norma nº 830/2023

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE
Eos GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL UM RIO DE OPORTUNIDADES PARA TODOS
- GESTÃO 2021/2024 2031 [2034
O Cm Cn Sn caes
LEI MUNICIPAL Nº 830/2023. PEIXE-TO, 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
Prefeitura Municipal de
(a MPEIXE-TO
“RATIFICA A LEI Nº 489/2023, DE 19 DE
OUTUBRO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE JAÚ
DO TOCANTINS-TO, DA ADESÃO AO
CONSÓRCIO CODER-TO SUL CENTRO OSTE,
CONFORME ESTÁ REGISTRADO NA ATA DO
CONSÓRCIO DE Nº 001/2022, NA PAUTA DA
ORDEM DO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2022 DE
Nº 07, ALÍNEA “B”, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE - Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal,
APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica Ratificada a Lei Municipal Nº 489/2023, de 19 de outubro de 2023, do
Município de Jaú do Tocantins-TO, da adesão ao Consórcio Intermunicipal para o
Desenvolvimento Regional do Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins -
CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, como ente da federação consorciado, mediante
alterações nos instrumentos estatutários do consórcio.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE, Estado do Tocantins, aos 20 dias
do mês de dezembro de 2023.
Em 24 Je 125.
câmara Municipal de Peixe- T0.
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 e 03, S/Nº Setor Sul Peixe - TO. CEP: 77.460.000
CNPJ: 02.396.166/0001-02 Fone: (63) 3356-2100 - e-mail: gabineteOpeixe.to.gov.br