norma nº 816/2023

PO Prefeitura Municipal de
(as IPEIXE-TO
ESTADO DO TOCANTINS
de 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE
cogso CP ERNSO oo GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL UM RIO DE OPORTUNIDADES PARA TODOS
GESTÃO 2021/2024 2021/2024
LEI MUNICIPAL Nº 816/2023. PEIXE-TO, 06 DE SETEMBRO DE 2023.
“ALTERA O ART. 25 DA LEI Nº
550/2006, DE 30/06/2006 QUE
INSTITUIU O DIA DO EVANGÉLICO
NO MUNICÍPIO DE PEIXE-TO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEIXE, ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que a
Câmara Municipal de Peixe, Estado do Tocantins, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte
LEI:
Art.1º. Altera o Art. 2º da Lei Municipal Nº 550/2006, de 30/06/2006, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 2º O Dia do Evangélico será realizado anualmente no Terceiro Sábado do Mês
de Setembro, tendo por objetivo enfatizar o congraçamento das Igrejas Evangélicas do
Município de Peixe-TO, através dos seus Pastores, com o apoio institucional da Prefeitura na
divulgação e preservação da data, com inclusão no calendário municipal. Bem como,
colaborar no que for necessário para a realização dos eventos, por ser de relevância pública.
N
Art. 3º. Mantém-se inalterados todos os demais dispositivos da Lei Nº 550/2006, de
30/06/2006.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNIC
AOS 06 (SEIS) DIAS DO MÊS DE
PEIXE-ESTADO DO TOCANTINS,
RECEBEMOS .
EmA 109 [093 d+
Câmara Municinal de Peixe-TO
[Nuno
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 e 03, S/Nº Setor Sul Peixe - TO. CEP: 77.460.000
CNPJ: 02.396.166/0001-02 Fone: (63) 3356-2100 - e-mail: gabinete peixe.to.gov.br