| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 810 / 2023 |
| Date | 2023-02-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação de Brigadistas, por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional Interesse público, nos Termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, Art.9º, IX, da Constituição Estadual e Art. 86-A, VI, da Lei Orgânica do Município, e da outras providencias. |
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