norma nº 814/2023

Prefeitura Municipal de
PEIXE-TO
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE
” ama GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ao ,
iara JM RIO DE OPORTUNIDADES PARA TODOS
a GESTÃO 2021/2024 O tan
LEI MUNICIPAL Nº 814/2023. PEIXE-TO, 21 DE AGOSTO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, com suporte na Lei Complementar Nº 195/2022-LC
Paulo Gustavo, regulamentada pelo Decreto Federal Nº. 11.526/23, de 9 de novembro de
2022 e o Decreto nº 11.453/2023, de 23 de Março de 2023, e com observação dos artigos 41,
HI; e 117, III da Lei Orgânica do Município; e nos moldes da Lei Federal nº 4.320, de
17/03/1964, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ceu SANCIONO a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, vigente para este exercício de
2023, no valor de R$ 115.779,75 (cento e quinze mil setecentos e setenta e nove reais e
setenta e cinco centavos), para utilização do recurso oriundo da Lei Complementar Federal
nº 195, de 8 de julho de 2022 — “LC Paulo Gustavo”, na execução das ações de Fomento à
Cultura com a seguinte classificação orçamentária especificada:
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Programa: Promoção da Diversidade Cultural
Ação: Fomento à Cultura — Lei Complementar Nº 195/2022 - LC Paulo Gustavo
Elementos de Despesa:
3.3.90.31 - 5.000,00;
3.3.90.35 - 5.788,00;
3.3.90.36 - 54.991,75;
3.3.90.39 - 50.000,00
Fonte: 1.715.0000.000000 -Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº
195/2022 - Art. 5º - Audiovisual;
Fonte: 1.716.0000.000000 (Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº
195/2022 — Art. 8º - Demais Setores da Cultura).
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1º, na forma do art.
43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, o resultante de anulação
parcial da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E AGRICULTURA
Dotação: 03.07.15.452.0702.2.029
Elemento de Despesa: 3.3.90.39
Fonte: 1.500.0000.000000
Ficha: 148
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 e 03, S/Nº Setor Sul Peixe - TO. CEP: 7.460.000
CNPJ: 02.396.166/0001-02 Fone: (63) 3356-2100 - e-mail: gabinete O peixe.to.gov.br
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE
PRIX GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Rn GESTÃO 2021/2024
"yo (FR, Prefeitura Municipal de
PprEixE-TO
DADES PARA TODOS
Art. 3º - Por decorrência do que dispõe o art. 1º, ficam ajustadas as inclusões necessárias na
Lei nº 783/2021, de 15/12/2021 (PPA 2022/2025), na Lei nº 804/2022, de 12/12/2022
(LDO/2023) e na Lei nº 805/2022, de 12/12/2022 (LOA/2023), para fazer frente às despesas
decorrentes da execução da presente lei, visando sua ideal execução de acordo com os
dispositivos da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data
01 de agosto de 2023.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNI
AOS 21 (VINTE E UM) DIAS DO M$:
PEIXE-ESTADO DO TOCANTINS,
DE 2023.
Augusto-Cezar Pereira dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL
CEBEMOS
RE LORI 23
Câmara Municipal de Peixe-TO
ED
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 e 03, S/Nº Setor Sul Peixe - TO. CEP: 77.460.000
CNPJ: 02.396.166/0001-02 Fone: (63) 3356-2100 - e-mail: gabinete peixe.to.gov.br