norma nº 4/2023

Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder
Gabinete do President da Câmara
“BIENIO 2023/2024
RESOLUÇÃO Nº 004/2023
Peixe - TO, 30 de Novembro de 2023.
“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CONTRATAR TEMPORARIAMENTE SERVIDORES
PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART.
37 DACF, E DÁ OUTRASPROVIDENCIAS”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que este Poder
APROVA e eu PROMULGO a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado por esta Resolução, a
contratar temporariamente servidores públicos, para atender o excepcional interesse
público.
Art. 2º. A autorização feita pelo art. 1º desta Resolução trata-se da
contratação de pessoal Para os seguintes cargos:
MOTORISTA DA CÂMARA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (ASG)
VIGIA
RECEPCIONISTA E TELEFONISTA DO LEGISLATIVO
=| | | a
Art. 3- A contratação de que trata esta resolução será válida para o exercício
financeiro 2024, compreendendo o período de 01/01/2024 a 31/12/2024, quando se
encerrará por decurso de prazo.
constantes do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, e ou da Estrutura Administrativa
do Legislativo Municipal.
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd.07 Lts 01,12,13€e14snº Centro, Peixe-Tocantins CEP:77.460-000
CNPJ:01.447.812/0001-42 Fone/Fax: (63)3356-1131 e-mail: camarapeixe.pxQ gmail.com
Câmara Municipal de Peixe : .
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder
Gabinete do Presidente da Câmara
Resolução,
8 1º As despesas oriundas dos contratos de que trata esta
correrão por conta da dotação orçamentária própria.
8 2º- Os servidores contratados nos termos desta Resolução, para todos os
efeitos, enquanto perdurarem seus contratos, serão segurados obrigatórios do
Regime Geral de Previdência Social — INSS, nos termos do 8 13º do art. 40 da CF/88.
8 3º Fica autorizado a Câmara Municipal de Peixe Pagar aos servidores
contratados e concursados que exerçam o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais
(ASG) o adicional de 40% do salário base referente à insalubridade por exercerem
atividade considerada insalubre prevista na NR15 da portaria 3.214/78 do
Ministério do trabalho e ao cargo de Vigilantes o adicional de 30% do salário base
referente à periculosidade por ser a atividade desempenhada considerada perigosa
de acordo com a NR16 da portaria 3.214/78 do Ministério do trabalho, conforme
atesta os laudos técnicos anexos | e Il expedidos a esse Poder Legislativo.
Art. 5º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus
efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2024,
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE PEIXE-TO Estado do Tocantins,
em 30 de Novembro de 2023.
sa SL
Lys
LUZIMAR DE SOUZA CARNEIRO
Presidente da Câmara
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
A Primeira Secretaria da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Peixe-TO, Biênio
2023/2024, no exercício de suas
atribuições certifica que a Resolução nº
04/2023, foi fixada no Placar de
Publicação da Câmara Municipal de Peixe-
TO, nesta data.
Peixe-TO,30/11/2023
MARSULEIDE NERES GAMA NOIA
1º Secretária da Mesa Diretora
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd.07 Lts 01,12,13€e 14snº Centro, Peixe-Tocantins CEP:77.460-000
CNPJ:01.447.812/0001-42 Fone/Fax: (63)3356-1131 e-mail: camarapeixe.px(O gmail.com