norma nº 818/2023

Prefeitura Municipal de
Ky PEIXE- TO
ESTADO DO TOCANTINS ús
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE
SABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL UM RIO DE OPORTUNIDADES PARA TODOS
GESTÃO 2021/2024 2021/2024
LEI MUNICIPAL Nº 818/2023. PEIXE-TO, 06 DE SETEMBRO DE 2023.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 804/2022, DE
12 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUIU
A VIGENTE LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS-LDO, ACRESCENDO-LHE
O ART. 2-4, OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO
ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DEMANDADAS
PELOS PROGRAMAS E AÇÕES VINCULADOS
;| AGENDA TRANSVERSAL E
MULTISSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE-TO, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo de Peixe autorizado a promover alteração na Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO vigente, com o propósito de adequar as diretrizes
orçamentárias. no que concerne às políticas públicas demandadas pelo Programa
“Compromisso Tocantinense pela Primeira Infância”
Art. 2º. As revisões ocorrerão nos seguintes objetivos:
I— Programação Saúde Pública, estabelecendo-se diretriz específica à Primeira Infância;
II - Programação Educação Pública, estabelecendo-se diretriz específica à Primeira Infância;
III - Programação Assistência Social, estabelecendo-se diretriz específica à Primeira Infância;
Art. 3º — Fica acrescentado o Art. 2%A, à Lei nº.804 de 12 de dezembro de 2022, com a
seguinte redação:
Lei nº 804/2022
Art. 2º.(....)
Parágrafo Unico. (...) .
“Art. .2ºA — Os Programas e Ações vinculadas à Agenda
Transversal e Multissetorial da Primeira Infância integra as
prioridades e as metas da administração publica municipal para
o exercício de 2023.”
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na dat:
GABINETE DO PREFEITO
AOS 06 (SEIS) DIAS DO MÊS
-ESTADO DO TOCANTINS,
09 4504
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PREFEITO MUNICIPAL Em 43 1 09 4 292.
Câmara Mensieias! dg Deva TC
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 e 03, S/Nº Setor Sul Peixe - TO. CEP: 77.460.000 [DN AG
CNPJ: 02.396.166/0001-02 Fone: (63) 3356-2100 - e-mail: gabinete O peixe.to.gov.br