norma nº 832/2023

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de
ii PEIXE. TO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL UM RIO DE OPORTUNIDADES PARA TODOS
GESTÃO 2021/2024 2021/2024
142 AR AL AC A A
LEI MUNICIPAL Nº 832/2023. PEIXE-TO, 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
“RATIFICA LEI MUNICIPAL Nº 669/2023, DE 27
DE OUTUBRO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE
DUERÉ-TO, QUE AUTORIZA A ADESÃO AO
CONSÓRCIO CODER-TO SUL CENTRO OSTE,
CONFORME ESTÁ REGISTRADO NA ATA DO
CONSÓRCIO DE Nº 001/2022, NA PAUTA DA
ORDEM DO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2022 DE
Nº 07, ALÍNEA “B”, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE - Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal,
APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica ratificada a Lei Nº 669/2023, de 27 de outubro de 2023, do Município de Dueré-
TO, da adesão ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do Tocantins
das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins - CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, como
ente da federação consorciado, mediante alterações nos instrumentos estatutários do
consórcio.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE; ESTADO DO TOCANTINS,
AOS 20 DIAS DO MES DE DEZEMBRO DE 2023.
AUGUSTO CEZAR-PEREÉIRA ANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBEMOS
Em gi 421 AS
Câmara Municipal de Peixe-TO sa»
Diretora Administrativa
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 e 03, S/Nº Setor Sul Peixe - TO. CEP: 77.460.000
CNP): 02.396.166/0001-02 Fone: (63) 3356-2100 - e-mail: gabineteO peixe.to.gov.br