norma nº 813/2023

Prefeitura Municipal de
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE ; ici
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL UM RIO DE OPORTL DADES PARA TODOS
GESTÃO 2021/2024 2021/2024
LEI MUNICIPAL Nº 813/2023. PEIXE-TO, 21 DE AGOSTO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE
PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE
2023; ALTERA 4 REDAÇÃO DO INCISO |, DO
ARTIGO 12 DA LEI Nº 804/2022 DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIA — LDO, DE 12/12/2022; ALTERA
A REDAÇÃO DO INCISO 1, DO ART. 8% DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL-LOA Nº 805/2022, DE
12/12/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas, e com observação dos artigos 41, III; e 117, III; da Lei Orgânica do
Município; e com suporte na Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, FAZ SABER que a Câmara
Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a AMPLIAÇÃO do limite de abertura de créditos adicionais suplementares
previsto na Lei Nº 804/2022 de Diretrizes Orçamentária — LDO — Exercício 2022, de 12 de dezembro
de 2022, no montante de 20,00% (vinte por cento) do valor das despesas autorizadas, para suprir
insuficiências de saldos de dotações orçamentárias, fixando-o em 40% (QUARENTA POR
CENTO), nos termos da Lei 4.320/1964.
Parágrafo Único - O Inciso I, do Artigo 12 da Lei Nº 804/2022 de Diretrizes Orçamentária — LDO, de
12/12/2022, para o Exercício 2023, passa a vigorar com seguinte redação:
Art. 12. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal:
1 = Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (QUARENTA POR
CENTO) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
H-(..)
HI - (..)
Art. 2º - Fica autorizada a AMPLIAÇÃO do limite de abertura de créditos adicionais suplementares
previsto na Lei Orçamentária Municipal Nº 805/2022 - LOA, de 12 de dezembro de 2022, no
montante de 20,00% (vinte por cento) do valor das despesas autorizadas, para suprir insuficiências de
saldos de dotações orçamentárias, fixando-o em 40% (QUARENTA POR CENTO), nos termos da
Lei 4.320/1964.
Parágrafo Único- O Inciso I, do Artigo 8º da Lei Orçamentária Municipal Nº 805/2022-LOA, de
12/12/2022, passa a vigorar com seguinte redação:
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado:
T- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (QUARENTA POR
CENTO) do total de despesas fixadas nesta lei, mediante utilização de recursos definidos
no art. 43, $$ 12º e 3º da Lei N. 4.3210/64 e da Reserva de Contingência conforme
estabelecido no art. 5º, inciso III, alínea b da Lei Complementar 101/2000;
H-(..)
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 e 03, S/Nº Setor Sul Peixe - TO. CEP: 77.460.000
CNPJ: 02.396.166/0001-02 Fone: (63) 3356-2100 - e-mail: gabinete peixe.to.gov.br
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PEIXE-TO
ESTADO DO TOCANTINS k Ea
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL N
GESTÃO 2021/2024 . 2021
DADES PARA TODOS
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data 01 de
agosto de 2023.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA
J STADO DO TOCANTINS, AOS 21
(VINTE E UM DIAS) DIAS DO MÊS DE
Augusto Cezar Pereira dos Santos
PREFEITO/MUNICIPAL
RECEBEMOS
Em ZS4 IR 129
Câmara MunicinaldePeixe-TO “es
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