norma nº 840/2024

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É ESTADO DO TOCANTINS W PEIXE-TO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE Ne
e GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
UM RIO DE OPORTUNIDADES PARA TODOS
Da SO GESTÃO 2021/2024 à 024
LEI MUNICIPAL Nº 840/2024
PEIXE, 28 DE JUNHO DE 2024.
“RATIFICA A LEI Nº 703, DE 21 DE FEVEREIRO DE
2024 DO MUNÍCIPIO DE TALISMÃ-TO, DA ADESÃO
AO CONSÓRCIO CODER-TO SUL/CENTRO OESTE,
CONFORME ESTÁ REGISTRADO NA ATA DO
CONSÓRCIO DE Nº 001/2022, NA PAUTA DA ORDEM
DO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2022 DE Nº 07, ALÍNEA
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE - Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e EU SANCIONO a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica ratificada a Lei Nº 703, de 21 de fevereiro de 2024 do Municipio de Talismã-
TO, da adesão ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do Tocantins
das regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins - CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, como
ente da federação consorciado, mediante alterações nos instrumentos estatutários do
consórcio.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICE PEIXE — TO, AOS 28 DIAS DO MÊS
DE JUNHO DE 2024.
AUGUST DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 e 03, S/Nº Setor Sul Peixe - TO. CEP: 7.460.000
CNPJ: 02.396.166/0001-02 Fone: (63) 3356-2100 - e-mail: gabinete peixe.to.gov.br