norma nº 841/2024

oo Prefeitura Municipal de
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ESTADO DO TOCANTINS a
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE SO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E FINANÇAS vy RO DE OPORTUNIDADES PARA TODOS
GESTÃO 2021/2024 2021/2024
LEI MUNICIPAL Nº 841/2024
PEIXE-TO, 28 DE JUNHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES DURANTE A
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2024:
ALTERA 4 REDAÇÃO DO INCISO |, DO ARTIGO 12 DA LEI Nº
826/2023 DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA — LDO, DE 18/12/2023:
ALTERA 4 REDAÇÃO DO INCISO | DO ART 8, DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL-LOA Nº 827/2023, DE 18/12/2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas, e com observação dos artigos 41, III; e 117, INI; da Lei Orgânica do Município; e
com suporte na Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU
eele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a AMPLIAÇÃO do limite de abertura de créditos adicionais suplementares
previsto na Lei Nº 826/2023 Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO — Exercício 2024, de 18 de dezembro
de 2023, no montante de 30,00% (trinta por cento) do valor das despesas autorizadas, para suprir
insuficiências de saldos de dotações orçamentárias, fixando-o em 50% (CINQUENTA POR CENTO),
nos termos da Lei 4.320/1964.
Parágrafo Único - O Inciso 1 do Artigo 12 da Lei Nº 826/2023 de Diretrizes Orçamentária - LDO, de
18/12/2023, para o Exercício 2024, passa a vigorar com seguinte redação:
Art. 12. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da-Constituição Federal:
1 — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (CINQUENTA POR CENTO) do
orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
H-(..)
HI - (...)
Art. 2º - Fica autorizada a AMPLIAÇÃO do limite de abertura de créditos adicionais suplementares
previsto na Lei Orçamentária Municipal Nº 827/2023 - LOA, de 18 de dezembro de 2023, no montante
de 30,00% (trinta por cento) do valor das despesas autorizadas, para suprir insuficiências de saldos de
dotações orçamentárias, fixando-o em 50% (CINQUENTA POR CENTO), nos termos da Lei
4.320/1964.
Parágrafo Único- O Inciso 1, do Artigo 8º da Lei Orçamentária Municipal Nº 827/2023-LOA, de
18/12/2023, passa a vigorar com seguinte redação:
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado:
1 Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (CINQUENTA POR CENTO) do total de
despesas fixadas nesta lei, mediante utilização de recursos definidos no art. 43, $$ 12º e 3º da Lei N.
4.3210/64 e da Reserva de Contingência conforme estabelecido no art. 5º, inciso III, alínea b da Lei
Complementar 101/2000;
H-(..)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E FINANÇAS UM RIO DE OPORTU
NIDADES PARA TODOS
GESTÃO 2021/2024 2021/2024
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data 03 de junho
de 2024.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP