norma nº 842/2024

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE
E UM RIO DE OPORTUNIDADES PARA TODOS
GESTÃO 2021/2024 2021/2024
LEI MUNICIPAL Nº 842/ 2024.
PEIXE-TO, 06 DE SETEMBRO DE 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CEDER IMÓVEL PÚBLICO DO MUNICÍPIO,
MEDIANTE CESSÃO DE USO A TÍTULO GRATUITO E
PRECÁRIO E SOB CONDIÇÃO DE PRESERVAÇÃO,
NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE —. spc cogu ot uso das atribuições
legais que lhe são conferidas por lei, com observação dos artigos 135 e 138, $ 3º, 232/234, da Lei
Orgânica do Município, com suporte na Lei Federal Nº 11.438/2006, (Incentivo ao Esporte) Lei Nº
14.826, de 20 de março de 2024 (Direito de Brincar), FAZ saber que a Câmara Municipal APROVOU
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Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Peixe-TO, autorizado a fazer cessão de u uso, a título
gratuito e precário, de uma fração com área de 5.000,00 Mº (cinco mil metros quadrados), de um
terreno de propriedade do Município de Peixe para a ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA ATENAS, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins econômicos, inscrita no CNPJ 08.113.523/0001-56, sediada na Q.
1002 Sul — Avenida NS 2 — SN — Conj. 02 - Lt. 08 — CEP 77023-488 — Plano Diretor Sul — Palmas-
TO, representada por seu Presidente, Sr. ALCEU JOSÉ CATAPAN, brasileiro, portador do CPF
157.990.500-53, e RG 1.270.034-SSP-TO, residente e domiciliado na 206 Sul, Alameda 02 — casa 56,
Palmas-TO.,
Parágrafo Único. A CESSÃO de que se trata o caput deste artigo, refere-se especificamente a uma
fração do terreno com área 5.000,00 Mº (cinco mil metros quadrados), a ser delimitada dentro da área
urbana no total 3.350,00 HA (três mil trezentos e cinquenta hectares) de propriedade do Município de
Peixe, localizada na zona suburbana desta cidade, inscrito sob MATRÍCULA 2120, junto ao Cartório
de Registro de Imóveis desta cidade/Comarca, em data de 09 e julho de 1981, descrita com as
seguintes medidas, limites e confrontações:
“inicia-se no vértice denominado M6-A N=8.667.478,30; E=766.316,98), em limites com
Lote S-13, daí segue nessa mesma confrontação com azimute e distância de 250º58'58" -
94,74m, até o vértice M7 N=8.667.447, 43;E=766.227,41); daí segue com azimute e
distância de 347º31'24" - 55,31m, até o vértice M7-A (N=8.667.501,44; E=766.215,46),
confrontando com a Área Patrimonial da Cidade de Peixe-TO; daí segue confrontando com
GLEBA A - LOTEAMENTO SETOR AEROPORTO 3º ETAPA, com os seguintes azimutes e
distâncias de: 73º37'27" - 94,34m, até o vértice M6-B (N=8.667.528,03; E=766.305,98);
daí segue com azimute e distância de 167º31'24" - 50,94m, até o início desta descrição, no
vértice M6-A”,
Art. 2º. O imóvel objeto da presente cessão de direito real de uso, tem por destinação a construção da
sede própria da ESCOLINHA DE FUTEBOL INFANTOJUVENIL, com a edificação de um campo de
futebol society, duas quadras de areia, escritório, banheiros, e demais construções necessárias às
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 e 03, S/Nº Setor Sul Peixe - TO. CEP: 77.460.000
CNPJ: 02.396.166/0001-02 Fone: (63) 3356-2100 - e-mail: gabinete O peixe.to.gov.br i
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00 Prefeitura Municipal de
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atividades, além da área destinada a estacionamento, segundo o correlato Projeto, parte integrante da
presente lei.
81º. A estruturação de que trata o caput deste artigo tem como objetivo apoiar e amparar as atividades
da ESCOLINHA DE FUTEBOL INFANTO JUVENIL, há mais de 12 (DOZE) ANOS de plena
atividade esportiva em benefício das crianças e adolescentes da cidade e município de Peixe-TO.
82º. A Cessionária deverá realizar, por sua exclusiva responsabilidade c expensas, todas as obras
segundo a sua utilidade e conveniência necessárias ao empreendimento, atendidas as normas
ambientais e de vigilância sanitária, dentre outras.
Art. 3º. Tendo em vista o relevante interesse público, justificado em razão da política de incentivo,
visando contribuir para o fomento e otimização das atividades de cunhos esportivos, de lazer e
recreação, educativos, bem assim, considerando que a cessão se faz a título gratuito e precário, fica
dispensado o processo licitatório.
Art. 4º. A cessão será feita pelo prazo de 20 (VINTE) ANOS, podendo ser prorrogada por prazo igual
ou reduzido, desde que persista o interesse público, mediante a celebração do competente instrumento
de aditivação entre as partes, devidamente justificado, ficando a Cessionária obrigada a observar as
condições previstas na lei, sob pena de revogação da cessão.
Art. 5º. A Cessionária fica obrigada a observar as condições abaixo especificadas, sob pena de
revogação da cessão, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas, a saber:
I- Manter-se regularizada perante os Órgãos Públicos, seja Federal, Estadual e/ou Municipal;
II — Não alterar a finalidade da cessão, sob pena da cessionária ter que devolver, imediatamente, o
imóvel ao Município, bem assim, ser responsabilizada pelos prejuízos decorrentes da mora, se
promover embaraço na devolução do bem;
II — Não transferir, total ou parcialmente, a qualquer título, os direitos decorrentes da cessão, sem a
anuência do Poder Executivo Municipal;
IV — Não transferir o imóvel a terceiros, nem ser utilizado para fins privados de particulares;
V — Atender, fielmente, as normas e exigências dos Poderes Públicos, para fins exclusivos dos
docentes da Escolinha; e
VI- Zelar para que não ocorra inutilização ou destruição do bem.
Parágrafo Único. Além das obrigações previstas nesta Lei, outras poderão ser estabelecidas no
respectivo contrato de cessão de uso.
Art. 6º. Findo o prazo estabelecido no art. 4º da presente Lei, e não havendo prorrogação entre as
partes, deverá a Cessionária entregar o imóvel à Municipalidade com todas as benfeitorias ali
realizadas, sem qualquer direito de retenção ou indenização, e independentemente de qualquer
procedimento judicial ou extrajudicial.
Art. 7º. Todas as despesas com a implantação do projeto, manutenção e conservação do bem correrão
por conta exclusiva da Cessionária, não cabendo qualquer indenização ou compensação quando
ocorrer o término da cessão por qualquer motivo.
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 e 03, S/Nº Setor Sul Peixe - TO. CEP: 7.460.000
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Art. 8º. A cessão de uso será feita a título gratuito e precário, não dá direito à posse, a retenção e,
muito menos, à propriedade do imóvel, e será sem ônus tributário incidente sobre o imóvel.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por Decreto o que se fizer
necessário para a efetiva aplicação legal.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei, no âmbito administrativo, correrão às expensas exclusivas
da Cessionária sem qualquer participação do Cedente.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE, Estado do Tocantins, em 06 de setembro
de 2024.
AUGUSTO CEZAR | Assinado de forma digital por
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SANTOS:7618655: 5100 Dados: 2024.09.06 12:42:48 -03/00'
Augusto Cezar Pereira dos Santos
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Municipal de Gestão e Finanças
Decreto nº 098/2024
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