norma nº 831/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE
GESTÃO 2021/2024
LEI MUNICIPAL Nº831/2023. PEIXE-TO, 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
“RATIFICA A LEI Nº 548/2023, DE 16 DE MAIO
DE 2023, DO MUNICÍPIO DE
PALMEIRÓPOLIS - TO, DA ADESÃO AO
CONSÓRCIO CODER-TO SUL CENTRO OSTE,
CONFORME ESTÁ REGISTRADO NA ATA DO
CONSÓRCIO DE Nº 001/2022, NA PAUTA DA
ORDEM DO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2022
DE Nº 07, ALÍNEA “B”, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE - Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal,
APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica ratificada a Lei Nº 548, de 16 de maio de 2023, do Município de Palmeirópolis-
TO, da adesão ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do Tocantins
das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins - CODER-TO SUL/CENTRO .OESTE, como
ente da federação consorciado, mediante alterações nos instrumentos estatutários do
consórcio.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE, Estado do Tocantins, aos 20 dias
do mês de dezembro de 2023.
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 e 03, S/Nº Setor Sul Peixe - TO. CEP: 77.460.000
CNPJ: 02.396.166/0001-02 Fone: (63) 3356-2100 - e-mail: gabineteO peixe.to.gov.br
Prefeitura Municipal de
hoo
ESTADO DO TOCANTINS Pa pm 2) O
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL UM RIO DE OPORTUNIDADES PARA TODO.
2021/2024
a.