norma nº 801/2022

Prefeitura Municipal de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE Sc a
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL UM RIO DE OPORTUNIDADES PARA TODOS
GESTÃO 2021/2024 Roai 2084
LEI MUNICIPAL Nº801/2022 PEIXE-TO, 03 DE NOVEMBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE
PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE
2022; ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO 1, DO
ARTIGO 12 DA LEI Nº 781/2021 DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIA-LDO, DE 15/12/2021,
ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 799/2022,
DE 11/08/2022; ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO
1, DO ART. 9º, DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-
LOA Nº 784/2021, DE 15/12/2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas, e com observação dos artigos 41, HI; e 117, Nm; da Lei Orgânica do
Município; e com suporte na Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, FAZ: ABER que a Câmara
Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI: É
Art. 1º - Fica autorizada a AMPLIAÇÃO do limite de abertura de créditos adicionais suplementares
previsto na Lei Nº 781/2021 de Diretrizes Orçamentária — LDO — Exercício 2022, de 15 de dezembro de
2021, alterada pela Lei Municipal nº 799/2022, de 11/08/2022, que ampliou o montante para 30% (trinta
por cento), do valor das despesas autorizadas, para suprir insuficiências de saldos de dotações
orçamentárias, acrescendo-o em mais 20,00% (vinte por cento). Fixando-o ao montante de 50%
(CINQUENTA POR CENTO), nos termos da Lei 4.320/1964.
Parágrafo Único - O Inciso I, do Artigo 12 da Lei Nº 781/2021 de Diretrizes Orçamentária — LDO, de
15/12/2021, para o Exercício 2022, passa a vigorar com seguinte redação:
Art. 12. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal:
I-— Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (CINQUENTA POR
ca TO) do orçamento das despesas, nos termos da legislação Vipepio:
= (..)
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Art. 2º - Fica autorizada a AMPLIAÇÃO do limite de abertura de créditos adicionais suplementares
previsto na Lei Orçamentária Municipal Nº 784/2021-LOA, de 15 de dezembro de 2021, alterada pela
Lei Municipal nº 799/2022, de 11/08/2022, que ampliou o montante para 30% (trinta por cento), do
valor das despesas autorizadas, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias,
acrescendo-o em mais 20,00% (vinte por cento). Fixando-o ao montante de 50% (CINQUENTA
POR CENTO), nos termos da Lei 4.320/1964.
Parágrafo Único- O Inciso I, do Artigo 9º da Lei Orçamentária Municipal Nº 784/2021-LOA, de
15/12/2021, passa a vigorar com seguinte redação:
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado:
é
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Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 e 03, S/Nº Setor Sul Peixe - TO. CEP: 7.460.000
CNP): 02.396.166/0001-02 Fone: (63) 3356-2100 - e-mail: gabinete peixe.to.gov.br
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ESTADO DO TOCANTINS RV PEIXE-TO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE Neem
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL UM RIO DE OPORTUNIDADES PARA TODOS
GESTÃO 2021/2024 2021/2024
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1 — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (CINQUENTA POR
CENTO) do total de despesas fixadas nesta lei, mediante utilização de recursos definidos
no art. 43, $$ 12º e 3º da Lei N. 4.3210/64 e da Reserva de Contingência conforme
estabelecido no art. 5º, inciso III, alínea b da Lei Complementar 101/2000;
H-(..)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 1º de outubro
de 2022.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA
1 L DE PEIXE, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 03
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022
AUGUSTO CÉZA
5
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
O Secretário de Gestão e Finanças, no exercício
de suas atribuições certifica que a Lei Municipal
nº 801/2022, de 03/11/2022; foi fixada no placar
de publicações da Prefeitura Municipal de Peixe
- RO, nesta data. )
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A SILVA
Secretário Municipal de Gestão e Finanças
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