norma nº 828/2023

“oo! Prefeitura Municipal de
Ea IPEIXE-TO
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE
oa BINErE a e PMMA UM RIO DE OPORTUNIDADES PARA TODOS
2021/1202
LEI MUNICIPAL Nº 828/2023. PEIXE-TO, 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE
PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES DURANTE
A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
NO EXERCÍCIO DE 2023; ALTERA A
REDAÇÃO DO INCISO |, DO ARTIGO 12 DA
LEI Nº 8042022 DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIA — LDO, DE 12/12/2022;
ALTERA 4 REDAÇÃO DO INCISO I, DO ART.
8º DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-LOA Nº
805/2022, DE 12/12/2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, e com observação dos artigos 41, III; e 117, WII; da
Lei Orgânica do Município; e com suporte na Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, FAZ
SABER que a Câmara Municipal APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a AMPLIAÇÃO do limite de abertura de créditos adicionais
suplementares previsto na Lei Nº 804/2022 de Diretrizes Orçamentária — LDO — Exercício
2022, de 12 de dezembro de 2022, no montante de 10,00% (dez por cento) do valor das
despesas autorizadas, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias, fixando-
o em 50% (CINQUENTA POR CENTO), nos termos da Lei 4.320/1964.
Parágrafo Único - O Inciso I, do Artigo 12 da Lei Nº 804/2022 de Diretrizes Orçamentária —
LDO, de 12/12/2022, para o Exercício 2023, passa a vigorar com seguinte redação:
Art 12. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal:
I- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (CINQUENTA
POR CENTO) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
H- (..)
IH — (...)
Art. 2º - Fica autorizada a AMPLIAÇÃO do limite de abertura de créditos adicionais
suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal Nº 805/2022 - LOA, de 12 de
dezembro de 2022, no montante de 10,00% (dez por cento) do valor das despesas autorizadas,
para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias, fixando-o em 50%
(CINQUENTA POR CENTO), nos termos da Lei 4.320/1964.
Parágrafo Único- O Inciso I, do Artigo 8º da Lei Orçamentária Municipal Nº 805/2022-
LOA, de 12/12/2022, passa a vigorar com seguinte redação:
4
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 e 03, S/Nº Setor Sul Peixe - TO. CEP: 7.460.000
CNPJ: 02.396.166/0001-02 Fone: (63) 3356-2100 - e-mail: gabinete O peixe.to.gov.br
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GESTÃO 2021/2024 UM RIO DE OPORTUNIDADES PARA TODOS
2021/202
oo Prefeitura Municipal de
PaPEXETO
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado:
I — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (CINQUENTA
POR CENTO) do total de despesas fixadas nesta lei, mediante utilização de
recursos definidos no art. 43, $$ 192º e 3º da Lei N. 4.3210/64 e da Reserva de
Contingência conforme estabelecido no art. 5º, inciso HI, alínea b da Lei
Complementar 101/2000;
H-(..)
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à
data 01 de dezembro de 2023.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE-ESTADO DO TOCANTINS,
AOS 18 (DEZOITO) DIAS DO MES DE DEZEMBRO DE 2023.
AUGUSTO | S SANTOS
Prefeito Municipal
RECEBEMOS
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Câmara Municipal de Peixe-TO
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 e 03, S/Nº Setor Sul Peixe - TO. CEP: 77.460.000
CNPJ: 02.396.166/0001-02 Fone: (63) 3356-2100 - e-mail: gabinete peixe.to.gov.br