norma nº 1/2023

Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo.
Gabinete do Presidente da Câmara
RESOLUÇÃO Nº 001/2023
PEIXE-TO, 27 DE JANEIRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS
VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PEIXE - TO., E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, faz saber que este Poder APROVOU e eu PROMULGO
a seguinte Resolução:
Art.1º - Fica autorizada a concessão de Diária ao Vereador ou Servidor da Câmara Municipal
de Peixe-TO, que se deslocar em caráter eventual ou transitório, do Município, para tratar de
assuntos relacionados à Câmara Municipal, como: administrativos, reuniões, palestras,
seminários, marchas dos Vereadores ou Prefeitos, cursos, treinamentos, deslocamento de
pessoas em missões, para qualquer parte do território nacional, fora do município de Peixe-
TO:
$ 1º- Compreende por diária, a cobertura de despesas com alimentação, hospedagem e
locomoção urbana.
Art. 2º - A diária é de caráter indenizatório será paga por dia de afastamento do município,
garantindo-se a inclusão da data de saída e data de chegada, e será deduzida a metade do
valor da diária quando o deslocamento não implicar em pernoite.
8 1º - O Pagamento de Diárias que incluam feriados e finais de semana, deverá ser
justificado.
8 2º - Não integram as diárias, as com passagens aéreas para outros Estados, bem como as
despesas com combustível, utilizados na viagem.
Art. 3º - Os valores das diárias ficam fixados com base na moeda vigente do país (REAL),
em conformidade com o anexo Il, que fica fazendo parte integrante desta Resolução.
Art. 4º - As viagens só poderão ser realizadas mediante autorização prévia da autoridade
competente, onde a solicitação deverá ser feita pelo Vereador ou Servidor interessado,
através de requerimento protocolado na Diretoria Administrativa da Câmara Municipal.
Parágrafo único: No requerimento de viagem deverá conter as seguintes informações: nome
do interessado; local de destino; data de saída e retorno; meio de transporte a utilizar; e
finalidade da viagem.
Art. 5º - O pagamento das despesas concernente às diárias efetuar-se-á mediante empenho
prévio, à conta da dotação orçamentária de Diária Civil, por intermédio de Requerimento,
escrito, com autorização prévia do Presidente da Câmara Municipal ou na falta deste, pelo
Vice-Presidente.
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd. 07 Lt. 01,12,13 e 14 SNº — Centro, Peixe Tocantins CEP: 77.460-000
CNPJ: 01.447.812/0001-42 Fone/Fax: (63) 3356-1131 e-mail: câmarapeixe.px6Qgmail.com
Do
Câmara Municipal de Peixe Ea
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo.
Gabinete do Presidente da Câmara
Parágrafo único — Os requerimentos formulados pelo Presidente da Câmara na forma acima.
exposta serão dirigidos e apreciados pelo Vice-Presidente.
Art. 6º O Vereador/Servidor que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo,
fica obrigado a restituí-la, integralmente, no prazo de cinco dias úteis após a data prevista
para o deslocamento.
Art. 7º - O servidor ou Vereador ao final dos trabalhos ou atividades desenvolvidas durante o
deslocamento, apresentarão, no prazo de dois dias úteis após o retorno, relatório das
atividades desenvolvidas durante o período de afastamento, em conformidade com o anexo Il
desta Resolução.
$ 1º - A omissão na apresentação do relatório de que trata esse artigo implicará a tomada de
contas na forma do art. 78 da Lei Federal nº 4.320/64.
8 2º - É dispensada a apresentação de notas fiscais das despesas de hospedagem e
alimentação, durante o período de afastamento, porém, deverão ser apresentados
documentos ou informações que comprovem a presença do servidor ou Vereador nos locais
de destinos previstos no requerimento de viagem.
Art. 8º - Integram esta Resolução os anexos: Anexo | - Valores das Diárias; Anexo Il -
Requerimento de solicitação de diária e autorização da autoridade competente e Anexo III -
Justificativa da viagem.
Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
às disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDENCIA DA CÂMARA DE PEIXE-TO., Estado do Tocantins, em 27
de janeiro de 2023.
LUZIM SOUZA CARNEIRO
Presidente da Câmara
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
A Primeira Secretaria da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Peixe-TO, Biênio
2023/2024, no exercício de suas atribuições
certifica que a Resolução nº 01/2023, foi
fixada no Placar de Publicação da Câmara
Municipal de Peixe-TO, nesta data.
eixe-TO, 27/01/2023
MARSULEIDE NERES GAMA NOIA
1º Secretária da Mesa Diretora
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd. 07 Lt. 01,12,13 e 14 SNº — Centro, Peixe Tocantins CEP: 77.460-000
CNPJ: 01.447.812/0001-42 Fone/Fax: (63) 3356-1131 e-mail: câmarapeixe.pxGgmail.com
Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo.
Resolução nº 001/2023, de 27 de janeiro de 2023.
ANEXO 1
Tabela para concessão de diárias aos Vereadores e Servidores do Poder
Legislativo Municipal de Peixe.
Capital do Estado i
Diária completa com pernoite 874,15 611,91
Y% de diária sem pernoite 437,07 305,95
Demais Municípios do Estado
Diária completa com pernoite 349,66 244,76
Y% de diária sem pernoite 174,83 122,38
Distrito Federal | |]
Diária completa com pernoite 856,67
1.223,81
% de diária sem pernoite 611,90 | 428,33
Demais Municípios da Federação |
Diária completa com pernoite 524,49 | 367,14
% de diária sem pernoite 262,24 | 183,57
Demais Capitais menos Distrito
Federal
| Diária completa com pernoite 874,15 611,91
% de diária sem pernoite 437,05 305,95
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd. 07 Lt. 01,12,13 e 14 SNº — Centro, Peixe Tocantins CEP: 77.460-000
CNPJ: 01.447.812/0001-42 Fone/Fax: (63) 3356-1131 e-mail: câmarapeixe.pxGQgmail.com
E
— Câmara Municipal de Peixe di na
: - Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo.
Gabinete do Presidente da Câmara : fo
Resolução nº 001/2023, de 27 de janeiro de 2023.
ANEXO II
FORMULÁRIO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
(.) Servidor ( )Vereador ( nome completo, sem abreviaturas)
Matrícula: 00000000 Cargo: (Apenas para os servidores)
IDENTIFICAÇÃO DO AFASTAMENTO
TIPO DE VIAGEM: ( JNo Estado (. ) Fora do Estado
Solicitação: Diárias E
Meio de Transporte: ( JAéreao ( )JRodoviário ( )Veículo oficial
Veículo próprio |
Local de Origem: * | Localdo Destino:
Deslocamento/Alimentação/Pernoite:
Data da Viagem: / 1º Horário Pernoite: Sim ()
Não ()
Data do Retorno: / 1 Horário 1
Quantidade de Diárias sem pernoite: Valor da Diária:
Quantidade de Diárias com pernoite: Valor da Diária:
Valor total referente as diárias requeridas neste ato:
R$ 0000 (005
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Peixe-TO, venho por meio
desta, requer autorização para viagem conforme descrito neste formulário, bem como o
recebimento da respectiva diária.
o]
Data: Assinatura do Solicitante:
APROVAÇÃO
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd. 07 Lt. 01,12,13 e 14 SNº — Centro, Peixe Tocantins CEP: 77.460-000
CNPJ: 01.447.812/0001-42 Fone/Fax: (63) 3356-1131 e-mail: câmarapeixe.pxGQgmail.com
Jaime
Câmara Municipal de Peixe
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Gabinete do Presidente da Câmara
Data: Assinatura e Carimbo:
OBSERVAÇÃO:
1. O seguinte documento deverá ser obrigatoriamente anexado: Programação do
evento
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd. 07 Lt. 01,12,13 e 14 SNº — Centro, Peixe Tocantins CEP: 77.460-000
CNPJ: 01.447.812/0001-42 Fone/Fax: (63) 3356-1131 e-mail: câmarapeixe.px)gmail.com
dar ic
Câmara Municipal de Peixe
Resolução nº 001/2023, de 27 de janeiro de 2023.
ANEXO II
RELATÓRIO DE VIAGEM
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
() Servidor ( )Vereador (nome completo, sem abreviaturas)
Matrícula: Cargo: (Apenas para os servidores)
Eu, que subscrevo abaixo, nos termos da Resolução nº XXX/2017, venho à V.Ex?,
apresentar o respectivo relatório de viagem conforme abaixo:
RELATÓRIO:
Câmara Municipal de Peixe, Estado do Tocantins, * de de
Assinatura do Requerente
doação DE SOUZA CARNEIRO
Presidente da Câmara
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd. 07 Lt. 01,12,13 e 14 SNº — Centro, Peixe Tocantins CEP: 77.460-000
CNPJ: 01.447.812/0001-42 Fone/Fax: (63) 3356-1131 e-mail: câmarapeixe.pxQgmail.com