norma nº 3/2023

Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo.
Diretoria da Câmara
BIÊNIO — 2023/2024, o
RESOLUÇÃO Nº 003/2023
PEIXE-TO, 21 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O REAJUSTE DO VALOR DA
REMUNERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DOS
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E
ALTERA QUADRO DE VENCIMENTOS DO ANEXO V DA
RESOLUÇÃO N. 002/2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, faz saber que este Poder Legislativo APROVA e eu
PROMULGO a seguinte, Resolução:
Art.1º - Fica autorizado o reajuste e adequação do valor da remuneração de cargos em
comissão dos Servidores do Poder Legislativo Municipal e alteração do quadro de vencimentos
do Anexo V da Resolução n. 001/2023.
Art. 2º - Integra esta Resolução o Anexo | - Tabela de Níveis e Vencimentos para Cargos do
Quadro de Provimento em Comissão.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de setembro de 2023.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE PEIXE-TO, Estado do Tocantins, em 21 de
setembro de 2023.
eágaç MAR DE SOUZA CARNEIRO
Presidente da Câmara
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
A Primeira Secretaria da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Peixe-TO, Biênio
2023/2024, no exercício de suas
atribuições certifica que a Resolução nº
03/2023, foi fixada no Placar de Publicação
da Câmara Municipal de Peixe-TO, nesta
data.
Peixe-TO, 21/09/2023
MARSULI ERES GAMA NOIA
1º Secretária da Mesa Diretora
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd. 07 Lt. 01,12,13 e 14 SNº — Centro, Peixe Tocantins CEP: 77.460-000
CNPJ: 01.447.812/0001-42 Fone/Fax: (63) 3356-1131 e-mail: câmarapeixe.pxGQgmail.com
Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo.
Diretoria da Câmara
ANEXO I
TABELA DE NÍVEIS E VENCIMENTOS PARA CARGOS DO QUADRO DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO
NÍVEL NÍVEL/SÍMBOLO QUANTIDADE | VENCIMENTO
1 CC -01 1 1.320,00
2 I/CC - 02 3 1.552,50
3 H/CC- 03 | 1 1.400,00
4 IVICC - e 1 1.450,00
5 VICC - 05 4 2.645,00
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
A Primeira Secretaria da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Peixe-TO, Biênio
2023/2024, no exercício de suas
atribuições certifica que a Resolução nº
03/2023, foi fixada no Placar de Publicação
da Câmara Municipal de Peixe-TO, nesta
data.
Peixe-TO, 21/09/2023
e
iAFSUCIDE NERES GAMA NOIA
1º Secretária da Mesa Diretora
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd. 07 Lt. 01,12,13 e 14 SNº — Centro, Peixe Tocantins CEP: 77.460-000
CNPJ: 01.447.812/0001-42 FoneiFax: (63) 3356-1131 e-mail: câmarapeixe.pxG)gmail.com