norma nº 819/2023

Prefeitura Municipal de
Ki IPEIXE-TO
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GESTÃO 2021/2024
UM RIO DE OPOR ADES PARA TODOS
20
LEI MUNICIPAL Nº 819/2023. PEIXE-TO, 06 DE SETEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PEIXE-
TO - PPA 2023/2025, PARA INCLUSÃO DO
PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO “ATENÇÃO
À PRIMEIRA INFANCIA”, NOS ÓRGÃOS
DOS RESPECTIVOS FUNDOS MUNICIPAIS
DE SAÚDE, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE-ESTADO DO TOCANTINS, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Altera o Anexo I da Lei Nº 783/2021 de 15 de dezembro de 2021 e Lei 803 de 12 de
dezembro de 2022.
$ 1º - Cria, e inclui o Programa Orçamentário “ATENÇÃO À PRIMEIRA INFANCIA”,
nos Órgãos dos respectivos Fundos Municipais: Fundo Municipal de Saúde, Secretaria
Municipal de Educação e Fundo Municipal de Assistência Social.
$ 2º - Vincula as Ações Orçamentárias, constante do Anexo 1 da Lei Nº 783/2021, ao
Programa — “ATENÇÃO À 1º INFÂNCIA”.
Art. 2º - As demais Ações Governamentais aprovadas pela Lei Nº 783/2021 de 15 de
dezembro de 2021 e da Lei Nº 803/2022 de 20 de dezembro de 2022, permanecem
inalteradas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBtivios »
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