alterado atraves de inclusao, exclusao ou
alteracao de programas e awes, durante a sua execucao, que sera proposta pelo Poder
Executivo, atraves de Projeto de Lei de Revisao do Plano ou projeto de lei especifico.
Paragrafo iJnico — As alteracoes no Plano Plurianual deverao ter a mesma formatacao e
conter todos os elementos presentes nesta Lei.
Art 7° - Esta lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ' 'E V , stado do Tocantins, aos 15 dias
do mes de dezembro de 2021.
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Prefeito M
Santos
icipal de Peixe
0 Avenida Joao Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 e 03, S/N° Setor Sul Peixe - TO. CEP: 77.460.000
CNPJ: 02.396.166/0001-02 Fone: (63) 3356-2100 - e-mail: gabinete@peixe.to.gov.br
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OBJETIVO: Assegurar o funcionamento das atividades administrativas do Gabinete do Prefeito.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE
OBJETIVO: Dotar o Municipio de infraestrura urbana nas vias e espaco publicos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE
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UNIDADE:- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA E AGRICULTURA
PROGRAMA: FEIRAS MUNICIPAIS
OBJETIVO: Assegurar o funcionamento de espacos que comercializam produtos oriundos da producao local.
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PROGRAMAS DE APOIO ADMINISTRATIVO
OB.TETIVO: Promover a gestao administrativa da Secretaria de Cultura e Turismo.
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OBJETIVO: Preservar e manter o patrimonio historico do Municipio.
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OBJETIVO: Promover awes para fomentar o turismo no Municipio.
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OBJETIVO: Acompanhar as atividades administrativas, orcamentaria, financeira e patrimonial do Municipio
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