norma nº 1/2025

Câmara Municipal de Peixe o
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo.
Gabinete do Presidente da Câmara
BIENIO 2025/2026
RESOLUÇÃO Nº 001/2025
Peixe - TO, 21 de Março de 2025.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO
Nº 01/2022, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DE
AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE TOCANTINS,
PARA REAJUSTAR O SEU VALOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE TOCANTINS, no uso de
suas atribuições constitucionais e regimentais, faz saber que o Plenário APROVA e o
Presidente, PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica reajustado o valor do “Auxílio Alimentação” Mensal dos servidores
Efetivos, Comissionados e Contratados, bem como aos servidores afastados por
motivo de férias regulamentares da Câmara Municipal de Peixe - TO, instituído pela
Resolução Nº 02/2022 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022, a ser pago no valor de
R$500,00 (quinhentos reais).
Art. 2º O Auxilio Alimentação mensal de que se trata essa Resolução deverá ser pago
na integralidade aos servidores que forem contratados ou nomeados até o 10º décimo
dia do mês, observados as demais disposições do art. 2º e incisos da Resolução Nº
02/2022 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão a conta da
dotação orçamentária própria.
Art. 4º Ficam mantidas na integra as demais disposições legais contidas na
Resolução nº 002/2022, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022, naquilo que não colidem
com o teor da presente Resolução.
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd.07 Lts 01, 12,13 e 14 snº Centro, Peixe-Tocantins CEP:77.460-000
CNPJ:01.447.812/0001-42 Fone/Fax: (63)3356-1131 e-mail: camarapeixe.pxO gmail.com
Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando - se as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE TOCANTINS, 21 de março de 2025.
GICELMA RREIRÁ. S SANTOS
Presidente da Câmara
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
A Primeira Secretaria da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Peixe-TO, Biênio
2025/2026, no exercício de suas
atribuições certifica que a Resolução nº
001/2025, foi fixada no Placar de
Publicação da Câmara Municipal de Peixe-
TO, nesta data.
ixe-TO, 21/03/2025
E que MIRANDA
1º Secretário da Mesa Diretora
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd.07 Lts 01, 12,13 e 14 snº Centro, Peixe-Tocantins CEP:77.460-000
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