norma nº 837/2024

Prefeitura Municipal de
PEIXE-TO
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GESTÃO 2021/2024 UM RIO DE SUE cpa gi PARA TODOS
LEI MUNICIPAL Nº 837/2024 PEIXE-TO, 06 DE JUNHO DE 2024.
“TORNA DE UTILIDDE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
DE CRIADORES E VAQUEIROS DE PEIXE-ACVAP
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Peixe, Estado do Tocantins, APROVOU e eu, Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna-se de Utilidade Pública no âmbito Municipal, a Associação de Criadores e Vaqueiros
de Peixe-ACVAP do Município de Peixe-TO, inscrita no CNPJ sob o nº 51.192.682/0001-12, com
sede na Rua 05 Qd 89 Lt. 16 s/nº Setor Aeroporto Peixe-TO.
Parágrafo único. As normas que regem para atender as exigências legais desta finalidade, encontram-
se dispostas no Estatuto da Associação, conforme Certidão do Cartório de Registo de Pessoais
Jurídicas, Títulos, Documentos, Protestos e Tabelionato 2º de Notas de Peixe e demais documentos
anexos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE EIXE-T
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aos dias do mês de junho de 2024.
AUGUSTO CEZAR PEREIRA DOS SANTOS ã
“Prefeito Municipal de Peixe x
B E M O S CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO |
A Secretária Municipal de Gestão e Finanças, no exercício |
R ECE 0 18 M de suas atribuições certifica que a Lei Municipal nº |
Em OH
ge TO k 837/2024 de 06/06/2024, foi fixado no placar de
tal ye- publicações da Prefeitura Municipal de Peixe-TO, nesta
câmara Muririval de Pei Os pá
Peixe
06/06/2024.
ÃO F UM “Adivan
7; Secretária inicipal de Gestão e Finanças
Diretora Administrativa DM. 098/2024.
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 e 03, S/Nº Setor Sul Peixe - TO. CEP: 77.460.000CNP): 02.396.166/0001-02 Fone: (63)
3356-2100 - e-mail: gabinete peixe.to.gov.br