norma nº 850/2024

ESTADO D0 TOC^NTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PF.IXFj
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GESTA0202]Q02J
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X F, - T i)
LEI MUNICIPAL N° 850/2024
Diretrizes Oreamentarias do
Municipio de Peixe, para o
exercicio de 2025
Peixe, 20 de dezembro de 2024. _==,,i,,,,,,_i- Avenlda Joao Vlsconde de Quelrctz, Qd.10, lts 02 e 03, S;'N9 Setor Sul Peixe -T0 CEP 7-/ 460.:icICI
CNPJ. 02.396166/cool-02 Fone: (63) 3356-2100 -e-mall. gablnete@peixe.to.gov br
EST^DO D0 TOCAl`rTINS
PR E FE I T 1,' RA M U N IC I PA L I) E P I: I,\ E
GABINETF, DO PRF,FEIT0 MUNl(`IPAlj
G EST.`O Z02 I/20ZJ
LEI MUNICIPAL N° 850/2024
Peixe, 20 de dezembro de 2024.
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"Disp6e sobre a as Dii.etrizi]s Or¢amc`ntaiia.` ti/`t
Municipio de Peixe, pal-a o exerci'c`io de 20:~i
e da outras providencias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE, Estado do Tocantins. no uso de suas alribui¢CtL`s l``L&.ii``,
que lhe confere a Lei Orginica Municipal. faz saber que a Cainara Municipitl APROVOU i` |`li`
SANCIONO a seguinte Lei:
cApirulo I
Das Disposig6es Preliminares
Art.10 -Ficam estabelecidas` em cumprimento ao §2° dtj art.165 da (`t>Iistitiii¢att I`cdL`i.Lil i` Lt„,
conformidade com os preceitos da Lei Complementar n.101/20()0 e da I.ci Org.iniea ilo Mimii.i`i".
de Peixe, as diretrizes gerais para a elabora€ao dos Or¢amentos do Miinici-pio para o e,\:erci'cio (I.`\
2025` compreendendo:
I-as prioridades e metas da administrapao pi'iblica municipal, extraidcis do Plalro Pluliamtai:
11 - a estrutura e organiza?ao dos orcamentos;
Ill -as diretrizes gerais para a elabora¢ao e execiicao dos or¢£imi`ntos do Munii`ipH`, i` i,ii;L`
alterac:6es;
IV -as disposic6es relativas as despesas do Municipio com pessoal e encargos stjciais:
V -as disposic6es sobre a divida ptiblica municipal;
VI -as disposi¢6es sobre as alti`rtig6cs na legislagao tributciria municir)all.
VII -as disposi¢6es gerais e finais.
Paragrafo dnico -Integram esta lei os seguintes anexos:
I -Anexo de Metas e Prioridade para o or¢amento 2025:
Avemda Jo5o Visconde de Quelroz, Qd 10, Lts 02 e 03, S/Ng Setor Sul Peixc` 10 (`EP 7,' 460 000
CNpj: 02.396166/0001-02 Fone (63) 3356-2100 ` e-mall gabinete@peixe to gov br
-. I,I,,I -
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE
GABINETE DO PREFEIT0 MUNICIPAL
G ESTA0 202 I #024
t'retLeitiir? \(u|iiii}i`i! d`
PEIXE-TO
11 - Anexos de Metas Fiscais, composto de:
a) demonstrativo de metas anuais;
b) avaliapao do cumprimento das metas fiscais do exercicio anterior;
c) demonstrativo das metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos tres exercicios anteriores:
d) evolucao do patrim6nio liquido nos hltimos tres exercicios;
e) origem e aplicapao dos recursos obtidos com a alienagao de ativos;
I) receitas e despesas previdenciarias do Regime Prdprio de Previdencia Social -RPPS;
g) projegao atuarial do Regime Prdprio de Previdencia Social dos Servidores Pdblicos Municipais:
h) demonstrativo da estimativa e compensagao da renincia de receita;
i) demonstrativo da margem de expansao das despesas obrigat6rias de carater continuado;
Ill -Anexo de Riscos Fiscais, contendo Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providencias:
CAPITULO 11
Das Prioridades e Metas da Administracao Ptiblica Municipal
Art. 2° - A estrutura Or¢amentdria que servira para elaboracao do Or€amento para o exercicio dc
2025, devera obedecer a disposigao constante do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei, conio
tambem a Lei do Plano Plurianual ~ PPA 2022/2025 e suas alterap6es.
Parfgrafo tinico. Na elaboragao e durante a execucao do organento do exercicio de 2025. o Poder
Executivo Municipal, podefa alterar as metas definidas nesta lei. Aumentando e/ou diminuindo.
incluindo e/ou excluindo ac5es e seus quantitativos a fim de compatibilizar as despesas or€adas c(Mn
as receitas estimadas, de forma a assegurar o equilibrio das contas pi'iblicas e o atendimento {h
necessidades da sociedade.
Art. 30 - Na elaborapao da proposta orgamentaria para o exercicio financeiro de 2025 sera dada
maior prioridade:
I -as apses que contribuam para a redu9ao das desigualdades sociais. para a promocao humana 1. t`
qualidade de vida da populapao;
11 -atengao no atendimento a crianga, adolescente, idoso e portadores de necessidades especiais:
I
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PRF,FEITURA MUNICIPAL DE PEIXE
GABINETE I)0 PRHFEIT0 MU'NICIPAl,
GEST,io 2(t21/2024
)'\ '(Ill,r`a `\`111,
PEIXE:--`E`(?i -`~
ILL -a economicidade, eficiencia e transparencia na gestao dos recursos pi'iblicos;
IV -a manutencao e ampliacao da infraestrutura urband:
V - ao fomcnto da economia do Municipio, buscando sempre a gera+ao dc emr)rego. rendct i` `)
desenvolvimento sustentavel;
Vl -as ac6es que visem garantir eficiencia e qualidade na oferta ilos scr\i¢os da redii ilc ati`ii\`.`o
basica da satide;
VII -a implementacao de ambiente educacional eficieiite. com foco na \ralorizacao profissiomil i`
no ensino de qualidade;
VIII - a integragao e a cooperacao com os govemos Federal` Estadua[ para a implementagt`"t tic
po[iticas de desenvolvimento regional;
IX -a valorizac5o do patrim6nio ambiental, cultural e turi'stico do Munic{pio:
X - a implementapao de poli'tica habitacional pautada no crescimenlo urbant> planc`jado. dotatlo iic`
toda infraestrutura necessaria;
XI - ao fomento a area do esporte e lazer com a ampliapao de equip.`ment{)s c` espat`o> p.iid `[
pratica dcstes.
XII -ao desenvolvimento da area rural do municipio com programas de manuteiicfii) de t`htriiil:!`
rurais, fortalecimento da agricultura e apoio ao pequeno produtor.
Paragrafo tinico -A alocagao de recursos na lei orcamentaria para 2025 manterd compatibilidacji`
com as ac6es estabe]ecidas no Anexo de Metas e prioridades desttl Lei.
Capitulo Ill
Da Estrutura e Organiza¢ao dos Orcamentos
Art. 40 - Para efeito desta Lei. entende-sc por:
I - programa, o instrumento de organizacao da acao governamental visando ci concrctizat`5(i do`
objetivos pretendidos. sendo mensurado por indicadores estabelecidos no I'Iant) Plurianual:
11 ~ atividade, un instrumento de programapao para alcancar o ttli`icli\Jo de uni r)I.i)gicit`\ I
envolvendo urn conjunto de operag6es que se realizam de modo continuo periiianeiitc` dEis qiiai.`
resulta urn produto necessario a manutencao da apao do govemo:
----- I - ¢st.i
Avenlda Joao Visconde de Queiroz, Qd 10, Lts. 02 e 03, S/N9 Setor Sul Pelxe -TO CEP 77 460 COO
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PREFHITURA MUN[CIPAlj I)E PEIXE
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL
GESTAO 2021/2024
Pr(`feiliiro \lui}itii```l di`
PEIXE-TO
Ill - projeto, urn instrunento de programapao para alcangar o objetivo de urn programa.
envolvendo urn conjunto de operap6es, limitadas no tempo, das quais I.esulta urn produto ciui￾concorre para a expansao ou aperfeigoamento da agao de governo;
IV -operagao especial, as despesas que nao contribuem para a manutengao das ac6es de govemo`
das quais nao resulta urn produto` e nao geram contraprestacao direta sob a forma de bens ou
servicos.
§ 10 -Cada programa identificara as ag6es necessarias para atingir os seus obuetivos, sob a forma dc
atividades, projetos e operag6es especiais, especificando as respectivas metas, bern como !is
unidades orgamentdrias responsaveis pela realizapao das ap5es.
§ 2° - Cada atividade, projeto e operapao especial identificat a fun?ao e a subfun¢ao a qual si`
vincula.
§ 3° - As categorias de programapao de que trata esta Lei serao identificadas por unidades
organentarias, fung6es, sub-func6es, programas, atividades, projetos. operap6es especiais` categori;I
econ6mica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicapao, de acordo com as codificag6i`s
da Portaria SOP n° 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF n° 163/2001 e suas atualizag6es e
da Lei do Plano Plurianunl relativo ao periodo 2022/2025.
Art. 5° - Os oxpamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos discriminarao as despesas`
no mi'nimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei n° 4.320/64.
Art. 6° - Os oxpamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos compreenderao a
programapao dos poderes do Municipio, seus fundos, 6rgaos, que recebam recursos do Tesour(`
Municipal, devendo a correspondente execucao orgamentdria e financeira ser consolidada no OI.gal)
Central de Contabilidade do Poder Executivo.
Art. 7° - 0 Projeto de Lei Orgamenfaria Anual que o Poder Executivo encaminhara ao Podei.
Legislativo, sera composto de:
I - Mensagem;
11 - Projeto de Lei Oreamentiria;
Ill -Demonstragao da Receita e Despesa segundo Categoria Econ6mica
IV - Tabelas explicativas das receitas e despesas dos tres tlltimos exercicios;
V - Quadro de detalhamento de Despesa - QDD.
Capitulo IV
Das Diretrizes Gerais para a Elaboracao e Execu¢ao dos Orcamentos do Municipio
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pRnFEiTURA Mu'NlcipAi. DE pElxE
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GESTAO 2021 #024
['i.ct'L'itiir`i\iui`ii![taldt`
PEIXE-TO
Art. 80 - 0 orcamento municipal compreendefa as receitas e despcsas da crdministra€ao dirct{` i`
indireta, de modo a evidenciar as politicas e programas de governo.
Art. 9° - Nfro poderao ser fixadas despesas sem que sejam definidas as fontes de recursos.
Art. 10 - Na fixagao da despesa deverfro ser observados os seguintes limites:
I -as despesas com manutengao e desenvolvimento do ensino nao serao inferiores a 25% (vinte i`
cinco por cento) da receita resultante de impostos, incluidas as transferencias oriundas de impostos
consoante o disposto no art. 212 da Constituieao Federal;
11 -as despesas com satlde nao serao inferiores ao percentual de 15% (quinfc` por cento). da recc`il"
resultante de impostos, incluidas as transferencias oriundas de impostos definido na Emendd
Constitucional n° 29.
Art.11 - Na hip6tese de ocorrencia das circunstfrocias estabelecidas no caput do artigo 9°, e n\`i
inciso 11 do § 1° do artigo 31, da Lei Complementar n° 101/2000. o Poder Executivo e o P`)clef
Legislativo procederao a respectiva limitapao de empenho e de movimentapao financeira` calculadi`
de forma proporcional a participagao dos Poderes no total das dotap6es iniciais constantes da lc`i
orgamentaria de 2025. utilizando para tal fim as cotas orcamentalias e financeiras.
§ 1° -Excluem do caput deste artigo as despesas que constituam obriga¢ao constitucional c legd! c
as despesas destinadas ao paganento dos servigos da divida.
§ 20 - 0 Poder Executivo comunicara ao Poder Legislativo o montante que lhe cabera tornai.
indisponivel para empenho e movimentacao financeira, conforme proporcao estabelecida no caput
deste artigo.
§ 3° -0 Poder Executivo e Legislativo, com base na comunica¢ao de que trata o paragrafo anterior.
emitirao e publicarao ato pr6prio estabelecendo os montantes que caberao aos respectivos drg{fos na
limitapfro do empenho e da movimentapao financeira.
Art. 12-0 Poder Executivo e autorizado, mos termos da Constituicao r'`ederal` a:
I - abrir creditos adicionais suplementares ate o [imite de 20% (vinte por cento) do orgamento dab
despesas, nos termos da legislacao vigente;
11 - Incluir elementos de despesa. transpor, remanejar, ou transferir recursos. inclusive de uma
categoria de progranacao para outra, sem pr6via autorizacao legislativa, nos termos do inciso Vl do
art.167 da Constitui9ao Federal.
``j.
_________ _ __ __
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lJrcfeitim \luo!Lii\il `lc
PEIXE-TO
Paragrafo Unico - Excluem-se do limile fixado neste artigo os er€ditos adicionais suplemeiitari`s
cobertos por superavit financeiro de exercicios anteriores, e os decorrentes de recursos provenientes
de excesso de arrecadacao, apurados na forma da lei.
Art. 13 - 0 Poder Executivo municipal podera no exercicio de 2025` abrir creditos adii`iomL`
especiais para dar cumprimento as transferencias oriundas de repasses financeiro. Emeniki>
Parlanentar, convenios e/ou contratos de repasses firmados com a Uniao c Estado ou ainda
Instituig6es Privadas, acrescentando o valor conveniado tanto a receita orcada quanto a despesa
flxada.
Art. 14 - Comprovado o interesse e mediante convenio, acordo ou ajuste. o Executivo Munlcir):I:
podera assumir custeio de competencia da Uniao e do Estado, c(>nio tamb6m. de F;ntidades di`
Classes que desenvolva atividades de interesse publico. em prol do Munici'pio.
Art. 15 ~ A lei orgamentdria contera reserva de contingencia em montante equivalente a` no
mi'nimo,1 % (urn por cento) da receita corrente liquida orcada, destiiiados aos passivos contingeiitc`s
e riscos fiscais imprevistos.
Paragrafo tinico - Caso nao seja necessaria a utilizapao da Reserva de Contingencia para sua
finalidade, no todo ou em parte, ate o segundo quadrimestre do ano en curso` o saldo remanescentc
podefa ser utilizado, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de creditos
adicionais suplementares e especiais destinado ao reforco e adequagao das dota¢6es or?amentarias.
Art.16 -Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo Municipal
incunbir-se-a do seguinte:
I -Estabelecer Programa€ao Financeira e o Cronograma de execu¢ao mensal de desenibolso;
11 - Publicar, ate 30 dias ap6s o encerranento do bimestre, os Relat6rios Resumido da Execugati
Orcamentdria, verificando o alcance das metas, e se nao atingidas devcrd realizar cortes de dotaqt-)e+
da Prefeitura e da Cinara;
Ill -Ao final de cada semestre, o Poder Executivo emitira e publicara o Relatdrio de Gestao Fiscal`
avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiencia pilblica. perante a Camara dc
Vereadores;
IV - Os Planos, LDO, Orgamento, Prestac6es de Contas, Parecer do TCE` serao amplamente
divulgados, no Portal da Transparencia, e ficarao a disposigao da comunidade.
CAPITUL0 V
Disposic6es Relativas as Despesas do Municipio com Pessoal e Encargos sociais
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pr`'feittlr\).`\iuii,Lit`,`,}t|`
pF,lxE-TO
Art. 17 - 0 Executivo Municipal e o Poder Legislativo, autorizado ptir Lei` poderao criar cargos 1`
func6es, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remunerapao dos servidori`s`
concederem vantagens e/ou gratifica¢6es. admitir pessoal aprovado em concurso pdblico ou i'm
carater temporalio na forma da lei, realizar novos concursos pribljcos e demais processos dc'
selecao, observados os limites e as regras da Lei Complementar n°. I 01 /2()00.
Parfgrafo trnico - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverat> estar prevjsto`s no
orgamento ou acrescidos por cr6di{os adicionais.
Art. 18 - As despesas com pessoal, incluindo a remuneragao de ageiltes politicos e os enca].git`
patronais, dos poderes Executivo e Legislativo, nao poderao exceder a 60% (se`ssenta por cento) da
receita corrente liquida, em cada pen'odo de apurapao. conforme previsto Ilo all.169 da CF e All.
19,Ill da LC 101/2000.
§ 10 - A repartigao dos limite estabelecido no capw/ do artigo e confomic o previsto no artigt` 2()I
Ill da LC 101/2000, sera de:
I - 54% (cinquenta e quatro por cento), para o Poder Executivo.
11 - 6% (seis por cento), para o Poder Legislativo.
§ 2° - 0 total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluidos os subsidios dos Vereadores e
excluidos os gastos com inativos, nao podera ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento)`
relativos ao somat6rio da receita tributata e das transfer6ncias previstas no § 5° do art.153 e mos
arts.158 e 159, efetivamente realizado no exercicio anterior` conforme estabelecido do art. 29-A` [`
da Constituicao Federal.
Art.19 -Caso a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da LiH
Complementar n° 101/2000, os poderes Executivo e Legislativo, deverd proceder a readequa¢ao
nos 02 (dois) quadrimestre seguintes, sendo pelo menos 1/3 no primeiro quadrimestre coiifomi`i`
previsto no art. 23 da mesma lei
Paragrafo tJnico - 0 percentual excedente devera ser readequado com as seguintes medidas. pc]a
ordem:
I -reducao de horas extras realizadas pelos servidores municipals;
11 - redugao das despesas com cargos em comissao e gratifica¢6es seja pela extingao de cargos ou
pela redu€ao de valores a eles atribuidos;
Ill - exonerapao dos servidores nao estaveis;
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PEIXE-TO
CAPITULO VI
Das Disposic6es Relativas a Divida Pdblica Municipal
Art. 20 - Os Orgamentos da Administrapao Direta e da Administrapao lndireta de\'erao destinar
recursos para o pagamento do servi¢o da divida municipal.
Art. 21- Obedecidos aos limites estabelecidos nas legislac6es vigciites, o Munici'pio sonii:nli'
podera realizar operap6es de cr6dito ao longo do exercicio de 2025, destinadas a financiar despesas
de capital previstas no Oxpanento vigente ou incluidas por crdditos adicionais atraves de Lt`i
especifica, mediante autorizapao do Poder Legislativo, para cada ato especifico.
CAPITULO VII
Disposic6es Sobre Alterac6es in Legisla¢ao
Tributaria do Municipio
Art. 22 - Ocorrendo alterap6es na legislapao tributaria em vigor, decorrentes de lei. aprovada ate o
termino deste exercicio, que impliquem acrescimo em relapao a estimativa de receita constantc d.
Projeto de Lei Orcamentina, flea o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustcs na
execngao orgamentaria.
Art. 23 0 Executivo Municipal autorizado em Lei podera conceder beneficio fiscal aos
contribuintes que pagarem seus tributos em parcela tinica e/ou no prazo de vencimento, ou ainda em
dia com suas obrigap6es tributarias, devendo, nestes casos, ser considerado mos calculos do
orcamento da receita.
Art. 24 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar:
I -atualizapao do cadastro imobiliario e da planta generica de valores:
11 -as alterag5es na legislacao tributaria que proporcione maior arrecadacao;
Ill - a revisao dos valores dos precos e tarifas ptiblicas;
Art. 25 -A lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficjo de natureza tributaria s6 sera aprovadti
se atendidas as exigencias do art. 14 da Lei Complementar n° 101 /2000.
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~ ,11,, -
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP^L
GEST^o 2o2 I raoz4
I'rtt{eitiiri\(uiiiut``iid`.
PEIXE-TO
CAPITULO VIII
Das Disposi¢6es Gerais e Finais
Art. 26 - Os valores das metas fiscais, em anexo. devem ser considerados como estimativa.
admitindo-se variac6es de forma a acomodar a trajet6ria que as determine ate o envio do Projeto de
Lei Orgamentina para o exercicio de 2025 ao Legislativo Municipal e no decorrer do exercicio as
mudancas no cenalio econ6mico nacional.
Art. 27 - i autorizado ao Poder Executivo por ato prdprio, no decorrer do exercicio dc 2025.
incluir novas Ac6es Govemamentais, Grupos de Natureza de Despesas, Elementos de Despi`siis.
Fontes de Recursos. para execucao dos Organentos.
Art. 28 -Se o Projeto de Lei Ongamentdria Anual nao for sancionado ate o dia 1° de janciro i!il
2025, a programapao constante do Projeto encaninhado pelo Poder Executivo podera ser
executado, atraves de Decreto do Executivo, em cada mss ate o 1imite de I/12 (urn doze avos) dt]
total de cada dotapao, enquanto nao se completar a sancao do ato.
Paragrafo nnico - 0 disposto no capc{/ deste artigo nao se aplica as despesas correntes Has areas de
educapao, sadde e assistencia social, bern como as despesas relativas a pessoal e seus respectivos
encargos sociais e a divida pdblica municipal, podendo os gastos ser realizados em sua totalidade.
Art. 29° -Esta lei entrara em vigor em 1° dejaneiro de 2025.
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PEIXF,-T0
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIASL|AjIA 0 F,XERcjcIO DE 2025
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES
ESTRUTURA 0R AMENTARIA
CAMARA MUNICIPAL
• Construcao/Ampliacao/Modernizac5o do predio
• Aquisic5o de veiculo e Equipamentos p/Camara
• Manutengao das Atividades da camara Municipal
• Assistencia a servidores do Legislativo
• Plano de satlde dos servidores
• Cumprimento de precat6rios Legislativos
GABINETE DO PREFEITO
• Equipamentos e Material permanente
• Aquisi¢5odeveiculo
• Atividades Administrativas do Gabinete do prel`eito
• Realizapao de Eventos lnstitucionais
• ApoioaoservicoMilitar
• Atividades da Assessoria de comunicapao
• Ouvidoria Municipal
• Manutencao do portal da Transparencia
• Abrapando voce
1-I"" I, lllI-I _ __
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Pi.€ftj(urft,\lui`i.![)a!(l`
PF,IXE-TO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS
• Equipamentos e Material permanente
• Aquisicaodeveiculo
• Gestao Administrativa e Financeira
• Capacita¢ao dos servidores Municipais
• Digitalizaeao do Acervo Municipal
• Assessoria e consultoria Juridica e Administrativa
• Contribui¢ao a Entidades de Representatividade Municipal
• Aquisi¢aode lmovel-Area urbana
• AgoraacasaeMinha
• Atividades do setor de contabilidade
• Servi€os de Assessoria contabil
• Atividades da coletoria Municipal
• Capacitac5o dosAgente de Fiscalizac5oTributaria
• Manutencao dasAg6es do conselho Tutelar
• Apoioaseguran¢a publica
• Contribui¢ao previdenciaria
• Amortizasao de Divida previdenciaria -lNSS
• Contribui¢aoaopASEP
• Cumprimento de precat6rios
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
• Equipamentos e Material permanente
• Atividades do controle Intemo
SECRETARIA MUNICIPAL DH OBRAS EL SERVICOS PUBLCOS
• Equipamentos e Material permanente
• Aquisigao de veiculo
• Atividades Administrativas da secretaria de obras e servicos "blicos
• Manutengao de pragas
• Reforma de Quiosques
• Reforma de predios publicos Municipais
• Consorcio Intermunicipal do centro oeste
• Pavimentapao de vias urbanas e Distritos
• Construcao de Meio Fios, Calgadas, Sarjetas e Galerias
• Recuperapao de vias urbanas. Meio Fios e calcadas
• Manutengao de Rampas as Margens do Rio Tocantins
• Ampliapao do cemiterio Municipal
• Servicos urbanos e Limpezanos Distritos
Avenida Jo5o Visconde de Queiroz, Qd.10, Lts. 02 e 03, S/N9 Setor Sul Peixe , TO. CEP 77 460 000
CNPJ: 02 396.166/0001-02 Fone. (63) 3356-2100 -e-mall: gabinete@peixe to gov br
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ESTAD0 DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PBIXE
GABINETE D0 PREFEIT0 MUNICIPAL
GEsi`^o 2o2ino24
l'rctLitiir`i `\l a i`iuii.\l d``
PEIXE-TO
• Iluminapao publica -Cidade lluminada
• Unidades Habitacionais -Urbanas
• Unidades Habitacionais -Rurais
• Construgao de pontes, Bueiros e Aterros
• Manutencao de pontes, Bueiros e Aterros
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTUIIA E PECUARIA
• Equipamentos e Matrial permanente
• Aquisicaode veiculo
• Atividades Administrativas da Sec. De Agricultura, Pecuaria. Ini]ustria e lTomercio
• Manutencao do sistema de lnspecao Municipal -SIM
• Manuteneao de Feiras
• Implantagao e Manutencao de Hortas comunitdria
• Agricultura Familiar (Apoio ao pequeno produtor)
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
• Equipamentos e Material permanente
• Aquisicao de veiculo
• Atividades Administrativas da secretaria Municipal de cultura
• Atividades de Revitalizagao e preservacaodo patrim6nio llistorico
• Manutengao da Escolade Musica
• Fomento a cultura-LC paulo Gustavo
• Apoio aArte e cultura-Lei Aldir Blanc
• Realizapao do Festival Gastronomico
• Artes e sabores da praca
• Festas comemorativas, Populares, Religiosas e Folcloricas
• Incentivo as Tradic6es Culturais do Municipio (Fo[ias` Sussia. Judas, Quadrilhas Juninas e
Outros)
SHCRETARIA MUNICIPAL D0 TURISMO
• Equipamentos e Matrial permanente
• Aquisicao de veiculo
• Atividades Administrativas da secretaria do Turismo
• Incentivo a Temporada de praia
• Apoio As Associap6es que Trabalham com Turismo (Barqueiros t` Barraqueiros)
• Implantagao de projetos e programas de Fortalecimento ao Turismt)
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Avenida Joao Visconc!e de Quelroz, Qd. 10, lts 02 e 03, S/N9 Setor Sul Peixe - rc) CEP 77 460 000
CNPJ: 02.396166/0001-02 Fone' (63) 3356`21C)0 -e-mall. gabinete@pe.xe to gov br
ESTADO DO 1.OC.ANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE
GABINETE D0 PREFEIT0 MUNICIPAL
G ESTA0 202 I /2024
Pr(,ft,''\'r,ll\',u'lI(
PEIXE￾SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
• Equipamentos e Matrial permanente
• Aquisigao de veiculo
• Atividade Administrativa da secretaria de Transporte
• Manutengao da Frota Municipal
• Abertura/Ampliapao de Estrdas vicinais
• Reconstruir Estradas
sncRETARIA MUNlclpAL DE EspoRTE, ]uVENTul)E E LAZF,R
• Equipamentos e Matrial permanente
• Aquisicao de veiculo
• Atividades Administrativa da secretaria Esporte,Ju\'entude e Lazer
• Escolinhas de Modalidades Esportivas
• Incentivar e Apoiar a pratica de Atividades Esportivas e Recreativas
• Realizapao de campeonatos em Diverss Modalidades Esportivas
• ReformalManutencao de campo de Futebol e Quadra Esportiva
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
• Equipamentos e Material permanente
• Aquisicao de veiculo
• Servicos de Assessoria contabil
• Contribuigao previdenciaria
• Atividades Administrativas da secretaria de saude
• Apoio ao conselho Municipal de satde
• Capacitapao dos servidores da sande
• Equipamentos e Material permanente p/ Atengao Basica
• Agentes comunitinos de satide
• Incentivo Financeiro APS
• Remuneracao dos profissionais de F,nfermagem
• Equipanientos e Material Permanente p/ UBS - Unidades Basica de Sahde
• Manutencao dos servicos das unidades Basicas de satide -UBS
• Aquisigao de veiculo -TID
• Manutengao dos servigos de TFD -Tratamento Fora do Domicilio
• Ampliapao de unidades Bdsicas de satde
• Reforma de unidades Basicas de sande
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Avenicla Jo5o Visconde de Que!roz, Qd. 10, Lts. 02 e 03. S/NQ Setor Su! Peixe -T0 CEP. 77 460 000
CNPJ. 02.396.166/0001-02 Fone. (63) 3356-2100 -e-mail: gabinete@peixe to gov br
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ESTAI)0 DO TOCANTINS
PREFE.TURA MUNICIPAlj DE PEIXE
GABINETE D0 PREFEIT0 MUNICIPAL
G ESTA0 2()2 I /2024
Pref('itiir`i ,\l imici[i`\l d`I
PEIXE-TO
• Manutencao dos servigos da Atencao primaria -Primeira lnfancia
• Atengao a saude Bucal -Primeira lnfancia
• Sorriso Feliz-Satde Bucal
• Academias de satide
• Atendimento Domiciliares de sadde
• Equipamento e Material permanente p/ o Hospital Municipal
• Manutengao dos servigos de Atendimento Emergencial. Ambulatorial e Hospitalar
• Ampliapao do Hospital Municipal
• Reforma do Hospital Municipal
• Manutencao do Atendimentos de pre Natal e parto -Primeira lnfancia
• Fila zero -Cirurgias Eletivas
• Atendimentos oftalmol6gicos
• Assistencia Farmaceutica
• Vigilancia sanitaria
• Vigilinciaem salde
• Ae6es de combate a Endemias
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
• Equipamentos e Material permanente
• Aquisi¢ao de veiculo
• Servigos de Assessoria contabil
• Contribuicao previdenciaria
• Atividades Administrativas da Assistencia social
• Apoio as A¢6es dos conselhos da Assistencia social
• Gestao do progrmaBPc naEscola
• Gestao do programa primeira Infancia
• Gestao da Rede socioassistencial -Primeira Infancia -Protecao Basica
• Capacitapao de Equipes do programa crianga Feli7. -Primeira lnfancia
• Realizapao de Evetos Realizados p/ Primeira lnfancia
• Projeto crianga Feliz
• Equipamentos e Material permanente-SUAS
• Promo¢ao das Atividades do lGD-SUAS
• Capacitagao dos Agentes do SUAS
• Promogao da Gestao do CAD-Unico-IGD PBF
• Promo?ao dos servigos de protecao social Basica -CRAS/PA[F
Avenida Joio Visconde de Queiroz, Qd.10, lts. 02 e 03, S/N9 Setor Sul Peixe -TO CEP: 77 460.000
CNPJ: 02 396.166/0001-02 Fone. (63) 3356-2100 -e-mall. gabinete@peixe to gov,br
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ESTAD0 DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE
GABINETE DO PREFEIT0 MUNICIPAL
G F,STA0 202 I /2024
• Servigos de convivencia e Fortalecimento de vinculos -SCFV
• Manutengao da Rede socioassistencial
• Beneficios Eventuais
• Aeao de proteeao social de Media complexidade
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PEIXE-TO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
• Equipamentos e Material permanente
• Aquisigao de veiculo
• Servicos de Assessoria contabil
• Contribui¢ao previdenciaria
• Atividades Administrativas da secretaria de Educapao
• Capacitapao dos servidores da Educagao
• Apoio as Ag6es dos conselhos da Educapao
• Capacitapao/Formapao de conselheiros Municipais
• Alimentapao Escolar-Ensino Fundamental
• Alimentapao Escolar -Ensino Infantil -Pre-Escolar
• Alimentapao Escolar -Ensino Infantil ~ Creche
• Alimetapao Escolar -Ensino Jovem e Adulto -EJA
• Manutencao do Ensino Fundamental
• Escolade Tempo Integral
• Manutene5o do Transporte Escolar
• Manutengao do Transporte Escolar -PNATE
• Manutencao do Transporte Escolar -Recursos Estaduais
• Premiapao de projetos Educacionais voltados p/ Alcance das Metas do PME
• Equipamentos e Material permanente -FUNDE8 30%
• Equipamentos e Material permanente -FUNDEB VAAT 30%
• Ensino Fundamental-FUNDE8 70%
• Ensino Fundamental ~ FUNDE8 30%
• Reformae Manuten¢ao de F,scola-FUNDE8 30%
• Reformae Manutencao de Escola-FUNDEB VAAT 30%
• Ensino Fundamental -FUNDEB VAAR
• Construgao e Ampliagao de predios Escolares -Ensino Fundamental
• Reforma de predio Escolar -Ensino Fundamental
• Equipamentos e Mobiliarios p/ Escola do Ensino Fundamental
• Apoio aos Estudantes universitirios
• Construcao e Ampliapao de predios Escolares -Ensino Infantil
• Equipamentos e Mobiliarios p/ Escolas do Ensino lnfantil
• Equipamentos e Material permante -Ensino lnfantil VAAT 30%
Avenida Jo5o Visconde de Queiroz, Qd.10, Lts. 02 e 03, S/NQ Setor Sul Peixe i TO CEP 77 460,000
CNPJ: 02 396.166/0001-02 Fone. (63) 3356-2100 -e-mall. gablnete@pelxe to,gov.br
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ESTAD0 DO TOCANTINS
PREFDITURA MUNICIPAL DE PEIXE
GABINETII DO PREFEIT0 MUNICIPAL
GESTAO 2021 /2024
• Manuten9ao do Ensino lnfantil -Pre Escola
• Manutencao do Ensino lnfantil -Creche
• Ensino lnfantil -Pre-Escolar -FUNDE8 70%
• Ensino Infantil -Pre Escolar -FUNDE8 30%
• Ensino Infanti+ Crehe -FUNDE8 70%
• Ensino Infantil -Creche -FUNDE8 30%
• Reforma de predios Escolares -Ensino Infantil
• Ensino lnfantil -Creche -FUNDEB VAAT 70%
• Programa -Alfabetizapao da Idade certa
• Manutencao do Ensino de Jovens e Adultos-EJA
• Ensino de Jovem e Adulto -EJA -FUNDE8 70%
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FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA H D0 Al)OLESCENTF.
• Equipamentos e Material permanente
• Manutengao das Atividades do Fundo Municipal dos Direit(ts da Crian¢a e do Adolcscentc:
• Cuidando com carinho de criangas e Adolescentes.
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIHNTE E SANEAMFjNT() BASICO F]
RECURSOS HII)RICOS
• Equipamentos e Material permanenete
• Aquisigao de veiculo
• Atividades Administrativa do Meio Ambiente e saiieamento
• Equipamentos e Material permanente p/ Limpeza urbana
• Manutengao do cemiterio Municipal
• Limpeza urbana
• Implantagao de coleta seletiva
• Implantapao de pontos de Entrega voluntaria de Mcatrial Recii`laveb
• Limpeza e Revitalizapao de Bairros e Distritos -Cidade L"iipa
• Manutenca do Local de Finalizacao dos Residut)s solidos
• Ampliacao e Revitalizagao e Manutencao de Jardinagem
• Estruturagao e Manutencao de viveiros de Mudas
/
Avenida Joao Visconde de Queiroz, Qd.10, Lts. 02 e 03, S/N9 Setor Sul Peixe -TO. CEP' 77 460.000
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ESTAD0 DO TOCANTINS
PREFHITURA MUNICIPAL I)E PEIXE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GESTAO 2021/2024
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PEIXE-TO
• Manutencao de Represas e Aqudes
• Ac6es Educativas Ambientais (Palestras, Semiiidrios e oficinas)
• Limpeza, Revitalizapao e Reflotestamento de Nascentes, Corregos c Rios
• Atividades das Brigadas de Incendio
• Recuperapao de Areas Degradadas
• ProjetoAmigosdo Rio
• Manutengao do Aterro sanitario consorciado
• Tratamento de Residuos s6lidos
Avenida Jo6o Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 e 03, S/N9 Setor Sul Peixe -TO, CEP 77 460.000
CNPJ: 02.396.166/0001-02 Fone: (63) 3356-2100 -e-mall, gabinete@peixe to.gov.br
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DLMONSTRATIV011 -AVALIACAO DO CUMPRIM[.INTO D^S METAS PIS(`AIS I)0 Exl.TR( il`lo +\NTI Rl( )!{
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-TO
LEI DE DIRF,'rRlz.Es OR¢AMFNTARIAs
ANExO []F, METAs risc^Is
AVALIACAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS D0 EXERcicIO ^N'l [i:RIOR
<ANO DE 2025>
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Receita Total 64.365.000.00 0.000 61.423 .949.3 8 ().( )()() -2.941.050.62 -.t-i7(I
Reccita Primarias (I) 64. I 63.000.00 0,000 60`759.474.76 0.()00 -`1.+()3.525.24 i rl()
Dcspesa Total 64.365.000.00 0,000 60.522.354`94 0.000 •3.842.(t45.06 -5.()7
I)espcsa Primarias (11) 63.095.000,00 0.000 59. I 49.()64.51 (J.()00 _`i`.I)45.935`49 -(\.._S
Resultado Primalio (ITl) = (I-[T) I.068.000.00 0.00(' I.6 I 0.410.25 ().0()0 542.41 (),25 50.79
Resultado Nominal 0.00 ().0() 336.775.84 0.00 0.()U ().('1)I
I)i\Jida Ptiblica Consolidada 0,00 0.00 ().0() (1.()0 0.00 („",11'00
Di'\ ida C()nsoljdada Liquida 0.00 0,00 0.0() ().00 0,()0
FONTE: ME I AS FISCAIS DF, 2023 E BALANCO OR(,`AMFINTARIO DE 2023
NOTA % do PIB e opcional para Municipios, conforme o MDF -Manual de Demonstrativos Fiscais -14° Edieao, publicado em 15/06/2i
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I)EMONSTRATIVO IV -IVOLUCAO DO PATRIM6NIO [jQ`JIDO
F.STADO D() TOCAN T`1NS
PRF.|i`|i|TI R^ Mlir\rlcIPAI. I)E PEIXE -'1`0
LEI DE DiRrTRlzEs OR¢`AMENTARIAs
^NEXO DE METAS FISCAIS
EVou ¢`.io DO P^TRIM6NIO I,iQUII)O
<ANO DE 2()25>
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\MIJ Dcmonstra[ivolv (LRF art4° §?° |nc
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I)LMONSTRAi lvo v -oRlc,E" F, ApljicAi`Ao Dos RI+'c`uRSoS oB [`I[)os c`oM A Ai.I[ NAc`^o I)L A rTvo`
I.STADO DO TOCANTINS
PREFEITITR,` MUNICIPAlu DE PEIXE-TO
I ri DLi DiRETRlzFs ORCAMi_NTARIAs
ANLxO DE. M+.. rAs Fisc`AI``
ORIGEM E ^PLl('t`¢A0 DOS RECURSOS OBTIDOS C.OM A `I,lEN^Cio I)1`: ,`.11\'0`
<AN0 DE 2025>
^Ml. -lJcmonstrativo V (LKr. art 4U> §2°` Inciso Ill)Z,%-
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S#~x y,
( )a`# ,
R[.CH T^S DE CAPITAI, -Al,lFNA¢`A0 DE ATIVOS (I) I I . I 00.0(I 22().90S,00 (I.00
^lii`iiapao de Bells M6veis I 1100.0() 220 t)()i ('1) (I 0()
\hcnaca{) d.` Bells lm6veis 0.()() 0()0 ().()()
APLICAC^O rx)s REcuRsOs DA ALIENACAO DF AT!vOs (Ii)
DESPESAS DE CAP]TAl,
lnvestimentos
lnversocs Fi nancei ras
Amortizacao da Dlvida
DESPESAS C`ORRENTES D()S REGIMES DE PREVIDENCIA
Rcgime Geral de Previdencia Social
Regime Prdprlo dc Previd€ncla dos Servidores Publicos
I I .loo.00
I I. I ('0.00
I I I(\0,0()
220.(,05,00
220.,)05,00
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VALOR (Ill)
r()NTE: BAi,ANC`o GERAi, coNsoLIDADo -I)osEXERCICIOS DF. 2021. 2022 I 2023
www.TCE TO.GOv.BR,PORTAL DO c,DADAO fr
I)EM()NSTRATIV0 Vl -AVALIACAO DA SITUA(`AO FINANCEIRA [J: ATIIARI^L IX) RI GJME I'R( )PKlo I)I PR[`VI I)l`_N( I ,\ I )OS Sl;RVID()RLS 1'1`, 81 I(TO\
ESTADO DO TOCANTINS
iiREFEiTUR^ Mi)Nic`ipAi, DE p[:ixrl-TO
I Fi DE DIRE, rRi7Es OR¢`AMEN T^RI^s
ANExO Dr= METAs I+Isi`Als
RECEITAS E DEspESAS PREvlDENclAR1^S Do REGIME PR6pRio Di`, I.RF:\ iDf`,r`(i \ D()s sr,R\ ili()REs
<ANO DE 2025>
A M 1` -Dem(}iistratlvo Vl (LRF` ari 4° §2o. inciso IV` alinea "a")
RL{TFITAS PREVIDENCIARIAS -RPPS (EXCETO INTRA-OR¢`AMENT^RIAS) (I)
R[ CIJ,I I`^S CORRENTES
Reci`ita de C`oiitribui¢6cs dos Segurado`
Pcssoal Civil
Pessoal Militar
Outras Reeeitas de Contribui¢6es
Receita Patiiitionial
Rcccita de Servlcos
()utras Rece itas Corrcntes
l`omponsapao Previdenciaria do RGPS para o RPPS
Demai s Receitas Correntes
RECEIl`AS DE CAPITAL
Alienapao de Bens, Direitos e Ativos
Amortiz€cao de Emplestimos
Outras Receitas de Capital
( -) I)EDUCC)ES DA REC[ITA
Rr+TEiTAs pRfvlDENc`IARiAs -Rpps (INTRA-ORc^MENTARIAs) (11)
Rl=+`EITASCORRENTES
Receita de Contribulc©es
Patronal
Pessoal Clvll
Pessoal Militar
Para C`obertura de D6ficit Atuarial
[m Rcgime de Debitos e PaTcelamentos
Receita Patri monial
Rcccita de Servi¢os
Outras Receitas C`orrentes
KECF.ITAS DE CAPITAL
( -) DEDuCOES DA RECEIT^
PREVIDENCIARIAS ~ RPPS (EXCETO lNTRA-ORCAMENTARIAS)(IV)
ADMINISTRACAO
Despesas C`orrentes
L)espesas dc Capital
PREVIDENCIA
Pcssoal Clvll
Pessoal Mililar
OutTas I)espesas Pi.evidenc iarias
(`ompensapao Prevldenciarias do RPPS para o Rcips
I)cmals Receitas Correntes
Dr,SPESAS PRF.vlDENcl^RIAS -Rpps (lNTRA-ORCAMEN rARiAs) (V)
AI)MINISTRACAO
I)espesas CorTenles
Di`spesas de Capital
.i+
'roTAL I)oS ApoRTES PARA o RPPS
Piano Flnancelro
Recursos para Cobertiira de lnsuric I encias FinaJiceiras
Recursos paTa Fomapao de Rest.rva
()utros Aportes pare o RPPS
Pl ano Previclenc iirio
Recursos para Cobertura de D6ficit F inanceiro
Ri.cursos para Cobertura de I)6ficit Atuarial
()utr()s Aportes para o RPPS
RESLRVA ORCAMENTARIA DO
Br.Ns I DIRFiTOs i]o Rpps
NOT^: 0 MU`ICIPIO NAO POSSu REGl`" l'ROPRIO DF; PREVII)F,T`'CIA / /
rsTADo Do I.ocANTiNs
I'Rl`,FEITllR^ M`lNICIPAL DE ivloNTE DO ('ARM()
LEI DE DiRrTR17,f`S oRCAMENT^RIAS
ANEXO DE METAS +ISCAIS
PROJECAO ^TllARIAL I)0 REGIME, PROPRIO Dl: PREVIDEN(`lA DOS SF,R\'lD()Rli:S
<ANO DE 2018>
^M r` -Demoiibtrativ'(`se`ryirr(A.,o VI (LRF, art 4°, § 20, Inciso IV, allnca ..a``)
RS I .()0%
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r)F,MONSTRATivo VII -ESTiMA'i lvA E coMmNSA¢Ao DA RENUNclA DE REC[iTA
^Ml -Demonstrativo Vll (LRF, art
ESTADo Ire rocANTINS
PRliFEITUR^ MltNl(`IP^L I)E PF.Ixl: -T0
i F] DE DIRl=TRIZES ORCAMFt`'T^ RI^S
^NEXO DF. Mfl`AS FISCAIS
ESTiM^TI\'A I CoMPENSAC^o DA RENt r`'CI,` DE Rt(`L;IT,,`
<AN0 DE 2025>
4u, § 2o, inciso V)
No r^ Nao HAVERA PARA o EXERciclo DE 2o25 E sEGulNTEs, ALTERAc`6Es TRIBUTARIA. Q`jE REsuLTF,
EM RENUNCIA DE RECEITA
I)EM()NSTRATIVO VII] -MARGEM DF, EXPANSAO DAS DESPF,SAS OBR[GAT(')RIAS I)E C`^Rf\ I`F,R ( I( )N I IN ` ,'^[)0
I.S I ADO I)0 I OCANTINS
PREI`lllTURA MI Nl(`lpAL DE I'li=IXE -'1`0
LEI DF, DIRF,TRIZES OR|`AMENT^l`1^S
^NEXO DE METAS flscAIS
MARGEM DE ExpANs,io D^s lmspEs.L\s oBRiGATORIAs DE c,\R,ill Eit coT`TF`I ^i)0
<ANO DE 2025>
AMF` -Demonstrativo VllI (LRF` art 4°, § 20. iiiciso V) RS I.(/()
^`HTli`iito Pcrmanente da Receita
(-) rransl`crencias Constitucionajs
(-) I i'ansfercncias ao FUNDl.,B
Sold(i r`inal do Aumento Permanentc de Rcceita (I)
Redii¢ao l'ermanente dc Despesa (11)
Saldo Utiliz.ado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geTadas por PPP
I`ONTE:
No`TA. NAo HA pREvls,io DE AiTMF.`'To PERMANENTE Dr: RECEiTA oil DF, I)EspEs,,\ PARA o +:`i`;R(`i(Ilo DI.: 2o2s.
•>..i-
DEMONSTRATIVO DOS RISCOS E FISCAIS E PROVID£NCIAS
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-TO
LF.I DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANExO DE Riscos rlscAls
DEMONSTRAT]V0 DE FIISCOS F[SCAIS E PROV]I)£NCIAS
<ANO DE 2025>
ARF (LRF, art 4o. § 3o) RS I.()0
Demandas Judiciais
Dividas em Processo de Recolhimento
Avais e Gal.antias Concedidas
Assun¢ao de Passivos
Assistencias diversas
Outros Passivos Contingentes
FONTE: ,
:,...`
NOTA: o Mur``iciplo NAo TEM pREvlsAo DE Risc(]s FiscAis PARA o F.x[;R(`Icio