norma nº 848/2024

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PELF.-TO 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE 
GABINETE DO PREFEITO MINICIPAL 
GEM 1.\O 2021/2024 
LEI MUNICIPAL N° 848/2024 
REORGANIZAcAO DA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA E 
ORGAN IZACIONAL DO MUNICIPIO 
DE PEIXE -TO. 
PEIXE, 20 DE DEZEMBRO DE 2024. 
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Avenida Joao Visconde de Queiror, Qd. 30, Us. 02 e03, S; N" Setnr SW Peixe - TO. CEP: 77460.000 
CNPJ: 02.396.166/0001-02 Fone: (63) 3356-2100 -e-mail: gabinete@peixe.to.gov.br 
Prckitura Munici})al ti: 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
GESTAO 2021/2024 
CM R1 ) P5 O1'ORTUNU)ADFS PARR lODO 
LEI MUNICIPAL N° 848/2024 
PEIXE, 20 DE DEZEMBRO DE 2024. 
"REVOGA A LEI N° 697/2014, DE 26/12/2014, 
SUAS ALTERAcOES POSTERIORES, E DISPOE 
SOBRE A REORGANIZAcAO DA ESTRUI'URA 
ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO 
MUNICIPIO DE PEIXE, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE, Estado do Tocantins, no use de suas atribuicoes 
legais que the confere a Lei Organica Municipal, faz saber que a Camara Municipal APROVOU e 
eu SENCIONO a seguinte Lei: 
CAPITULO I 
DAS DISPOSI4OES PRELIMINARES 
Art. 1° A Estrutura Administrativa a Organizacional do Poder Executivo Municipal 
reorganizada nos termos desta Lei, obedecidas disposicoes da Lei Organica do Municipio e 
demais normas aplicaveis. 
Art. 2° A Administracao Municipal compreendida da Administracao Direta, constituida pelos 
orgaos integrantes do Gabinete do Prefeito, as Secretarias Municipais a os orgaos integrados nas 
suas estruturas administrativas. 
Paragrafo Unico. Os orgaos da Administracao Direta se relacionam por vinculos hierarquicos 
corn subordinacao ultima ao Prefeito Municipal. 
Art. 3° — A estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Peixe sera constituida pelas 
seguintes secretarias, cujo Quadro Demonstrativo corn as respectivas denominacoes, quantitativos, 
simbologia a valores seguem especificadas nos ANEXOS I e II, cujas atribuicoes serao 
estabelecidas mediante Decreto. 
Art. 4° A Estrutura administrativa do Municipio de Peixe constituida da seguinte forma: 
Avenida Joao Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 a 03, S/N° Setor Sul Peixe - TO. CEP: 77.460.000 
CNPJ: 02.396.166/0001-02 Fone: (63) 3356-2100 - e-mail: gabinete@peixe.to.gov.br 
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GESTAO 2021/2024 
Preleitura Municipal de 
PEIXE-TO
CM RIO I2E OI'ORTU11I)ADFS 1'.4RA 1OOO 
2021 +
I. Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito-SEMGPEV; 
II. Controladoria Geral do Municipio-CGM; 
III. Secretaria Municipal de Administracao a Financas-SEMAF; 
IV. Secretaria Municipal de Obras e Servicos Publicos-SEMOSP; 
V. Secretaria Municipal de Agricultura a Pecuaria-SEMAP; 
VI. Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer-SEMEJUL; 
VII. Secretaria Municipal de Turismo-SEMTUR; 
VIII. Secretaria Municipal de Cultura-SEMCULT; 
IX. Secretaria Municipal de Transportes-SEMTRANS; 
X. Secretaria Municipal de Educacao-SEMED; 
XI. Secretaria Municipal de Assistencia Social-SEMAS 
XII. Secretaria Municipal de Saude-SEMUS; 
XIII. Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento Basico a Recursos Hidricos￾SEMASBH; 
Paragrafo unico. Os Fundos Municipais serao vinculados suas respectivas Secretarias: 
I - Fundo Municipal de Educacao-FME - Secretaria Municipal de Educacao - SEMED; 
II - Fundo Municipal de Assistencia Social-FMAS - Secretaria Municipal de Assistencia Social￾SEMAS; 
III - Fundo Municipal de Saude-FMS - Secretaria Municipal de Saude - SEMUS; 
IV- Fundo Municipal de Meio Ambiente a Saneamento Basico a Recursos Hidricos - FMASRFI 
Secretaria Municipal —SEMASBH; 
V - Fundo Municipal da Crianca e do Adolescente - FMDCA - Secretaria Municipal de 
Assistencia Social-SEMAS. 
Art. 5° A Estrutura administrativa do Municipio de Peixe conta-se corn orgaos de colaboracao 
corn unidades Governamentais: 
I. Junta do Servico Militar — subordinada Secretaria de Gabinete; 
II. Unidade Municipal da Regularizacao Fundiaria Urbana-REURB — subordinada Secretaria 
Municipal de Administracao e Financas; 
III. Nucleo de Identificacao Civil do Municipio - subordinada Secretaria Municipal de 
Administracao a Financas. 
§1° Para fins de adequacao presente lei, o Poder Executivo Municipal, progressivalnente. 
expedira atos de organizacao, estruturacao, lotacao, dentre outros necessarios a efetiva 
implantacao da modernizacao. 
§ 2° - As funcoes a atribuicoes dos cargos de Direcao, Chefia e Assessoramento descritos no 
ANEXO I desta lei serao definidas atraves de Decreto do Poder Executivo, para cada Secretaria 
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Prefeitura Munidpal de 
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Municipal e Fundos Municipais, enquanto que as respectivas atribuicoes serao definidas por 
Decreto. 
CAPITULO II 
I)A POLITICA DE PESSOAL 
Art. 6° As relacoes juridicas entre a Administracao Municipal a os servidores pautar-se-ão pelas 
seguintes diretrizes basicas: 
I — Valorizacao a dignificacao do servidor e da funcao publica; 
II — Profissionalizacao a aperfeicoamento do servidor publico; 
III — Constituicao de quadros dirigentes, mediante a formacao a aperfeicoamento de 
administradores capacitados, de forma a garantir a qualidade, produtividade a continuidade da 
acao administrativa, em consonancia corn os deveres funcionais estabelecidos em lei; 
IV — Fixacao de numero de servidores de acordo corn as reais necessidades de funcionamento de 
cads orgao; 
V — Adocao de providencias para a permanente verificacao do pessoal ocioso na Administracao 
Municipal, a fim de promover, sua absorcao nas atividades do orgao ou de outro. 
Art. 7° As normas regulamentares ao pessoal do servico publico serao ajustadas diretrizes 
estabelecidas no artigo anterior. 
CAPITULO III 
DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS 
E DOS INSTRUMENTOS BASICOS DA AcAO ADMINISTRATIVA 
Art. 8° A Administracao Municipal obedecera aos principios da legalidade, impessoalidade. 
moralidade, publicidade a da eficiencia, alem da primazia do interesse publico sobre o privado, da 
motivacao dos seus atos, da razoabilidade a proporcionalidade, corn objetivo permanente de 
garantir aos cidadaos a justica social e o desenvolvimento sustentavel, privilegiando em todos os 
seus atos a awes os seguintes fundamentos: 
I - o planejamento, direcionado a integracao de iniciativa, aumento de teor de racionalidade nos 
processos de decisao, de alocacao de recursos a combates forma de desperdicio, de paralelismo e 
de distorcoes administrativas; 
II - a coordenacao direcionada a atuacao harmoniosa, dos dirigentes dos orgaos da Administracao 
Municipal; 
III - a descentralizacao, direcionada a transferencia, de atribuicoes Administrativas do Municipi 
para outras pessoas coletivas ou naturais; 
IV - a delegacao de competencia, direcionada a transferencia de atribuiçoes entre autoridades de 
diferentes niveis hierarquicos; 
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Preieitura Munh ipai de 
PEIXE-TO 
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V - o controle e a avaliacao, direcionada ao conhecimento, acompanhamento, exame critico 
perfeicao, juridica das atividades administrativas; 
VI - a desburocratizacao direcionada simplificacao continua dos processor de acao 
administrativa e a facilitacao do acesso da comunidade aos orgaos da Administracao Municipal. 
Art. 9° 0 Planejamento das Acoes da Administracao Municipal sera o principal instrumento para 
o desenvolvimento urbano, economico e social do municipio, sempre respeitando a histOria. 
cultura e a probidade administrativa. 
CAPITULO IV 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BASICA 
Art. 10 A Administracao Superior do Poder Executivo Municipal de Peixe exercida polo 
Prefeito Municipal, auxiliado pela Controladoria Geral do Municipio. Procurador-Geral e/ou 
Assessorias Especializadas contratadas, e pelos Secretarios Municipais e Dirigentes em suas areas 
especificas. 
Paragrafo Unico. O Secretariado Municipal alem de outras atribui*oes previstas na Lei Organica 
do Municipio e nesta Lei, exercera nos exatos termos de sua funcao, a administracao de sua Pasta 
corn respeito a probidade, moralidade, etica, eficiencia e hierarquia, visando sempre o born 
cumprimento do servico publico. 
Art. 11. No exercicio de suas funcoes, Cabe aos Secretarios orientar, coordenar e executar as 
atividades dos orgaos e das entidades da administracao municipal, na area de sua competencia, 
expedir instrucoes para a execucao das leis, dos decretos e dos regulamentos. 
Art. 12. Os cargos de provimento em comissao da estrutura organizacional da Prefeitura 
Municipal de Peixe constantes desta lei, sao de nomeacao por livre escolha do Chefe do Poder 
Executivo. 
Paragrafo Unico. As funcoes de confianca sao exercidas exclusivamente por servidores 
ocupantes de cargo efetivo, cuja nomeacao tambem sera de livre escolha e exoneracao do Chefe 
do Poder Executivo, de modo que, em situacao identica aos cargos em comissao, destinam-se 
apenas atribuicoes de direçao, chefia e assessoramento, nos casos e condicoes estabelecidos em 
lei, especialmente o Estatuto dos Servidores Puhlicos do Municipio de Peixe/TO. 
Art. 13. A organizacao administrativa definida nos termos desta lei sera implantada 
gradativamente, de acordo corn as disponibilidades de espaco fisico, material e recursos 
financeiros do Municipio. 
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Art. 14. Os cargos em comissao criados atraves desta lei terao os vencimentos fixados e serao 
preenchidos concomitantemente corn a implantacao dos diversos orgaos que compoe a estrutura 
administrativa municipal, atendendo sempre as reais necessidades da locacao dos seus servi4os. 
Paragrafo Unico. Nenhum servidor ocupante de cargo em comissao recebera, a titulo d' 
remuneracao. importancia inferior ao salario minimo nacional vigente no Pais. 
Art. 15. Aos Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal que forem investidos em cargos em 
comissao sera permitido optar pelo vencimento do cargo em comissao ou pela remuneracao do 
cargo efetivo, sera prejuizo de acrescimo com correspondente gratificacao. 
Art. 16. - O Agente de ContrataCao e o Pregoeiro sao integrados a Secretaria Municipal d~' 
Administracao e Financas, que em razao da complexidade dos cargos e funcoes, terao 
vencimentos diferenciados nos mesmos limites de Secretarios. 
Paragrafo unieo. Dos cargos em comissao previstos na presente lei, ao menos 5%( cinco por 
cento) serao preenchidos necessariamente por servidores do quadro de efetivos. 
Art. 17. As atividades da Administracao Municipal tern como objetivo unico a promocao e defesa 
dos interesses que a Constituicao, a Lei Organica e as leis qualiticarem como proprios da 
coletividade. 
Art. 18. Para alcancar os objetivos da administracao, as Atividades Administrativas Municipais 
regerao pelos principios e instrumentos de acao estabelecidos nesta lei. 
CAPITULO V 
DAS COMPETENCIAS DOS ORGAOS DA ADMINISTRAcAO DIRETA 
Secao I 
Do Gabinete do Prefeito 
Art. 19. Compete ao Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito: 
I. Assessorar diretamente o Prefeito na sua representacao civil, social e administrativa; 
II. Assessorar o Prefeito na adocao de medidas administrativas que propiciem a harmonizacao das 
iniciativas dos diferentes orgaos municipais; 
III. Prestar assessoramento o Prefeito, encaminhando-lhe, para pronunciamento final, as materias 
que the forem submetidas pelo Prefeito; 
IV. Elaborar e assessorar o expediente official do Prefeito. supervisionar a elaboracao de sua 
agenda administrativa e social; 
V. Encaminhar para publicacao os atos do Prefeito, articulando-se, para efeito de observancia a 
prazos, requisitos e demais formalidades legais, corn a Secretaria de Administracao e Financas_ 
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cESTAO 2021/2023 
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VI. Apoiar o Prefeito no acompanhamento das agoes das demais Secretarias, em sincronia corn o 
piano de governo municipal; 
VII. Coordenar, em articulapao corn a Secretaria de Administragao e Finanpas, o atendimento as 
solicitacoes e convocacoes da Camara Municipal; 
VIII. Coordenar a elaboraq"ao de mensagens e exposicoes de motivos do Prefeito a Camara 
Municipal, bem como a elaboragao de minutas de atos normativos, em articulapao corn a 
Assessoria Juridica ou secretario da area especffica; 
IX. Controlar a observancia dos prazos para emissao de pronunciamentos, pareceres e informapocs 
da responsabihdade do Prefeito; 
X. Receber e atender corn cordialidade a todos quantos o procurem para tratar, junto a si ou o 
Prefeito, de assuntos de interesse do cidadao ou da comunidade, providenciando. quando for o 
caso, o seu encaminhamento as secretarial da area; 
XI. Supervisionar a organizagao do cerimonial das solenidades reahzadas no amhito da 
Administragao Municipal que contem corn a participagao do Prefeito; 
XII. Promover mecanismos de interacao da populagao corn o Gabinete do Prefeito. atraves do 
Central de Relacionamentos que possibilite a manifestaFao do cidadao sobre assuntos pertinentcs 
ao governo municipal; 
XIII. Proceder no ambito do orgao a gestao a ao controle financeiro dos recursos orpamentarios 
previstos na sua Unidade, bem como a gestao de pessoas e dos recursos materiais existentes. em 
consonancia corn as diretrizes a regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; 
XIV. Exercer outras atividades correlatas ou que the sejam delegadas pelo Prefeito Municipal. 
Segao II 
Da Controladoria Geral do Municipio 
An. 20. Compete a Controladoria Geral do Municipio: 
I. Assistir direta e imediatamente o Prefeito Municipal em assuntos e provide"ncias pertinentes a 
defesa do patrimonio publico, ao controle interno, a auditoria publica e a transparencia da gestao 
no ambito do Poder Executivo; 
II. Fiscalizar a execugao dos programas de governo, inclusive as apoes descentralizadas. avaliando 
metas, objetivos e qualidade do gerenciamento; 
III. Exercer a plena fiseahzagao contabil, financeira, orgamentaria, operacional e patrimonial dos 
orgaos e das entidades pubhcas da Administracao Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal. 
quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicacao de subvencoes e renuncia de receitas_ 
IV. Verificar a exatidao e a regularidade das contas e a boa execu4ao do orFamento. adotando 
medidas necessarias ao seu fiel cumprimento; 
V. Realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos financeiros e 
orpamentarios dos orgaos do Poder Executivo corn a legandade orcamentaria do Municipio; 
VI. Avaliar o cumprimento das metas previstas no piano plurianual, a execugao dos programas de 
governo. acompanhando e fiscalizando a execucao orcamentaria; 
VII. Avaliar os resultados, quanto a eficacia e a eficiencia, da gestao orcamentaria, financeira. 
patrimonial e fiscal, nos orgaos publicos da Administrapao Municipal, bem como da aplicacao das 
subvengoes e dos recursos publicos, por entidades de direito privado; 
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Preteitura b'lunkipal de 
PEIXE-TO 
Pf. OPORT'UNIOAr;ES 1'. RA TODOS 
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VIII. Exercer o controle das operacoes de credito e garantias, bem como dos direitos e haveres do 
Municipio; 
IX. Fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de ?000: 
X. Examinar as fases de execucao da despesa, inclusive verificando a regularidade das licita4Oes e 
contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, inclusive 
solicitando pareceres de auditores fiscais municipais, estaduais e federais quando julgur 
necessarios; 
XI. Orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscaliza4ao financeira e auditoria na 
Administracao Municipal; 
XII. Expedir atos normativos concernentes fiscalizacao financeira e auditoria dos recursos do 
Municipio; 
XIII. Proceder ao exame previo nos processos originarios dos atos de gestao orcamentaria, 
financeira e patrimonial dos orgaos da Administracao Publica Municipal e nos de aplicacao de 
recursos publicos municipais nas entidades de direito privado; 
XIV. Promover a apuracao de denuncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades 
praticadas, em relacao aos atos financeiros e orcamentarios, em qualquer orgao da Administra4ao 
Municipal; 
XV. Propor o Prefeito Municipal a aplicacao das sancoes cabiveis, conforme a legislacao vigente, 
aos gestores inadimplentes, podendo, inclusive, sugerir o bloqueio de transferencias de recursos do 
Tesouro Municipal e de contas bancarias; 
XVI. Sistematizar informacoes corn o fim de estabelecer a relacao custo/beneficio para auxiliar o 
processo decisorio do Municipio; 
XVII. Implementar o use de ferramentas da tecnologia da informacao como instrumento de 
controle social da Administracao Publica Municipal; 
XVIII. Tomar medidas que confiram transparencia integral aos atos da gestao do Executivo 
XIX. Implementar medidas de integracao e controle social da Administra4ao Municipal; 
XX. Promover medidas de orientacao e educacao corn vistas a dar efetividade ao Controle Social. c 
Transparencia da Gestao nos orgaos Administracao Publica Municipal; 
XXI. Proceder, no ambito do seu Orgao, gestao e ao controle financeiro dos recursos 
orcamentarios previstos na sua Unidade, bem como gestao de pessoas e recursos materiais 
existentes, em consonancia corn as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder 
Executivo: 
XXII. Velar para que sejam revistos ou suspensos temporariamente os contratos de prestacao de 
servicos terceirizados, assim considerados aqueles executados por uma contratada, pessoa juridica 
ou fisica especializada, para a contratante, caso a contratada tenha pendencias fiscais ou juridicas: 
XXIII. Solicitar informacoes gerenciais sobre a situacao fisico-financeira dos projetos e das 
atividades previstas nos orcamentos do Municipio; 
XXIV. Da gestao dos recursos publicos dos sistemas contabil, financeiro, orcamentario, de 
pessoal, administrativo e operacional. 
XXV. Realizar inspecoes e avocar procedimentos em curso na Administracao Publica Municipal, 
para exame da regularidade, propondo providencias saneadoras; 
XXVI. Estabelecer os procedimentos e metodologias para a execucao das atividades do Sistema 
da Controladoria Geral do Poder Executivo Municipal; 
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GES'I'AO 2021/2024 
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XXVII. Acompanhar a formulacao e elaboracao: Dos pianos municipais, setoriais e regionais de 
desenvolvimento econcmico e social; Do piano plurianual, das diretrizes orcamentarias e dos 
orcamentos. 
XXVIIII. Acompanhar a atuacao dos arrecadadores de receitas. ordenadores de despesas ou 
de alguem por estes, e dos que administrem ou detenham bens ou valores pertencentes ou 
confiados a guarda da Financas Publica do Municipio; 
XXIX. Adotar, pelos meios internos e externos previstos na legislacao, as providencias 
necessarias a apuracao de responsabilidades e a punicao dos infratores; 
XXX. Exercer outras atividades correlatas corn as suas atribuicoes. 
Secao III 
Da Secretaria Municipal de Administra4ao a Financas 
Art. 21. Da competencia da Secretaria Municipal de Administracao e Financas: 
I. Definir diretrizes, promover, coordenar, acompanhar e avaliar pianos e projetos relativos a 
gestao de pessoas em todos os seus processos, a Logistica corn sustentabilidade, considerando o 
controle e o acompanhamento do patrimcnio e dos gastos publicos e a tnodernizacao da gestao da 
Administracao Publica Municipal, de forma a garantir a melhoria continua e a inovacao; 
II. Formular, promover, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar as politicas de gestao de 
pessoas, contemplando o sistema de carreiras, remuneracao, recrutamento, selecao, capacitacao. 
reciclagem continuada, direitos e deveres do servidor, historico funcional dos servidores publicos, 
evolucao quantitativa e qualitativa do quadro de pessoal e auditoria da Folha de Pagamento do 
Municipio, visando a melhoria dos servicos prestados aos cidad"aos; 
III. Promover e coordenar concursos publicos no ambito da Prefeitura Municipal de Peixe. 
supervisionando e acompanhando as diversas fases de sua execucao; 
IV. Coordenar as atividades dos sistemas municipais de recursos materiais, de patrimcnio, de 
pessoal e de assistencia ao servidor; 
V. Elaborar a politica de pessoal, de assistencia ao servidor, de recursos materiais e de patrimcnio 
da Prefeitura; 
VI. Expedir normas e instrucoes sobre a implantacao e funcionamento dos sistemas municipais de 
Recursos Materiais, de Patrimcnio, de Pessoal e Assistencia ao Servidor, orientar e 
supervisionando tecnicamente as suas atividades no ambito da Administra4ao Municipal; 
VII. Promover o cadastro, a lotacao e a movimentacao dos servidores, em observancia aos 
processos tecnicos de gestao de pessoas e no interesse da melhoria dos servicos publicos; 
VIII. Instaurar processo administrativo disciplinar para apuracao de irregularidade no servi4o 
publico; 
IX. Realizar as atividades de gestao de pessoas relativas a admissao, posse e lotacao, avalia4ao de 
desempenho funcional, elaborarao de pianos de cargos, carreiras e salarios para servidores da 
Administracao Direta, e manutencao de cadastro funcional e financeiro atualizado de pessoal da 
Administracao Publica Municipal; 
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X. Promover atividades de treinamento a desenvolvimento dos servidores da Administracao 
Publica Municipal, visando a aquisirao a ao aperfeicoamento continuo de suas competencias no 
que diz respeito ao conhecimento, as habilidades a as atitudes; 
XI. Coordenar a elaboracao da folha de pagamento da Administracao Direta do Municipio; 
XII. Supervisionar as atividades de gestao da previdencia dos servidores publicos; 
XIII. Planejar, dirigir, orientar, supervisionar, avaliar a controlar a execucao dos projetos e 
atividades do Arquivo Publico Municipal; 
XIV. Atender a orientar, corn cordialidade, os servidores e todos os cidadaos que busquem 
servicos a informacoes que possam ser prestados; 
XV. Propor a implementar normas sobre gestao de contratos, programas antidesperdicio. 
estabelecimento de clausulas sociais a de sustentabilidade para a aquisicao de bens e servicos ou 
como criterio de pontuarao tecnica ou de desempate em certames licitatorios e sobre outros 
assuntos pertinentes a gestao de material; 
XVI. Implementar a gerir Programas de Atendimento integrado ao Servidor e ao Cidadao em 
parceria corn os demais orgaos da Administracao Municipal; 
XVII. Implementar procedimentos de modernizacao administrativa, corn a utilizacao de recursos 
da tecnologia de Informacao, no que diz respeito ao controle a simplificacao de rotinas e processos 
e a gestao estrategica por resultados no ambito da Administracao Municipal; 
XVIII. Conduzir, na condicao de orgao de assessoramento instrumental da Prefeitura Municipal de 
Peixe as atividades de licitacao, mantendo, para isso, a Comissao Permanente de Licitacoes - CPL, 
destinada a realizar certames licitatorios em todas as modalidades, para a aquisicao de materiais e 
equipamentos a contratacao de servicos comuns, inclusive em regime de registro de preco, obras e 
servicos de engenharia; 
XIX. Registrar a controlar o patrimonio municipal, identificando-o por orgaos a setores, 
promovendo sua conservacao, remanejamento de acordo corn as necessidades da Administracao e, 
anualmente, conforme a sua depreciarao, propondo a baixa de maquinas a equipamentos; 
Executar atividades relativas ao tombamento, registro, inventario, protecao e conservacao dos 
bens moveis, imoveis a semoventes; 
Receber, distribuir, controlar o andamento a arquivar os papeis da Prefeitura, bem como organizar 
o arquivo; 
Conservar, interna a externamente o predio da Prefeitura, moveis a instalacoes; 
Elaborar, coordenar a controlar a publicacao de Leis, decretos a outros atos oficiais do poder 
Executivo Municipal; 
Coordenar a controlar a assistencia administrativa aos demais orgaos do Executivo Municipal; 
XX. Executar a politica financeira do Municipio; 
XXI. Elaborar as propostas de lei de diretrizes orcamentarias, lei orcamentaria anual e o plano 
plurianual do municipio a proceder os controles orcamentarios respectivos; 
XXII. Prestar assessoramento tecnico aos demais orgaos a unidades da Administracao Municipal 
na execucao orcamentaria; 
XXIII. Executar o processamento a realizar a receita e a despesa do Municipio, respondendo seu 
titular como seu ordenador geral da despesa; 
XXIV. Gerenciar o lancamento, arrecadacao e fiscalizacao dos creditos tributarios e nao 
tributarios e a aplicacao da legislacao fiscal municipal; 
Avenida Joao Visconde de Queiroz, Qd. 10, Its. 02 a 03, S/N° Setor Sul Peixe - TO. CEP: 77.460.000 
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UM RIO PE OPORTUNIDADES PRA T000S 
2021 / 20'-a 
XXV. Promover a realizacao das rendas a ativos municipais, o cadastramento geral de 
contribuintes a responsaveis tributarios, o recebimento a pagamento de creditos e debitos e demais 
obrigacoes financeiras; 
XXVI. Realizar a guarda a movimentacao de valores pecuniarios e titulos mobiliarios, o controle e 
acompanhamento de recursos financeiros a demais titulos, valores e obrigacoes do e para o 
Municipio, o controle, registro a escrituracao contabil e financeira da Administracao Municipal; 
XXVII. Promover auditorias nas contas a contabilizacoes do Municipio; 
XXVIII. Realizar a fiscalizacao de prestacoes de contas do e para o Municipio, inclusive perante 
orgaos a tribunais de contas, o controle a emissao de empenhos e autorizacoes financeiras, a 
emissao e o aceite de cheques, titulos de creditos a demais titulos cambiais, o ordenamento da 
Divida Ativa do Municipio, o controle a acompanhamento das obrigacoes de demais contribuicoes 
para-fiscais do Municipio; 
XXIX. Elaborar os relatorios determinados pelo Tribunal de Contas e pelos demais orgaos de 
fiscalizacao e controle; dar execucao determinacoes e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito 
Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais a atribuicoes pelo mesmo delegado; 
XXX. Administrar, monitorar a avaliar as atividades da Gerencia de Convenios 
Recebidos/Cedidos e Contratos; 
XXXI. Acompanhar os recebimentos de. valores atinentes aos convenios a contratos, mantendo 
sistema de cobranca pessoal ou por telefone, conforme a necessidade identificada, que garanta a 
execucao financeira desses instrumentos; 
XXXII. Manter cadastro atualizado dos convenios e contratos firmados, bem como a situacao 
administrativo-financeira de cada urn; 
XXXIII. Acompanhar os recebimentos de valores atinentes aos convenios e contratos mantendo 
sistema de cobranca pessoal ou por telefone, conforme a necessidade identificada, que garanta a 
execucao financeira desses instrumentos; 
XXXIV. Fornecer administracao superior as informacoes ou relatorios periodicos que 
possibilitem o acompanhamento dos contratos e convenios vigentes, quando solicitado; 
XXXV. Dar orientacoes tecnicas as secretarias municipais, quanto aos procedimentos necessarios 
realizacao de convenios a contratos quando solicitado; 
XXXVI. Realizar prestacao de contas dos convenios e contratos, junto instituicoes parceiras, 
conforme clausulas pactuadas; 
XXXVII. Preparar, em conjunto corn a assessoria juridica, as minutas dos instrumentos 
necessarios formalizacao dos convenios cedidos, bem como acompanhar a analisar as prestacoes 
de contas, conforme clausulas pactuadas; 
XXXVIII. Controlar os prazos de vigencia dos convenios a contratos, para a promocao de suas 
prorrogacoes, termos aditivos ou rescisao dentro dos parametros de sua vigencia; 
XXXIX. Atuacao em parceria corn os orgaos de desenvolvimento das atividades a programas 
municipais; 
XL. Exercer outras atividades correlatas corn as suas atribuicoes. 
IV 
Da Secretaria Municipal de Obras a Servicos Publicos 
Art. 22 E de competcncia da Secretaria de (bras e Servicos Publicos: 
Avenida Joa"o Visconde de Queiroz, Qd. 10, Its. 02 a 03, S/N° Setor Sul Peixe - TO. CEP: 77.460.000 
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UM RIO PE OPORT: \:i19Dt\ P:1RA'I( U. 
zaf :: 
I. Planejar, operacionalizar a executar a politica de obras publicas de infraestrutura no 
Municipio; 
II. Desenvolver orcamentos de obras publicas de infraestrutura nas areas urbana e rural; 
Iii. Executar obras publicas no Municipio, por Administrarao I)ireta ou lndireta, abrangendo a 
abertura e a manutencao de vias publicas nos perimetros urbano e rural, construcao civil, 
galerias pluviais e pavimentacao asfaltica; 
IV. Realizar a ampliacao e a manutencao das vial urbanas, dos logradouros publicos e da 
ilumina4ao publiea de responsabilidade do Municipio; 
V. Fiscalizar as obras executadas por empresas contratadas pelo Municipio, bem como obras de 
infraestrutura realizadas em lotealnentos; 
VI. Administrar a fabricacao e a transformacao de materias-primas para aplicacao em obras 
publicas; 
VII. Desenvolver projetos de infraestrutura em conjunto corn os parceiros dos povoados, 
visando melhorar a qualidade de vida na area rural; 
IX. Gerenciar e elaborar cronograma de projetos de obras publicas no perimetro urbano dos 
povoados rurais, viabilizando a execucao de servicos e obras de infraestrutura; 
X. Gerenciar e elaborar cronograma de projetos de obras publicas na area urbana; 
XI. Executar obras publicas de infraestrutura que visem melhoria na qualidade de vida da 
populacao; 
XII. Buscar parcerias junto Uniao e Estado, para execucao, fisealiza4ao 
gerenciamento de obras de pavilnentacao a drenagem; 
XIII. Promover constantemente a modernizacao tecnica, por meio de estudos, para a 
melhoria dos servicos oferecidos pela Secretaria; 
XIV. Realizar servicos de topografia/agrimensor para a execucao de obras publicas de 
infraestrutura; 
XV. Gerir e manter as vias publicas, galerias pluviais, pavimentacao asfaltica; 
XV I. Fornecer dados e informacoes, bem como realizar o lancamento deles no sistema 
de gestao, dados e transparencia; 
XVII. Realizar atividades de planejamento, gestao e f nancas da Secretaria; 
XVIII. Desenvolver a4oes integradas corn outras Secretarias Municipais; 
XIX. Exercer o controle orcamentario no ambito da Secretaria; 
XX. Executar atividades administrativas no ambito da Secretaria; 
XXI. Efetuar o planejamento das atividades anuais a plurianuais, no ambito da Secretaria; 
XXII. Zelar pelo patrimonio alocado na unidade, comunicando o responsavel sobre 
eventuais alteracoes; 
XXIII. Executar outras atividades correlatas. 
Se4ao V 
Da Secretaria Municipal de Agricultura 
Art. 23 E de competencia da Secretaria de Agricultura: 
I. Planejar, operacionalizar e executar a politica de desenvolvimento agricola do Municipio; 
Avenida Joao Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 e 03, S/NP Setor Sul Peixe - TO. CEP. 77.460.000 
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2021 r 2024 
II. Desenvolver projetos em conjunto corn as organizacoes representativas dos Povoados e 
Assentamentos, objetivando a expansao das atividades rurais, na busca de alternativas que visem 
aperfeicoar as potencialidades locais, permitindo a auto sustentacao, o aumento da renda e, ao 
mesmo tempo, a melhoraria da qualidade de vida do produtor rural; 
III. Elaborar cronograma de obras publicas no perimetro urbano das Comunidades rurais, em 
conjunto corn a Secretaria de Obras e Servicos Publicas; 
IV. Desenvolver estudos e diretrizes objetivando planejar e gerenciar as acOes do 
desenvolvimento de programas e projetos do setor agricola no Municipio; 
V. Orientar a recuperacao e o use adequado do solo agricola e dos recursos naturais, como um 
todo, para a sustentacao da atividade agropecuaria; 
VI. Orientar e fiscalizar os processos e procedimentos dos estabelecimentos que se destinem ao 
abate, a producao, a transforma4ao e a industrializacao de produtos de origem animal, no arnbito 
municipal; 
VII. Promover constanterente a modernizacao tecnica, por meio de estudos, para a melhoria 
dos servicos oferecidos pela Secretaria; 
VIII. Prestar assessoria a assistencia tecnica aos programas desenvolvidos junto aos 
produtores rurais, objetivando o desenvolvimento dos programas atendidos pela Secretaria; 
IX. Promover seminarios, eventos, palestras, foruns, cursos de treinamentos e capacitacao para 
o produtor rural, visando a melhoria da qualidade de vida e agregando valores em 
suas propriedades; 
X. Difundir o conhecimento tecnico referente a of iciencia tecnologica, economica 
e administrative das cadeias produtivas e a qualidade de producao; 
XI. Incentivar o produtor rural a diversif car suas atividades em culturas alternatives, por .meio 
de programas implementados pelo .Municipio; 
XII. Treinar e capacitar tecnicos e produtores rurais, por meio de cursos e eventos, visando 
a aplicacao de novas tecnologias; 
XIII. Coordenar e executar, em conjunto corn a Secretaria Municipal de Finan4as, a emissao 
e o cadastro da nota do produtor rural, na Secretaria e na 7ona Rural; 
XIX. Coordenar a atualizar os dados das propriedades rurais do Municipio por meio do 
Cadastro Tecnico Rural; 
XX. Manter programa nas diversas areas da cadeia produtiva rural, visando melhores 
condicoes de trabalho e qualidade na producao;.. 
XXI. Prestar assessoria aos programas desenvolvidos junto aos produtores rurais, as associacoes 
de produtores e aos feirantes visando a organizacao e a estruturacao das entidades 
representativas, em parcerias corn outras entidades do setor; 
XXII. Desenvolver awes integradas corn outras Secretarias Municipais; 
XXII, Executar atividades administrativas no arnbito da Secretaria; 
XXIV. Exercer o controle orcamentario no arnbito da Secretaria; 
XXV. Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no arnbito da Secretaria; 
XXVI. Zelar pelo patrimonio alocado na unidade, comunicando o orgao responsavel sobre 
eventuais alteracoes: 
XXVII. Executar outras atividades correlatas. 
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202( 1 02.1 
Secao VI 
Da Secretaria Municipal de Esportes, Juventude a Lazer 
Art. 24. Compete a Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer: 
I. Promover as atividades de praticas esportivas, recreativas e de educacao fisica para a populacao; 
II. Promover atividades de planejamento, implantacao a controle de equipamentos esportivos no 
Municipio; 
III. Executar, controlar a fiscalizar as atividades relativas ao desporto a ao lazer; 
IV. Pesquisar, orientar, apoiar a desenvolver a educacao fIsica, ou desporto, a recreacao e o later, 
estimulando essas praticas corn vistas a expansao potencial existente; 
V. Planejar, organizar a coordenar a execucao de convenios firmados corn orgaos federais e 
estaduais, bem como, entidades governamentais a nao governamentais nas areas de sua 
competencia; 
VI .Proceder a gestao e o controle financeiro dos recursos orcamentarios previstos na sua Unidade, 
bem como a gestao de pessoas a recursos materiais existentes, em consonancia corn as diretrizes e 
regulamentos; 
VII. Atividades correlatas que vierem a ser atribuidas ou delegadas; 
VIII.- Propor a executar, direta ou indiretamente, em parceria corn entidades publicas a privadas, 
programas, projetos a atividades relacionadas ao esporte, a juventude a ao lazer; 
VIX. Coordenar o planejamento e a implementacao das awes govemamentais de incentivo as 
praticas esportivas a de lazer, bem como atividades direcionadas a juventude que favorecam a sua 
educacao, formacao profissional a integracao social; 
X. Promover a integracao da politica municipal corn as politicas estadual e federal, objetivando a 
formulacao e a execucao da politica integrada em cada area de sua competencia; 
XI. Buscar parcerias a intercambios corn orgaos municipais, estaduais, federais, instituiroes 
publicas a privadas, organizacoes nao-governamentais, nacionais a internacionais, por meio de 
convenios, acordo de cooperacao tecnica ou outra forma de ajuste compativel corn a administracao 
publica; 
XII. Identificar, fomentar a proteger as iniciativas da sociedade promovendo a auto-organizacao 
nas areas de atuacao da Secretaria, estimulando a formacao, a consolidacao das atividades afins 
que contribuam para melhorar a qualidade de vida da populacao; 
XIII. Promover o desenvolvimento de estudos, debates, pesquisas, campanhas, programas 
educativos, entre outras formas de difusao a promocao, junto a instituicoes publicas a privadas, 
veiculos de comunicacao a outras entidades sobre os benefIcios das praticas esportivas a de lazer, 
bem como sobre os problemas, necessidades, potencialidades oportunidades, direitos e deveres 
dos jovens; 
XIV. Fomentar as oportunidades a os meios para a iniciacao e a pratica de atividades esportivas e 
de lazer; 
XV. Promover oportunidades de socializacao por meio de awes socio-educativas que contribuam 
para a formacao da cidadania a profissionalizacao dos jovens; 
XVI. Promover a criacao ou disponibilizacao, bem como a manutencao de espacos publicos ou 
privados adequados para atividades direcionadas aos jovens, e a pratica de atividades esportivas e 
de lazer, corn material apropriado a recursos humanos qualificados; 
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XVII. Promover programas e projetos que venham a concorrer para a melhoria de aptidao 
fisica e preservacao da saude dos municipes, propiciando a participacao da 
comunidade, alem de privilegiar a execucao da politica de esportes. recreacao e lazer em 
favor das criancas, dos adolescentes, dos idosos e dos portadores de deficiencias fisicas, 
sobretudo nas comunidades carentes, visando seu desenvolvimento psicomotor e sua integranao 
social; 
VII 
Da Secretaria Municipal de l'urismo 
Art. 25 - Compete Secretaria Municipal de Turismo: 
I. Definir as diretrizes para o desenvolvimento economico tendo como principal indutor a 
atividade turistica; 
II. Promover o turismo dando o suporte institucional para a integrando social e economica corn os 
demais setores da sociedade, estimulando dinamica e a capacitacao dos recursos voltados para a 
atividade; 
III. Planejar, organizar e executar as awes na area do turismo, de forma integrada corn as demais 
secretarias e instituiCoes pirblicas e privadas; 
IV. Administrar tecnicamente a politica municipal do turismo incorporando mesma, novos 
concertos tecnologicos e cientificos; 
V. Elaborar estudos e pesquisas sobre a demanda e oferta turistica do Municipio, em parcerias 
corn as demais esferas de governo bem como as instituicoes que atuam e representarn o setor. 
mantendo um sistema de informacoes atualizado e funcional; 
VI. Elaborar, corn a participacao das entidades representativas da sociedade, propostas para a 
politica de desenvolvimento economico do Municipio; 
VII. Desenvolver estudos, projetos, inclusive em parceria, visando criar novas oportunidades 
economicas para o Municipio e alavancar o desenvolvimento social e economico; 
VIII. Promover a articulacao corn as secretarias responsaveis pela infraestrutura e meio ambiente e 
manutencao da cidade, corn vistas a manter as areas turisticas permanentemente bem apresentadas, 
limpas e seguras; 
IX. Articular-se corn os setores envolvidos na atividade turistica na busca de identificacao das 
diiculdades e defrnicoes de solucoes a serem adotadas no sentido de superar os entraves 
existentes e, ao mesmo tempo, potencializar solucoes e resultados; 
X. Promover e manter um calendario de eventos turisticos, artisticos, culturais, esportivos e 
sociais, integrando todos os setores envolvidos, de forma a valorizar as manifestacoes e producoes 
locais; 
XI. Promover a captacao de investimentos publicos e privados, atravcs de cooperacao tecnica e 
cientifrca, no ambito local, regional, nacional e international, visando ao desenvolvimento 
economico; 
XII. Apoiar as atividades economicas estrategicas para a geracao de oportunidades de trabalho e 
riquezas para o Municipio; 
XIII. Fomentar a pequena e media empresa no Municipio; 
XIV. Apoiar eventos e atividades que promovam a economia, principalmente atraves do turismo:. 
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XV. Estruturar, em parceria corn as demais secretarias municipais diretamente envolvidas, 
projetos que visem melhoria e adequacao da infraestrutura do Municipio; 
XVI. Apoiar a captacao de investimentos pitblicos e privados para a melhoria da infraestrutura 
turistica, facilitando o desenvolvimento de parcerias para a viabilizacao de empreendimentos; 
XVII. Promover a incentivar o turismo como fator estrategico de desenvolvimento economico e 
social do Municipio; 
XVIII. Viabilizar o financiamento de projetos e iniciativas relativas promocao de eventos na area 
de turismo; 
XIX. Criar sistemas de parcerias corn empresas privadas para a execucao de atividades turisticas; 
XX. Promover o intercambio de awes na area de turismo corn outros municipios, estados e orgaos 
federais; 
XXI. Articular, corn os setores publicos a privados, as awes de interesse do Municipio na area de 
turismo; 
XXII. Propor a politica de turismo integrada demais politicas publicas do Municipio; 
XXIII. Exercer outras atividades correlates a sua funcao. 
VIII 
Da Secretaria Municipal de Cultura 
Art. 26. E de competencia da Secretaria Municipal de Cultura: 
I. Executar a politica cultural do Municipio; 
II. Promover a executar as atividades culturais; 
III. Difundir a cultura em todas as suas manifestacoes; 
IV .Realizar awes de preservacao do acervo da biblioteca publica municipal; 
VI. Incentivar a cultura tradicional, as etnias, os costumes a as culturas populares; 
VII. Apoiar a constituicao de grupos voltados diversas formas de manifestacao cultural; 
VIII. Conservar a ampliar o patrimonio cultural do Municipio; 
IX. Preservar documentos, obras, monumentos a locais de valor historico a artistico; 
X. Instituir a manter um sistema de informacao relativo politicas, aos pianos, projetos e 
atividades relacionados cultura no Municipio; 
XI. Preservar o patrimonio historico-cultural, been como os costumes e os valores culturais 
importantes para a historia da ocupacao do Municipio; 
XII. Promover a realizar atividades socioculturais, mediante a utilizacao dos espacos 
fisicos disponiveis; 
XIII. Proporcionar integracao e interacao diferentes faixas etarias, por meio de 
atividades culturais; 
XIV. Manter e conserver os espacos culturais pertencentes ao Municipio; 
XV. Manter a adequar a infraestrutura dos locais para a realizacao de 
demais servicos prestados comunidade, no ambito da Secretaria; 
XVI. Incentivar e proteger o artista e o artesao; 
XVII. Promover e divulgar, intema e externamente, o patrimonio 
historico do Municipio; 
XVIII. Desenvolver awes integradas corn outras Secretarias Municipais; 
atividades culturais 
cultural, artistico e 
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::M r.,o Ur pP~I r.TPvnleuIS . . 
XIX . Fornecer dados a informacoes, bem como realizar o lancamento deles no sistema 
de gestao, dados a transparencia; 
XX. Intermediar a/ou integrar convenios, acordos, ajustes, termos de cooperacao tzcnica c/eu 
financeira ou instrumentos congeneres, corn entidades privadas sera fins lucrativos, bem como corn 
orgaos da Administracao Direta a da Indireta da Uniao, de Estados a outros Municipios; 
XXI. Realizar atividades de planejamento, gestao a financas da Secretaria; 
XXII. Efetuar o planejamento das atividades anuais a plurianuais no ambito da Secretaria; 
XXIII. Exercer o controle orr amentario no ambito da Secretaria; 
XXIV. Executar atividades administrativas no ambito da Secretaria; 
XXV. Executar outras atividades correlatas. 
Secao IX 
Da Secretaria Municipal de Transportes 
Art. 27. Compete a Secretaria Municipal de Transportes: 
I. Planejar a executar as atividades relativas as necessidade e deniandas da frota de veiculos 
do Municipio; 
II. Formular, propor, gerir a avaliar polliticas pt blicas para o desenvol~ imento da mobiiidade 
urbana; 
III. Projetar, implantar, operar, explorar a realizar a manutencao preventive e corretiva da frota 
municipal de veiculos a maquinas; 
IV. Executar os servi4os da oficina mecanica a eletrica, destinados aos consertos e recupera4ao do 
veiculos a maquinas da frota municipal; 
V. Manter registro da entrada a saida de equipamentos, maquinas a veiculos; 
VI. Dimensionar a frota de veiculos a maquinas de acordo corn a necessidade e a realidude 
econ6mi co-f finance ira; 
VII. Controlar a avaliar os gastos corn veiculos a maquinas; 
VIII. Regulamentar as questoes referentes ao licenciamento, use c manutencao, mantendo 
permanentemente atualizado um cadastro individual de cada veiculo a rnaquina, corn informacr es 
e caracteristicas especificas de cada um; 
IX. Disciplinar a utilizacao escalonada dos condutores. operadores, veiculos e maquinas. de 
acordo corn a necessidade de servico; 
X .Estabelecer controle de quilometragem a do consumo de cada veiculo e maquinas 
XI. Elaborar a analisar orFamentos de custos de manuten4ao; 
XII. Proceder ao controle de combustiveis a lubrificantes, responder pela guarda. seguranca e 
manutencao do equipamento a sua disposigao; 
XI11. Elaborar os trajetos de transporte Escolar em parceria corn a Secretaria Municipal d' 
Educa4ao. 
Secao X 
Da Secretaria Municipal de Meio .Ambiente a Saneamento Basico 
4-
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Art. 28 E de competencia da Secretaria de Meio Ainbiente: 
I. Formular, coordenar, executar e fazer executar a politica municipal do meio ambiente e a 
preservacao, a conservacao e o use racional, a fiscalizacao, o controle e o tomento dos 
recursos ambientais; 
11. Gerir, manter, preservar e conservar parques, pracas, bosques e jardins no Municipio; 
III. Conservar e recuperar fundos de vale a areas de preservacao permanents: 
IV. Manter os servicos de limpeza publica e destinacao de residuos solidos; 
V. Realizar atividades voltadas preservacao e conservacao ambiental; 
VII. Coordenar e executar a politica dos servicos de utilidade publica: a limpeza urbana. os 
servicos de Goleta de entulhos, reciclagem e disposicao final do lixo e residuos solidos; 
VIII. Fiscalizar e controlar os servi4os de limpeza e conserva4ao de terrenos baldios no 
perimetro urbano: 
IX. Proteger e conservar as nascentes e o entorno dos rios urbanos; 
X. Gerir o Fundo Municipal do Meio Ambiente; 
XI. Promover a manutencao da arborizacao publica, por meio do plantio e replantio de mudas, da 
remocao de fibres e folhagens, da poda de arvores, entre outros; 
XII. Manter a infraestrutura do Aterro de Residuos Solidos; 
XIII. Manter, conservar e fiscalizar areas de interesse ambiental e lotes baldios; 
XIV.Implementar politicas e desenvolver campanhas de educacao ambiental, visando ao 
equilibrio ecologico e conscientizacao da populacao: 
XV. Fazer cumprir as leis federais, estaduais e municipais relativas ao meio ambiente; 
XVI. Estabelecer a cooperacao tecnica e a cientifica corn instituicoes nacionais e 
internacionais de defesa e protecao do meio ambiente; 
XVII. Intermediar convenios, acordos, ajustes, termos de cooperacao tecnica e/ ou 
financeira ou instrumentos congeneres, corn entidades privadas sera fins lucrativos e 
orgaos da Administracao Direta e da Indireta da Uniao, de Estados e outros Municipios; 
XVIII. Fiscalizar o cumprimento do Codigo de Posturas do Municipio em conjunto corn a 
Secretaria Municipal de Administracao e Financas; 
XIX. Apoiar a elaboracao de projetos ambientais, e participar dela, para captacao 
de recursos junto a orgaos estaduais e federais; 
XX. Realizar atividades de regularizacao e licenciamento ambiental de empreendimentos e 
atividades de impacto local, ou seja, aqueles que se circunscrevam aos limites do 
territorio municipal, e outras que lhes forem delegadas pelo Estado, por meio de 
instrumentos legais a convenios, considerando as disposicoes legais e regulamentares e as 
normas tecnicas aplicaveis; 
XXI. Realizar awes administrativas de licenciamento ambiental, forestal e de 
fiscalizacao ambiental de atividades, empreendimentos e obras que causem ou possam 
causar impacto ambiental nas areas urbana a rural do Municipio; 
XXII. Exercer o poder de policia administrativa ambiental por meio de ato administrative, 
conforme legislacao vigente; 
XXIII. Emitir licencas, pareceres tecnicos, autorizacoes no licenciamento previo, 
excepcionalmente frmar termo de ajustamento de con.duta e termo de compromisso 
conforme legislacao vigente; 
Avenida Joao Visconde de Queiroz, Od. 10, Its. 02 a 03, S/N° Setor Sul Peixe - TO. CEP: 77.460.000 
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292t + LQ24 
XXIV. Desenvolver awes de controle a vigilancia destinadas a impedir o 
estabelecimento ou a continuidade de atividades consideradas lesivas ao meio ambiente: 
XXV. Analisar a emitir pareceres em projetos, obras e relatorios de impacto ambiental e de 
risco, de acordo corn a legislacao vigente; 
XXVI . Propor padroes, especif icacoes a normas para a protecao ambiental no ambito 
municipal, bem como medidas destinadas a promover a recuperacao/corre4ao quando 
identificado dano ambiental, no ambito municipal, de acordo corn legislacao vigente; 
XXVII. Fornecer dados e informacoes, bem como realizar o lancamento doles no sistema de 
gestao, dados a transparencia; 
XXVIII. Realizar atividades de planejamento, gestao e financas da Secretaria; 
XXIX. Desenvolver awes integradas corn outras Secretarias Municipais; 
XXX. Exercer o controle orcamentario no ambito da Secretaria; 
XXXI. Executar atividades administrativas no ambito da Secretaria; 
XXXII. Efetuar o planejamento das atividades anuais a plurianuais, no ambito da Secretaria; 
XXXIII. Zelar pelo patrimanio alocado na unidade, comunicando o orgao responsavel sobre 
eventuais alteracoes; 
XXXIV. Executar outras atividades correlatas. 
XI 
Da Secretaria Municipal de Educacao 
Art. 29. E da competencia da Secretaria Municipal de Educacao: 
I. Planejar, coordenar, controlar a executar a politica educacional do municipi, por meio da oferta 
da Educacao Infantil (Creche a Pre-Escola), do Ensino Fundamental (anos iniciais a finais), a das 
modalidades de Educarao de Jovens e Adultos Ensino. Fundamental e Educacao Especial, Integral 
e Inclusiva; 
II. Proceder o gerenciamento do Sistema Educacional de Ensino; 
III. Incentivar a politica do magisterio; 
IV. Ofertar assistencia tecnica a financeira unidades escolares do municipi, vinculadas ao 
desenvolvimento de ensino; 
V. Orientar a administracao das unidades escolares do Sistema Municipal de Educacao; 
VI. Promover elaboracao de politicas publicas, pianos, programas a projetos nas areas da 
educacao; 
VII. Prover o Atendimento Educacional Especializado — AEE em Salas de Recursos 
Multifuncionais; 
VIII. Planejar a executar a promocao da acessibilidade arquitetonica das escolas municipais; 
IX. Planejar, coordenar, controlar, acompanhar a executar programas suplementares da 
Alimentacao Escolar, Transporte Escolar, Alfabetizacao na Idade Certa, Educacao em Tempo 
Integral, Internet na Escola a Material Didatico; 
X. Elaborar os pianos municipais de educacao de longa a curia duracao, em consonancia corn as 
normas a criterios do planejamento nacional da educacao e dos pianos estaduais; 
XI. Trabalhar em regime de colaboracao corn orgaos federais, estaduais a corn outros municipios 
(UNDIME); 
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
(;ESTAO 2021/2024 
Prekitura Municipal de 
P.EIXE-TO 
L.M R1 ' OPORTPNIDAC)Es PARA TODO~ 
2021 : 
XII. Executar convenios Federais e Estaduais, 
XIII. Realizar busca ativa da populacao em idade escolar que estao fora da escola; 
XIV. Executar campanhas alusivas a importancia da permanencia dos discentes na escola. 
combatendo a evasao, a repetencia e todas as causas de baixo rendimento dos discentes; 
XV. Realizar formacao em servico dos profissionais da educacao; 
XVI. Coordenar e controlar as atividades de suprimento e guarda de material, de controle 
funcional do pessoal do magisterio e de assistencia ao educando; 
XVII. Coordenar e controlar as atividades pertinentes ao desenvolvimento pedagogico e da 
Tecnologia de Informacao e Comunicacao — TICs; 
XVIII. Organizar, em conjunto corn a Secretaria Municipal de Administracao, concursos para 
admissao de profissionais da educacao; 
XIX. Coordenar e controlar as atividades de organizacao curricular e de gestao do sistema 
municipal de ensino em geral; 
XX. Elaborar plano de acao orcamentario anual que contemple: a criacao de mecanismos de 
controle e avaliacao do sistema de ensino, formacao continuada em servico, adequacao do espaco 
fisico, aquisicao de materiais e equipamentos, entre outros; 
XXI. Zelar pelo patrimonio alocado nas unidades, comunicando o orgao responsavel some 
eventuais alteracoes; 
XXII. Realizar outras atividades inerentes a Secretaria Municipal de Educacao. 
Se4ao XII 
Da Secretaria Municipal De Assistencia Social 
Art. 30. E da competencia da Secretaria Municipal de Assistencia Social 
I. Patrocinar a politica municipal de acao social; 
II. Promover a realizadao de cursos de capacitacao necessaria as atividades relacionadas a 
ampliacao da renda familiar; 
III. Estimular a adocao de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho local; 
IV. promocao e orientacao sobre a criacao de associacao e outros tipos de organizacao comunitaria 
para atuar no campo da promocao social; 
V. Receber pessoas que procuram ajuda psicossocial, dando orientacoes ou solucoes cabiveis; 
VI. Conceder auxilio funeral, auxilio viagem, cestas basicas, dentre outros, em casos de pobreza 
extrema ou outros de emergencia, quando forem realizadas visitas, mediante relat6rios 
psicossociais devidamente comprovados; 
VII. Levantar problemas ligados as condicoes habitacionais, a fim de desenvolver, quando 
necessario, programas de habitacao popular; 
VIII. Dar assistencia ao menor abandonado, solicitando a colaboracao dos orgaos e entidades 
estaduais e federais que cuidam especificamente do problema; 
IX. Pronunciar-se sobre as solicitacoes de entidades assistenciais do Municipio, relativas a 
subvencoes ou auxilios, controlando sua aplicacao quando concedidos; 
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Pretiitura Muni n ;i S. 
~PEIXE-'1O 
1:.1 k{i) f1F.Ort11:1LX ) 1)F.5 Pa RA :c,nu• 
X. Planejar, coordenar a acompanhar a execucao do piano de a+ao do governu municipal e os 
programas gerais a setoriais inerentes a Secretaria; 
XI. Assessorar o Prefeito nos assuntos relativos a Secretaria; 
XII. Garantir a prestacao dos servicos municipais inerentes a Secretaria, de acordo corn as 
diretrizes de govemo; 
XIII. Planejar a execucao da politica pUblica municipal de assistencia social mediante o 
desenvolvimento de awes que visem a protecao a familia, a maternidade, a intancia. a 
adolescencia, a mulher e a velhice, o amparo as crianras a adolescentes carentes e a promocao da 
integracao ao mercado de trabalho; 
XIV. Definir acOes de protecao social basica que visem prevenir situacoes de vulnerabilidade a de 
risco social apresentados por individuos a familias; 
XV. Planejar o atendmento, por mein do Servico Social da Secretaria, a populacao earente clue 
busca o atendimento das suas necessidades basicas de sobrevivencia; 
XVI. Gerenciar os Fundos Municipais da Assistencia Social a da Crianca a do Adolescente: 
XVII. Planejar a execugao de servicos, programas, projetos a beneficios de assistencia social. 
dentre outros atividades afins. 
Seclo Xlii 
Da Secretaria Municipal de Saude 
Art. 31. E da competencia da Secretaria Municipal de Saude. 
I. Dirigir o sistema unico de saude — SUS a promover, gerir, planejar, organizar a controlar a 
execucao das act es a dos servicos de saude desenvolvidos pelo Municipio. 
Ii. Desenvolver a executar programas, projetos a atividades de atencao integral a saude. quc 
englobem os aspectos promocionais, preventivos, curativos a de reabilitacao; 
III. Desenvolver awes de vigilancia em saude, visando eliminar. diminuir ou prevenir riscos a 
saude a intervir nos problemas sanitarios decorrentes do meio ambiente, da producao e c ire ulacao 
de bens a produtos a da prestacao de servicos de interesse da saude; 
IV. Manter a expandir diversos tipos de aces a servicos que garantam a acessibilidade da 
populacao aos servicos de saude; 
V. Empreender a apoiar awes a controle a/ou erradicacao das doencas transmissiveis, nao￾transmissiveis a de outros agravos a saude; 
VI. Planejar, coordenar, supervisionar a desenvolver as atividades de assistencia a saude. no 
ambito dos Distritos Sanitarios a Unidades de Saude do Municipio, em consonancia corn os 
objetivos da Administracao objetivos da Administrarao Municipal, os principios do Sistema 
Unico de Sande — SUS, o desenvolvimento social a as aspiracoes da cornunidade onde estao 
inseridas as respectivas unidades; 
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P.EIXE-TO 
UM RIO DC OPORTUNIDADES PARA TODD' 
2 02 ( i z '_4 
VII. Exercer o controle a fiscalizacao das atividades a ambientes de interesse da saude, dos 
produtos alimenticios, quimicos, farmaceuticos, biolbgicos, dos correlatos, das fontes de radiacao 
ionizante a demais bens de consumo a da prestacao de serviCos, direta ou indiretamente, se 
relacionem corn a saude, compreendidos os locais, as etapas e o processo da producao ao 
consumo; 
VIII. Desenvolver a implementar awes de vigilancia em saude do trabalhador, e de recuperacao e 
reabilitacao, no ambito da competencia do Municipio. 
IX. Proceder a emissao a renovacao anual de Alvara de Autorizacao Sanitaria aos 
estabelecimentos que, pela natureza das atividades desenvolvidas, possam comprometer a 
protecao e a preservacao da saude, individual ou coletiva, conforme determinacao legal; 
X. Implementar awes de monitoramento a fiscalizacao das populacoes animais, visando a 
prevencao a ao controle das zoonoses no Municipio; 
XI. Desenvolver constante trabalho de educacao em saude, em especial de programas de educarao 
sanitaria, junto aos grupos populacionais expostos a maiores riscos de agravos a saude; 
XII. Implantar sistemas de. informacoes de saude que garantam o conhecimento da realidade e o 
funcionamento dos servicos de saude no ambito municipal, em articulacao corn os orgaos das 
esferas estadual e federal; 
XIII. Implementar awes de monitoramento de educacao em saude, em especial de programas de 
educacao sanitaria, juntos aos grupos populacionais expostos a maiores riscos de agravos a saude; 
XIV. Manter intercambio permanente corn as demais instituicoes que participem dos servicos de 
saude no Municipio, a fim de estabelecer uma coordenacao interinstitucional que permita a 
racionalizacao do use de recursos existentes a seu ajustamento ao planejamento local; 
XV. Gerir os Recursos do Fundo Municipal de Saude e do Tesouro Municipal, alocados a area de 
saude, cumprindo a legislacao especifica referente a sua aplicacao e controle; 
XVI. Promover a realizacao a estudos e a elaboracao a revisao da legislacao municipal referente a 
area de Saude, visando atender as politicas adotadas em nivel federal, estadual a municipal; 
XV II. Desenvolver outras awes relativas a area da saude no ambito do Municipio. 
Art. 32. Fazem parte desta Lei os seguintes ANEXOS: 
I - Anexo I - Quadro Demonstrativo da Estrutura Administrativa a Relacao dos Cargos, 
Quantitativos a Padroes; 
II- Anexo II - Quadro de Vencimentos dos cargos em comissao a comissionados. 
CAPITULO VI 
DA COMPOSIcAO DOS ORGAOS DA ADMINISTRAcAO DIRETA 
Art. 33. — Os Orgao da Administracao direta e composta da seguinte forma: 
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GESI'.1O 2021/2024 
I - Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito- SEGPREV: 
I. Prefeito Municipal 
2. Vice-Prefeito(a) 
3. Secretario-Chefe de Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito 
4. Secretario Executivo de Gabinete e Vice-Prefeito 
5. Secretario Executivo de Articulacao Institucional a Politica 
6. Secretario de Recepcao de Gabinete 
7. Diretor de ComunicaSao 
8. Diretor das Politicas Publicas da Mulher 
9. Diretor de Redasao 
10. Diretor de Elaboracao de Projetos 
i . Diretor de Midias Digitais, de Video, Fotografia e Arte Grafica; 
12. Motorista de Representacao do Gabinete 
13. Secretario da Junta de Servico Militar 
14. Gerente de Cerimonial a Eventos 
15. Ouvidor do Municipio 
16. Assessor Especial I 
17. Assessor Especial II 
18. Assessor Especial III 
19. Assessor Assistente ao Juridico 
II - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO-CGM 
1 Secretario Municipal de Controle Interno 
2. Assessor Tecnico Especial 
3. Assessor Especial t 
4. Assessor Especial Il 
5. Assessor Assistente ao Juridico. 
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAcAO E FINANcAS - SEMAF 
I. Secretario Municipal de Administracao a Financas 
2. Secretario Executivo da Secretaria de Administracao 
3. Pregoeiro 
4. Agente de Contratacao 
5. Secretario Chefe da Agenda de Arrecadacao a Rendas 
6. Secretario Chefe da Unidade de Regularizacao Fundiaria Urbana-REURB 
7. Secretario Administrativo da Secretaria 
8. Diretor Geral do Departamento de Contratos a Licitacao 
9. Diretor Geral Financeiro da Prefeitura 
10. Diretor Geral Financeiro dos Fundos Municipais 
1 1. Diretor de Recursos Humanos 
12. Diretor de Planejamento 
13. Diretor de OrcamentaFao 
14. Diretor de Compras 
15. Diretor de Patrimonio 
16. Diretor de Almoxarifado Central 
17. Diretor do Departamento Contabil 
18. Diretor do Setor Imobiliario 
19. Diretor de Divisao de Presta4ao de Contas de Convenios 
20. Diretoria de Fiscalizacao de Obras a Postura 
21. Diretor Fiscal de Contratos 
Avenida Joao Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 a 03, S/N` Setor Sul Peixe - TO. CEP' 77.460.000 
CNPJ: 02.396.166/0001-02 Fone: (63) 3356-2100 - e-mail: gabinete@peixe.to.gov.br 
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
GESTAO 2021/2024 
Prekit
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ura Municipal de 
1 ' F)L OPOR"T U i).ADES PARR 6'Ot)0 
22. Diretor de FiscalizacAo de Tributos 
23. Diretor dos Conselhos Municipais 
24. Gerente de Protocolo 
25. Gerente de Diviso Folha de Pagamento 
26. Gerente de Diviso de Cadastro Imobiliario 
27. Secretaria Administrativa Setor do REURB 
28. Assessor Assistente ao Juridico 
29. Assessor de ComunicacAo 
30. Coordenador da Diviso da Divida Ativa 
31. Coordenador de Arquivo Municipal 
32. Coordenador da Diviso da Divida Ativa 
33. Coordenador do Nucleo de Identificacao Civil 
34. Assessor Especial I 
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVI~OS PUBLICOS - SEMOSP 
I. Secretario Municipal de Obras a Servicos Pubicos 
2. Secretario Executivo Obras a Servicos Publicos 
3. Secretario Administrativo da Secretaria 
4. Diretor Geral de Execuro de Obras a Servicos Publicos 
5. Diretor de Obras por Equipe 
6. Gerente de Programas Habitacionais 
7. Gerente dos Servicos de Topografia a Demarcaco 
8. Gerente de Manutencao a Fiscalizaco de Iluminacao Publica 
9. Gerente de Campos em ManutencAo de Estradas Vicinais 
10. Gerente de Cemit6rio 
I l . Assessor de Comunicacao 
12. Assessor Especial II 
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA - SEMAP 
1. Secretario Municipal de Agricultura a Pecuaria 
2. Secretario Executivo de Agricultura a Pecuaria 
3. Secretario Administrativo da Secretaria 
4. Coordenador de Pecuaria e Agro 
5. Coordenador da Agricultura Familiar 
6. Coordenador de Maquinas Zona Rural por equipes 
7. Assessor Assistente ao Juridico 
8. Assessor de Comunicacao 
9. Assessor Especial II 
VI- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, JUVENTUDE E LAZER - SEMEJUL 
1. Secretario Municipal de Esporte a Juventude a Lazer 
2. Secretario Executivo de Esporte a Juventude 
3. Secretario Administrativo da Secretaria 
4. Assessor Assistente ao Juridico 
5. Assessor de Comunicaco 
6. Coordenador de Esporte 
7. Coordenador de Juventude 
8. Assessor Especial II 
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Avenida Joao Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 a 03, S/N° Setor Sul Peixe - TO. CEP: 77.460.000 
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UM RI() Pr. OPORTUNWADES P.ARA T090s 
2621 1 20?~ 
VII- SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO SEMTUR. 
1. Secretario Municipal de Turismo 
2. Secretario Executivo de Turismo 
3. Secretario Administrativo da Secretaria 
4. Assessor de Comunicacao 
5. Assessor Assistente ao Juridico 
6. Coordenador de Turismo 
7. Coordenador de Eventos 
8. Assessor Especial II 
VIII- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA-SEMCULT 
1. Secretario Municipal de Cultura 
2. Secretario Executivo da Secretaria de Cultura 
3. Secretario de Administrativo da Secretaria 
4. Assessor de Comunicacao 
5. Assessor Assistente ao Juridico 
6. Gerente de Formaco Musical a Instrumental 
7. Gerente de Artes Visuais a Artes Cenicas 
8. Coordenador de Organizacao de Eventos Culturais 
9. Coordenador de Patrimonio Histbrico Cultural 
10.Assessor Especial II 
IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SEMTRAS 
1 Secretario Municipal de Transportes 
2. Secretario Executivo de Transportes 
3. Secretario Administrativo da Secretaria 
4. Assessor de Comunicacao 
5. Assessor Assistente ao Juridico 
6. Gerente de Transporte Escolar 
7. Gerente de Oficina a Garagem 
8. Gerente de Frotas a Combustiveis 
9. Assessor Especial II 
X - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SAN EAMENTO BASICO E 
RECURSOS HIDRICOS - SEMASBH 
1 Secretario de Meio Ambiente, Saneamento Basico a Recursos 1-1Idricos 
2. Secretario Executivo de Meio Ambiente 
3. Secretaria Administrativa da Secretaria 
4. Diretor de Fiscalizacao a Monitoramento Ambiental 
5. Diretor de Licenciamento Ambiental 
6. Assessor de Comunicaro 
7. Assessor Assistente ao Juridico 
8. Gerente de Gestao Ambiental 
9. Coordenador de Divisao de Limpeza Urbana em Geral 
10. Coordenador de Projetos Ambientais 
11. Coordenador de Protecao a Conservacao Ambiental 
12. Gerente de Divisao de Limpeza dos Predios Publicos 
13. Assessor de Analise Ambiental 
14. Assessor Especial Ill 
15. Coordenador da Defesa Civil 
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Prthitura Municipal de 
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XI- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO-SEMED 
I. Secretario Municipal de Educacao 
2. Secretario Executivo de Educacao 
3. Secretario Administrativo da Secretaria 
4. Diretor de Divisao de Programas a Projetos da SEMED 
5. Assessor Tecnico Educacional 
6. Assessor de Comunicacao 
7. Assessor Assistente ao Juridico 
8. Coordenador Orcamentario a Financeiro 
9. Coordenador de Programas a Projetos da SEMED 
10. Assessor Especial I 
XII - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - SEMAS 
1. Secretario Municipal de Assistencia Social 
2. Secretario Executivo da Secretaria 
3. Secretario Administrativo da Secretaria 
4. Diretor do CRAS 
5. Diretor Orcamentario a Financeiro 
6. Secretario Administrativo da Secretaria 
7. Assessor de Comunicacao 
8. Assessor Assistente ao Juridico 
9. Gerente de Gestao do SUAS 
10. Gerente de Protecao Social Basica 
11. Gerente de Cadastro linico a Programa Bolsa Familia 
12. Gerente do Programa Crianca Feliz 
13. Coordenador de Servicos de Convivencia a Fortalecimento de Vinculos-SCFV 
14. Coordenador da Terceira Idade 
15. Assessor Especial III 
XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE-SEMUS 
1. Secretario Municipal de Saude 
2. Secretario Executivo da Secretaria de Saude 
3. Secretario Administrativo da Secretaria de Saude 
4. Diretor Administrativo Hospitalar 
5. Diretor Orcamentario a Financeiro 
6. Diretor de Vigilancia em Saude 
7. Diretor Clfnico Hospitalar 
8. Diretor da APS Atencao Primaria a Sande 
9. Diretor Vigilancia Sanitaria 
10. Coordenador de vigilancia epidemiologica 
11. Coordenador de Vigilancia de Controle Vetorial e Zoonoses 
12. Coordenador de Vigilancia em Saude do Trabalhador a Ambiental 
13. Coordenador Financeiro da Secretaria 
14. Coordenador de TFD e Regulacao 
15. Gerente de Sistemas a Programas 
16. Gerente de Enfermagem Hospitalar 
17. Coordenador das Unidades Basicas de Saude 
18. Assessor Assistente ao Juridico 
19. Assessor de Comunicacao 
20. Assessor Especial III. 
Avenida Joao Visconde de Queiroz, Qd. 10, Its. 02 a 03, S/N° Setor Sul Peixe - TO. CEP: 77.460.000 
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Art. 34 — As Secretarias do Municipi manterao estreita articulacao a harmonia nas suas relaçc es 
funcionais, ben Como, nas relacoes institucionais corn conselhos municipais, estaduais e lederais. 
nas respectivas areas de atuacao a competencia. 
CAPITULO VII 
DAS RESPONSABILIDADES, DIREITOS E ATRIBUIcOES 
Art. 35 — Alem das atribuigoes especificas definidas a cada secretaria, os ocupantes dos cargos ou 
funçoes de direrao a gerencia, em todos as nI:veis, tern como responsabilidades basicas a 
promocao do desenvolvimento funeional dos respectivos subordinados a sua integrarao aos 
objetivos da administragao pl blica municipal, cabendo-ihes particularmente: 
I - manter a orientacao funcional nitidamente voltada para o alcance das metal, dos objetivos e do 
cumprimento das fnalidades da unidade orgianica e a comanda, de acordo corn diretriies 
programaticas estrategicas definidas pelo governo municipal; 
II - criar a manter instrumentos de gestao capazes de produzir ganhos de eficiencia, eficacia e 
efetividade nas awes do setor que dirige; 
III - implantar indicadores de desempenho orientados pars a avaliacao objetiva da produtividade 
do setor, do aleance dos resultados a do grau de eficiencia, eficacia a efetividade das acOes 
produzidas; 
IV - combater desperdicio a evitar duplicidade a superposicoes de iniciativas; 
V - propiciar aos subordinados a formacao e o desenvolvimento de nocoes. atitudes e 
conhecimentos a respeito dos objetivos do setor que pertencem; 
VI - promover o treinamento a aperfeicoamento dos subordinados, orientando-os na execucao de 
suas tarefas a fazendo a critica construtiva do seu desempenho; 
VII - desenvolver a cultura da qualidade, da eficiencia a do ben servir ao publico; 
VIII — responder solidariamente corn o Chefe do Poder Executivos pelas awes ora praticadas. 
Art. 36 — Pelas responsabilidades a atribuiçâes do cargo a/ou funcoes de Secretarios, a na 
conformidade da Previsao contida nas RESOLUcOES PLENAS do Egregio Tribunal de Contas do 
Estado do Tocantins, N° 109/2008, de .27/02/2008 a N° 986/2011, de 30/1 1/2011 • Lei Municipal N° 
845/2024 de 09 de dezembro de 2024 lhes serao concedidos os seguintes direitos: 
I - ferias remuneradas de trinta (30) dias, mais um terco (1/3) de adicional; 
II — 13°(decimo terceiro) Salario anualmente e 
III — a revisao gem! anual, na conformidade da receita Municipi. 
CAPITULO VIII 
DAS DISPOSIcOES FINALS E TRANSITORIAS 
Art. 37 - Para implantacao da estrutura prevista nesta lei a sua adequacao Lei Or4amentaria 
Aual, fica o Poder Executivo autorizado a promover as transposicoes, transferencias e 
remanejamentos de recursos conforme o disposto na Constituicao Federal. 
Avenida Joao Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 a 03, S/NQ Setor Sul Peixe - TO. CEP: 77.460.000 
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Prefeitura Municipal de 
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GESTAO 2021/2024 
L`M RIO PF OPORTUNU)ADES PARR TOPO 
2421:30?~ 
Art. 38 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a praticar todos os atos necessarios a 
regulamentacao desta Lei, editando os regimentos internos, atraves dos quais serao estabelecidas 
as competencias que complementarao a estrutura ora estabelecida. 
Art. 39 - Os vencimentos dos respectivos cargos ora criados estao contidos no Anexo II desta 
Lei. 
Art. 40 - As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das dotacoes orcamentarias 
proprias do Poder Executivo Municipal. 
Art. 41 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1O de janeiro de 2025, revogadas as disposicoes em 
contrario, em especial, a Lei N° 697/2014, de 26 de dezembro de 2014 a suas alteracoes 
posteriores. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEIXE, Estado do Tocantins, aos 19 
(dezenove) dias do mes de dezembro de 2 
AUGUST! _ - _ "- ' '. ' • DOS SANTOS 
Prefeit,
, Municipal de Peixe 
Avenida Joao Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 a 03, S/N° Setor Sul Peixe - TO. CEP: 77.460.000 
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PEIXE-TO 
CM RIO DE OPORTUNIDADES PARA IDDU' 
201. I i LJ?y 
ANEXO I 
QUADRO DEMONSTRATIVO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
RELAcAO DE CARGOS, QUANTITATIVOS, PADROES E VENCIMENTOS 
I 
GAB1NETE DO PRkFEITO E VICE -PREFETTO(4) 
ESPECIFIC%cO DO Ct~RGC? Q( %N"i'IDADE SIMBOI:O 1'ENCIMEtiTO 
Prefeito Municipal r0l Lei Especifica Subsidio 
Vice-Prefeito(a) 01 Lei Especifica Subsidio 
Secretario-Chefe de Gabinete do Prefeito e V ice-Prefeito 01 Lei Especifica Subsidio 
Secretario-Executivo de Gabinete de Prefeito a Vice-Prefeito 02 CC-02 3.600,00 
Secretario Executivo de Articular o Institucional a Politico 01 CC-02 3.600,00 
Secretario de ReeepcAo de Gabinete 01 CC-06 2.300,00 
Diretor de Comunicaco 01 CC-04 3.000,00 
Diretor de Politicas Publicas da Mulher 01 CC-04 3.000,00 
Diretor de RedacAo 01 CC-04 3.000,00 
Diretor de Elaboracao de Projetos 01 CC-04 3.000,00 
Diretor de Midias Digitais, de Video, Fotografia e Arte Grafica; 01 CC-04 3.000,00 
Motorista de Representacao do Gabinete 01 CC-05 2.500,00 
Secretario da Junta de Servico Militar 01 CC-06. 2.300.00 
Gerente de Cerimonial a Eventos 01 CC-05 2.500,00 
Ouvidor do Municipio 01 CC-05 2.500,00 
Assessor Especial 1 06 CC-07 2.200,00 
Assessor Especial II 06 CC-08 1.800,00 
Assessor Especial III 06 CC-09 1.700,00 
Assessor Assistente ao Juridico 01 CC-05 2.500,00 
2 
r-- CONTROLADORIA G► ERA L DO MUNIC.IPiO 
FS PE( 0 CARGO __.._ _ 
._.__. - _ - ,- QL N1 ID&DEJ_ F BO!;0 \. F\( ' 1L i 
Secretario Munici .al de Controle Interno 01 Lei especifica Subsidio 
Assessor Tecnico Es•ecial 02 CC-05 2.500,00 
Assessor Es • ecial I 01 CC-07 2.200,00 
Assessor Es•ecial II 01 CC-08 1.800,00 
Assessor Assistente ao Juridico 01 CC-05 2.500,00 
3 
S.ECRETARIi A MUNICIPAL OF ADMiN STR. ►çAo F I'i °yiANçAS 
ESPECIFICAc AC) DO C RErd} QI`A` TID9E SIMf OI1O 3 % E' ClMFST , 
Secretario Municipal de Administraçao c Financas 01 Lei especifica Subsidio 
Secretario Executivo da Secretaria de Administracao a Financas 01 CC-02 3.600,00 
Pregoeiro 01 CC-01 5.461,79 
Agente de Contratacao 01 CC-0I 5.461,79 
Secretario Chefe da Agencia de Arrecadacao a Rendas 01 CC-02 3.600,00 
Secretario Chefe da Unidade de Regularizacao Fundiaria Urbana — 01 CC-02 3.600,00 1 
L 
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PEKE-TO 
UM IUO t)E OPORTUNIDAI)ES PARA TOUOS 
zo±t / aO14 
REURB 
Secretario Administrativo da Secretaria 01 CC-06 2.300,00 
Diretor Geral do Departamento de Contratos e Licitaco 01 CC-03 3.500,00 
Diretor Geral Financeiro da Prefeitura 01 CC-03 3.500,00 
Diretor Geral Financeiro de Fundos 01 CC-03 3.500,00 
Diretor Administrativo 01 CC-04 3.000,00 
Diretor de Recursos Humanos 01 CC-04 3.000,00 
Diretor de planejamento 01 CC-04 3.000.00 
Diretor de Orcamentaco 01 CC-04 3.000,00 
Diretor de Compras 01 CC-04 3.000,00 
Diretor de Patrimonio 01 CC-04 3.000,00 
Diretor de Almoxarifado Central 01 CC-04 3.000,00 
Diretor do Departamento Contabil 01 CC-04 3.000,00 
Diretor Setor Imobiliario 01 ` CC-04 3.000,00 
Diretor de DivisAo de Prestaco de Contas de Convenios 01 CC-04 3.000,00 
Diretor de FiscalizacAo de Obras a Postura 01 CC-04 3.000,00 
Diretor de Fiscal de Contratos 01 CC-04 3.000,00 
Diretor de Fiscalizacao de Tributos 01 CC-04 3.000,00 
Diretor dos Conselhos Municipais 01 CC-04 3.000,00 
Gerente de Protocolo 01 CC-OS 2.500,00 
Gerente de DivisAo Folha de Pagamento 0l CC-OS 2.500,00 
Gerente da Divisão de Cadastro Imobiliario; 01 CC-OS 2.500,00 
Secretaria Administrativa do Setor REURB 01 CC-05 2.500,00 
Secretario de Gabinete da Secretaria 01 CC-06 2.300,00 
Assessor Assistente ao Juridico 01 CC-OS 2.500,00 
Assessor de Comunieacao 01 CC-OS 2.500,00 
Coordenador da Diviso da Divida Ativa 01 CC-OS 2.500.00 
Coordenador do Arquivo Municipal 01 CC-06 2.300,00 
Coordenador do Nucleo de Identificairao Civil 01 CC-06 2.300,00 
Assessor Especial I 10 CC-07 2.200,00 
Assessor Especial II 05 CC-08 1.800,00 
SECRETARJA NIUN1C:IPAL DE OBR:&S E SERVOS PUBLICOS 
ESPECIFICAçAO DO CARGO QL ANTIDADE T SlMBOLO V ENC1MI N TO 
Secretario Municipal de Obras e Serviços Publicos 01 Lei especiiica Subsidio 
Secretario Executivo Obras e Servicos Publicos _ _ 01 CC-02 3.600,00 
Secretario Administrativo da Secretaria 01 CC-06 2.300,00 
Diretor-Geral de Execucao de Obras a Servicos Publicos 01 CC-03 3.500,00 
Diretor de Obras por Equipe 04 CC-04 3.000,00 
Gerente de Programas Habitacionais 01 CC-OS 2.500,00 
Gerente dos Servicos de Topografia a Demarcacao 01 CC-OS 2.500,00 
Gerente de Manutencao a Fiscalizacao de Iluminacao Publica 01 CC-OS 2.500,00 
Gerente de Campos em Manutencao de Estradas Vicinais 04 CC-OS 2.500,00 
Gerente de Cemitdrio 01 CC-OS 2.500.00 
Assessor de Comunicacao 01 CC-OS 2.500,00 
Assessor Assistente ao Juridico 0l CC-OS 2.500,00 
Assessor Especial III OS CC-09 1.700,00 
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PEIXE-TO 
UM[ Rln ['f. oPOR[UN[[)ar)ES P:1R.a [O')Us 
2021:24'; 
5 
4ECRET:tR1A MI .\l(1PAL DI_ .: R1€:1`r.Ti?RA 1: P1(1. R1& 
ESPECIFICAç O Do CARGO . { QVAN'g R€JADG ! `Y:i FtBOLO V LeiC:IMENTO 
Secretario Municipal Agricultura e Pecuaria 01 Lei esptciliu:: SUi)S!dIU 
Secretario Executivo de Agricultura a Pecuaria 01 CC-02 3.600,00 
Secretario Administrativo da Secretaria 01 CC-06 2.300,00 
Coordenador de Pecuaria a Agro 01 CC-06 2.300,00 
Coordenador da Agricultura Familiar 01 CC-06 2.300,00 
Coordenador de Maquinas Zona Rural por equipes 02 CC-06 2.300,00 
Assessor Assistente ao Juridico 01 CC-05 2.500,00 
Assessor de Comunicacao 01 CC-05 2.500,00 
Assessor Especial III 05 CC-09 1.700,00 
6 
SECRET ARIA t11 F1I:(PAL 1)E ESPOR [ES. YiY' 1'L DE E LAZER 
ESi ECIr1cA4A.U:pQ t ARG a. , . Ar~i'lla&uw 
- -r - 
S[ BO , VE\C1MI \:iO 
Secretario Municipal de Esporte a Juventude a Lazer 01 Lei espeeifiea Subsidio 
Secretario Executivo de Esporte a Juventude 0l CC-02 3.600,00 
Secretaria Administrativa da Secretaria 0I CC-06 2.300,00 
Assessor Assistente ao Juridico 01 CC-OS 2.500,00 
Assessor de ComunicaFao 01 CC-.05 2.500,00 
Coordenador de Esportes e Lazer 12 CC-06 2.300,00 
Coordenador de Juventude 02 CC-06 2.300,00 
Assessor Especial III 05 CC-09 1.700,00 
SECRET %RI:\ 4ItNl :lt'ftL 
ES,PECiI:JCAçAO DO CARGO 
1W T1-)RISt1O
Qt. .c 6".U) .i)i. SIMBOL() VE\( ME.\TO 
Secretario Municipal de Turismo _ 01 Lei especifiea Subsidio 
Secretario Executivo de Turismo 0l CC-02 3.600,00 
Secretario Administrativo da Secretaria 01 CC-06 2.300,00 
Assessor de Comunicacao 0 1 CC-OS 2.500,00 
Assessor Assistente ao Juridico 01 CC-OS 2.500,00 j 
Coordenador de Turismo 01 CC-06 2.300,00 
Coordenador de Ev entos 0 i CC-06 
_ 
2.300,00 
Assessor Especial -11 03 CC-08 1.800,00 
1 
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.:,.., v s x t ESTADO DO TOCANTINS 
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CM RIO DR OPORTUNIDADES PAR; 1 TODOS 
8 
SECRETARJA MUNICIPAL 1W CULTURA 
ESPLcu lCAçAU oQ C4Rco * r QL 4 \ TWADE ;'frsIBOL() I,NC lMIk~N1'() 
Secretario Municipal de Cultura 0l Lei especifica Subsidio 
_ 
Secretario Executivo da Secretaria de Cultura 01 CC-02 3.600.00 
Secretario Administrativo da Secretaria 01 _ CC-06 2.300.00 
Diretor da Escola Municipal de Musica 01 CC-04 3.000.00 
Assessor de Comunicacao 01 CC-OS 2.500.00 
Assessor Assistente ao Juridico 01 CC-OS 2.500.00 
C;ere.nte do Formacao Musical a Instrumental 05 CC-OS 2.500,00 
Gerente de Artes 04 CC-OS 2.500.00 
Coordenador de Organizacao de Eventos Culturais 02 CC-06 2.300.00
Coordenador de Patrimonio Histdrico Cultural Ol CC-06 2.300.00 
Assessor Especial III 05 CC-09 1.700,00 
9 
SECRETARIA MUNICIPAL DL TRANSPORTES 
EspEC wIcAcAO DO CARGO QUANTH1fADE 
01 
SsMBOLO 
Lei especifica 
VENCIMLNTO 
Secretario Municipal de Transportes Subsidio 
Secretario Executivo de Transportes 01 CC-02 3.600.00 
Secretário Administrativo da Secretaria 01 CC-06 2.300.00 
Assessor de Comunicacao 01 CC-OS 2.500.00 
Assessor Assistente ao Juridico 01 CC-OS 2.500.00 
Gerente de Transporte Escolar 01 CC-OS 2.500.00 
Gerente da Oficina a Garagem Ol CC-OS 2.500.00 
Gerente de Frotas a CombustIveis Ol CC-OS 2.500,00 
Assessor Especial III 07 CC-OS 1.700.00 
10 
5ECRETARLA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO BASICO E REC1TRSOS II DRICOS 
ESPECIFICAcAO DO C%RCO Qt"AN'1'iD:tDE -1MBOI.O
Secretario de Meio Ambiente, Saneamento Basico e Recursos 
Hidricos 
Ol Lei especifica Subsidio 
Secretario Executivo da Secretaria 01 CC-02 3.600.00 
Secretario Administrativo da Secretaria 0l CC-06 2.300.00 
Diretor de Fiscalizacao a Monitoramento Ambiental 01 CC-04 3.000.00 
Diretor de Licenciamento Ambiental 0l CC-04 3.000.00 
Assessor de Comunicacao 0l CC-OS 2.500.00 
Assessor Assistente ao Juridico 01 CC-OS 2.500,00 
Gerente de Gestao Ambiental 01 CC-OS 2.500,00 
Coordenador de Divisao de Limpeza Urbana em Geral 04 CC-06 2.300,00 
Coordenador de Projeto Ambientais 01 CC-06 2.300,00 
Coordenador de Protecao a Conservacao Ambiental 01 CC-06 2.300,00 
Coordenador de Divisao de Limpeza dos Predios Publicos 02 CC-06 2.300.00 
Assessor de Analise Ambiental 01 CC-OS 2.500.00 
Assessor Especial III 04 CC-09 1.700.00 
Coordenador da Defesa Civil 01 CC-06 2.300,00 
{ 
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it 
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Prelcitura Municipal de 
PEKE-T() 
IMwlllll~~~~ 
LM hin DF. OPORTU\IDADES PARA FODU> 
SECRE'r IRIA MUNICU~A L DE EI)LCAe,A('} 
L _A'~ 1 1 LrA °ll
,_.._..... s tj I3€}LO W. 
01 Lei es i ecifica 
T~I l 4 C tl ~41IC \ ~ O 
Subsidiu 
~ESPECIFic tc O DO CA O 
Sccrctario Municipal de Educacao 
Secretario Executivo da Secretaria 0l CC-02 3.600,00 
Secretario Administrativo da Secretaria 01 CC-06 2.300,00 
Diretor de DivisAo de programas a Projetos da SEMED 01 CC-04 3.000,0( 
Assessor Teenico Educacional D1 CC-OS 2.500.00 
Assessor de ComunicacAo DI CC-OS 2.500.00 
Assessor Assistente ao Juridico 0l CC-OS 2.500.00 
Coordenador Orcamentario a Financeiro 01 CC-06 2.300,00 J 
Coordenador de Programas a Projetos da SEMED 08 CC-06 2.300.00 
Assessor Especial I 05 CC-07 2200.00 
12 
SE(;itt'R,4s U 
ESi ECIF1CAcA.ODO CARGO 
Secretario Municipal 
Secretario Executivo da Secretaria 
Secretario Administrativo da Secretaria 
Diretor do CRAS 
11 \ICIPIii: 1)i 4 SSISE" C IA SO('I<&I. 
QUANTIDADE SI ICO1 €.) \C1MENTO 
01 Lei Especifica Subsidio i 
0l CC-02 3.600,00 
01 CC-06 2.300,00 
01 CC-04 3.000,00 
Diretor Orcamentario a Financeiro 01 CC-04 
i 
3.000,00 
Diretor do Cadastro Unico a Programa Bolsa Familia 01 CC-04 3.000,00 
Assessor de Comunicacao 01 CC-OS 2.500.00 
Assessor Assistente ao Juridico 01 CC-05 2.500.00 
02 CC-05 2.500.00 
Gerente de Prote ao Social Basica 03 CC-OS 2.500.00 
Gerente do Programa Crianca Feliz: 01 CC-OS 2.500.00 
Coordenador de Servicos de Convivencia a Fortalecimento de 
Vinculos -SCFV 
01 CC-06 2.300,00 
01 CC-06 2.300,00 
Assessoria Especial III 10 CC-09 1.700.00 
13 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
I;SPECI1LC O DO CARGO Q&ir.Nl'Il<3rtDE SF 1BOLO ~ 1 Vf NCI.MlM':
Sccrctario Municipal de Saude 0l Lei esheciiica Subsidio 
Secretario Executivo da Secretaria de Saude 01 CC-02 3.600.00 
Secretario Administrativo da Secretaria 0l CC-06 2.300.00 
Diretor Administrativo Hospitalar 01 CC-04 3.000,00 
Diretor Orcamentario a Financeiro 01 CC-04 3.000,00 
Diretor de Vigilancia em Saude 01 CC-04 3.000,00 
Diretor Clinico Hospitalar 01 CC-04 3.000,00 
Diretor da APS Atenco Primaria a Saude 01 CC-04 3.000,00 
Coordenador de Vigilancia Sanitaria 01 CC-06 2.300,00 
Coordenador de Vigilancia Epidemiologica 01 CC-06 2.300,00 
Coordenador de Vigilancia de Controle Vetorial a Zoonoses 01 CC-06 2.300,00 
Coordenador de vigilancia em Saude do Trabalhador a Ambiental 01 CC-06 2.300,00 j 
t 
Avenida Joao Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 e 03. S/Ne Setor Sul Peixe - t0. CEP: 77.460.000 
CNPJ: 02.396.166/0001-02 Fone: (63) 3356-2100 - e-mail: gabinete@peixe.to.gov.br 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
GESTAO 202t/2024 
Prefeitura Municipal de 
PEIXE-TO 
CM IUO DE ol'ORTU\IUADES PARR TODUS 
2021 ` 20!4 
Coordenador Financeiro da Secretaria 01 CC-06 2.300.00 
Coordenador de TFD e Regulacao 01 CC-06 2.300.00 
Gerente de Sistemas e Programas 01 CC-06 2.300.00 
Gerente de Enfermagem 1-Iospitalar 01 CC-OS 2.500.00 
Coordenador das Unidades Basicas de Saude 06 CC-06 2.300.00 
Assessor Assistente ao Juridico 0l CC-OS 2.500.00 
Assessor de Comunicacao 01 CC-OS 2.500.00 
Assessor Especial III 10 CC-09 1.700.00 
ANEXO II 
QUADRO VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSAO E COMISSIONADOS 
SECRETARIO 
' EMuNERAcAo 
13 Subsidio 
CC-01 02 5.46 1,79 
CC-02 16 3.600,00 
CC-03 04 3.500,00 
CC-04 35 3.000,00 
CC-OS 71 2.500,00 
CC-06 72 2.300,00 ' 
CC-07 22 2.200,00 
CC-08 15 1 .800,00 1 
CC-09 50 1.700,00 
TOTAL 300 
A UG US TO 
Prereito ;1Iu icipal de Peixe 
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