norma nº 815/2023

Prefeitura Municipal de
PIPEIXE-TO
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DADES.PARA TODOS
GESTÃO 2021/2024 21/2024
vu RIO DE OPORT
LEI MUNICIPAL Nº 815/2023. PEIXE-TO, 29 DE AGOSTO DE 2023.
“ALTERA A LEI Nº 805, DE 12 DE DEZEMBRO DE
2022, QUE INSTITUIU A LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL-LOA DO EXERCÍCIO DE 2023, PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE-TO, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e cu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
A Art. 1º. Fica o Poder Executivo de Peixe autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
proveniente de realocação de parcela de créditos orçamentários no valor total de R$
130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), destinados ao atendimento do
Programa/Ação, conforme especificado no ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para a abertura do Crédito Adicional Especial de trata o art.
1º, serão provenientes de Anulação/Redução de dotação orçamentária, conforme o
especificado no ANEXO UNICO desta Lei.
Art. 3º. O Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei será aberto mediante Decreto do
Chefe do Poder Executivo”.
Art. 4º - Por decorrência do que dispõe o Art. 1º desta Lei, para fazer frente às despesas
decorrentes da execução da presente lei, visando sua ideal execução de acordo com os
dispositivos da Lei Federal 4.320/64; ficam ajustadas as inclusões necessárias na Lei nº
783/2021, de 15/12/2021 (PPA 2022/2025); na Lei nº 804/2022, de 12/12/2022 (LDO/2023);
e na Lei nº 805/2022, de 12/12/2022 (LOA/2023).
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 e 03, S/Nº Setor Sul Peixe - TO. CEP: 7.460.000
CNPJ: 02.396.166/0001-02 Fone: (63) 3356-2100 - e-mail: gabinete(Opeixe.to.gov.br
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Pi PEIXE-TO
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a RE ns ea ca OA EO 2a dE
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 815/2023, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - R$ 130.000,00
[20 - Fundo Municipal da Saúde
Programa Atenção a Primeira Infância
Função 10 — Saúde
Subfunção |301 - Atenção Básica
. 2. E = tn dos Atendimento de Pré-Natal e Parto
3. 3 90. 30 1.500.1002.000000
a 3.3.90.39 | 1.500.1002.000000 5.000,00
3.3.90.30 1.500.1002.000000 5.000,00
3.3.90.39 | 1.500.1002.000000 5.000,00
2.142 - Atenção à Saúde Bucal — Primeira Infância
3.3.90.30 1.500.1002.000000 10.000,00
3.3.90.39 | 1.500.1002.000000 | 10.000,00
Uni ade 21 - Fundo cipal de Assistência Social
DN Programa | Atenção a Primeira Infância
Função 08- Assistência Social
Subfunção |243 — Assistência a Criança
3.3.90.30 Í. 500. 0000000000 5.000,00
3.3.90.39 1.500.0000.000000 5.000,00
2.146 - Desenvolvimento das Ações da Primeira Infância no SUAS —
Criança Feliz
Ação
3.90.30 1.500.0000.000000 2.000,00
3.3.9036 | 1.500.0000.000000 | 3.000,00 |
2.147 - Capacitação das Equipes do Programa Criança Feliz — Primeira
Infância
Ação
a
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339030. — 1.500.0000.000000
3.3.90.36 | 1.500.0000.000000
2.148 - Realização de Eventos Direcionados à Primeira Infância |
) de Recurso É
33 90.30 1.500.0000.000000
3.3.90.36 1.500.0000.000000 |
Unidade — Secretaria Municipal de Educação
Programa Atenção a Primeira Infância
Função [12% Educação
3 Subfunção |365- Educação Infantil
12 150 - Manutenção do Ensino Infantil - Creche
1.500.1001.000000 5.000,00 |
2.151 - Manutenção do Ensino Infantil — Pré Escola
1.500.1001.000000
Infantil - Creche
1.500.1001.000000
2.153 - Alimentação Escolar - Infantil — Pré Es la
=" O 1 1.500.1001.000000.
2.154 - Transporte Escolar — Primeira Infância
33.90.30 1.500.1001.000000 20.000,00
3.3.90.39 1.500.1001.000000 20.000,00
Unidade [20- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa — |2002 - PISO DE ATENÇÃO EM SAÚDE
Função 10 - SAÚDE
Subfunção |304- VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Ação [2.083 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
| Ficha 384
3.3.90.30
1.600.0000.000000 40.000,00
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 e 03, S/Nº Setor Sul Peixe - TO. CEP: 77.460.000
CNPI: 02.396.166/0001-02 Fone: (63) 3356-2100 - e-mail: gabinete(Opeixe.to.gov.br
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o) y Prefeitura Municipal de
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Unidade — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa 2101 - GESTÃO ADM. DA REDE DE ASSISTENCIA
Função 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção |122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.091 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA ASSISTÊNCIA
Ação SOCIAL
Ficha 405
Grupo de Despesa e Recurso
3.3.90.36 E 500. 0000.000000
Unidade 23 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Programa | 2301 - GESTÃO ADM. DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção [122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ação 2.104 ATIVIDADES ADM. DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Ficha 465
“Grupo de Despesa ||
3.3.90.30 E .500. 1001. 000000
65.000,00.
GABINETE DO PREFEITO M
AOS 29 (VINTE E NOVE) DIAS
E PEIXE, ESTADO DO TOCANTINS,
Q DE 2023.
ADOS SANTOS
Pref eito Municipal
CO OS Estes ti cri cas a E AP RS E a neces amar ni maio
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