norma nº 812/2023

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PEIXE-TO
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE as
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL UM RIO DE OPORTUNIDADES PARA TODOS
GESTÃO 2021/2024 2021/2024
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LEI MUNICIPAL Nº812/2023. PEIXE-TO, 20 DE JULHO DE 2023.
“ALTERA O CAPUT ARTIGO 4º DA LEI
MUNICIPAL Nº 687/2014, DE 02/06/2014,
QUE ALTERARA A LEI Nº 599/2009, DE
21/12/2009, QUE CRIOU A BRIGADA DE
INCÊNDIO FLORESTAL NO MUNICÍPIO
DE PEIXE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEIXE, ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que a Câmara
Municipal de Peixe, Estado do Tocantins, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art.1º. Altera o caput do Art. 4º da Lei Municipal Nº 687/2014, de 02/06/2014, que alterara a Lei Nº
599/2009, de 21/12/2009, que, entre outras providencias criou a Brigada de Incêndio Florestal do
Município de Peixe; passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. Para fins desta lei, fica a Prefeitura Municipal de Peixe autorizada a contratar em caráter
temporário o quantitativo de até 20 (vinte) Brigadistas por temporada, para atuar na referida Brigada.
Os quais serão remunerados com o valor de R$1.360,00 (HUM MIL E TREZENTOS E
SESSENTA REAIS) mensais, anualmente reajustável mediante DECRETO, segundo o índice do
INPC, IGPM, ou outro índice nacional que o substitua; em recompensa pelos serviços efetivamente
prestados sob controle de frequência e relatório diários, nos termos da lei e do respectivo Regimento
Interno.
ARTIGO 4º - ALTERADO PELA PRESENTE LEI:
Art. 4º - Para fins desta lei, fica a Prefeitura Municipal de Peixe autorizada a contratar
em caráter temporário o quantitativo de até 20 (vinte) Brigadistas por temporada, para
atuar na referida Brigada nos termos do respectivo Regimento intemo. Os quais serão
remunerados com o valor fixo de R$ 950,00 (Novecentos e Cinquenta Reais) mensais,
pelos serviços efetivamente prestados, sob controle de frequência e relatório diários.
Art. 3º. Mantém-se inalterados todos os demais dispositivos da Lei Nº 687/2014, de 02/06/2014.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data de 01 de
julho de 2023.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE — TADO DO TOCANTINS, AOS 20
(VINTE) DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2
RECEBEMOS
Em St 105/25.
àmara Muririnalde Peixe-TO
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14-38
Diretora Administrativa
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 e 03, S/Nº Setor Sul Peixe - TO. CEP: 77.460.000
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