norma nº 802/2022

ESTADO DO TOCANTINS
of Prefeitura Municipal de
AN PEIXE-TO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE Es
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL UM RIO DE OPORTUNIDADES PARA TODOS
GESTÃO 2021/2024 2021/2024
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LEI MUNICIPAL Nº802/2022. PEIXE-TO 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A RESTITUIR, INDENIZAR OU PAGAR
TERRENOS URBANOS PERTENCENTES A
PARTICULARES INDEVIDAMENTE
AUFERIDOS E REGISTRADOS EM NOME DO
MUNICÍPIO DE PEIXE-TO, A QUE SE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEIXE, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas, com suporte nos artigos 135 a 137, caput da Lei Orgânica do Município; Lei
Municipal Nº 164/89, de 25/10/1989; Lei Municipal Nº 182/1990, de 17/04/1990, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
ART. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal AUTORIZADO, entre outras providencias, a
RESTITUIR à pessoa do Sr. ELSOM MORAIS QUIXABA, uma área de terras urbanas constituída
de 46 LOTES localizados no povoado de Vila Quixaba, os quais se encontram registrados em nome
do Município de Peixe-TO., sob Nº R.3 — 1205, às fls. 75 do Livro 2-A-3, em 03/01/1990, junto ao
Cartório de Registro de Imóveis — CRI - desta Comarca de Peixe-TO., conforme a individualização
descrita na respectiva Certidão De Inteiro Teor.
$ 1º. A área de terra urbana de que trata o caput deste artigo, no total de 18.438,25 metros quadrados
localizados na sede do Povoado de Vila Quixaba, encontra-se subdividida em 04 (quatro) QUADRAS
no total de 46 LOTES. Sendo 34 Lotes constantes das Quadras 15, 16, 17; 11 Lotes da Quadra 18, e 01
Lote avulso em área sem numeração, contígua à Quadra 17, conforme o abaixo especificados:
QUADRA 15 - 12 lotes nototal de 4.897,00 m”;
QUADRA 16 - 12 lotes no total de 4.560,00 m?;
QUADRA 17 - 10 lotes no total de 3.816,00 m?;
QUADRA 18- 11 lotes no total de 4.425,00 m?; e o
SEM/Nº - 01 lote comárea 74025 m>
Total 46 lotes -————. 18.438,25 m?
$2º- Os 45 Lotes constantes das Quadras 15, 16, 17 e 18, com área total de 17.698,00 metros
quadrados já se encontram ESCRITURADOS em nome do Possuidor Sr. ELSOM MORAIS
QUIXABA, ELSOM MORAIS QUIXABA, por consignação da Escritura Pública de Compra e
Venda lavrada às fls. 013/014, do Livro 6-E, do Cartório de Registro de Imóveis — CRI - desta
Comarca de Peixe-TO. Escritura esta, que, embora considerada de forma “torta”, teve sua legalidade
convalidada pelo Ministério Público desta Comarca de Peixe-TO, mediante Parecer Conclusivo
proferido no Procedimento Preparatório 007/2009, em 08/05/2013, com publicação no Diário
Oficial do Estado - DOE Nº 3.999, Pág. 91, em 06/11/2013, e homologado pelo Conselho Superior
do Ministério Público do Estado do Tocantins em 02/04/2014.
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Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 e 03, S/Nº Setor Sul Peixe - TO. CEP: 77.460.000
CNPJ: 02.396.166/0001-02 Fone: (63) 3356-2100 - e-mail: gabinete (O peixe.to.gov.br
Prefeitura Municipal de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL UM RIO DE OPORTUNIDADES PARA TODOS
GESTÃO 2021/2024 SUIS
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$3º A AUTORIZAÇÃO expressa no caput deste artigo, estende-se ao Lote sem numeração com
área 740,25 m, contíguo da Quadra 17, que embora não constando integrado na Escritura Pública de
Compra e Venda lavrada às fls. 013/014, do Livro 6-E, do Cartório de Registro de Imóveis — CRI -
desta Comarca de Peixe-TO, é efetivamente Possuído pelo Sr. Elsom Morais Quixaba.
$ 4º - Fica o Chefe do Executivo, nos termos do art. 137, caput: da lei Orgânica do Município, se
necessário, a proceder a desafetação dos bens arrolados nesta lei, para efeito de restituição/entrega ao
seu efetivo Possuidor.
8 5º. Com a autorização de que se é tratado o caput do artigo 1º desta Lei, o Município estará
legitimado a corrigir o equívoco existente desde à origem do loteamento do Povoado de Vila Quixaba,
ajustando-se às prescrições da Lei Municipal Nº 164/89, de 25/10/1989.
ART. 2º. Havendo interesse público, ao invés da restituição integral do imóvel, fica o Chefe do
Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a proceder a INDENIZAÇÃO ou PAGAMENTO de
alguns dos epigrafados lotes. Haja vista que todas as áreas se encontram registradas em nome do
Município de Peixe-TO. Restituindo ao efetivo Possuidor apenas a parte remanescente.
Parágrafo Único. No caso de interesse público da Municipalidade e anuído pelo efetivo Possuidor do
imóvel, o pagamento será realizado de forma justa, mediante TERMO DE ACORDO E
INDENIZAÇÃO formalizado pela Prefeitura. Daí, instruído com cópia desta Lei, será levado ao
Cartório de Registro de Imóveis para a transferência dos lotes remanescentes para o nome do efetivo
Possuidor Sr. Elsom Morais Quixaba. y :
ART. 3º. As despesas decorrentes dos serviços notariais relativos ao REGISTRO serão de
competência exclusiva do Possuidor Sr. ELSOM MORAIS QUIXABA, que poderá beneficiar-se dos
serviços de Regularização Fundiária - REURB / TJTO, já implantado neste município de Peixe-TO.
ART. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias do Município, e suplementadas se necessário for.
ART. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE - ESTADO DO TOCANTINS, aos 16
(dezesseis) diasd d vembro de 2022.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
O Secretário de Gestão e Finanças, no exercício
de suas atribuições certifica que a Lei Municipal
AUGUSTO-CEZARPPEREIRA DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
écretário Municipal de Gestão e Finanças
Decreto nº178/2021
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