norma nº 7/2025

Câmara Municipal de Peixe A
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo.
Gabinete do Presidente da Câmara
RESOLUÇÃO Nº 007/2025
PEIXE-TO,11 DE DEZEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E ATUALIZAÇÃO DOS VALORES
DAS DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PEIXE - TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE, Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário APROVA e eu
PROMULGO a seguinte, Resolução:
Art.1º - Fica autorizada a concessão de Diária ao Vereador ou Servidor da Câmara Municipal
de Peixe - TO, que se deslocar em caráter eventual ou transitório, do Município, para tratar de
assuntos relacionados à Câmara Municipal, como: administrativos, reuniões, palestras,
seminários, marchas dos Vereadores ou Prefeitos, cursos, treinamentos, deslocamento de
pessoas em missões, para qualquer parte do território nacional, fora do município de Peixe -
TO.
8 1º- Compreende por diária, a cobertura de despesas com alimentação, hospedagem e
locomoção urbana.
Art. 2º - A diária é de caráter indenizatório será paga por dia de afastamento do município,
garantindo-se a inclusão da data de saída e data de chegada, e será deduzida a metade do
valor da diária quando o deslocamento não implicar em pernoite.
$ 1º - O Pagamento de Diárias que incluam feriados e finais de semana, deverá ser
justificado.
$ 2º - Não integram as diárias as passagens aéreas para outros Estados, bem como as
despesas com combustível, utilizados na viagem.
Art. 3º - Os valores das diárias ficam fixados com base na moeda vigente do país (REAL), em
conformidade com o anexo |, que fica fazendo parte integrante desta Resolução.
Art. 4º - As viagens só poderão ser realizadas mediante autorização prévia da autoridade
competente, onde a solicitação deverá ser feita pelo Vereador ou Servidor interessado,
através de requerimento protocolado na Diretoria Administrativa da Câmara Municipal.
Parágrafo único: No requerimento de viagem deverá conter as seguintes informações: nome
do interessado; local de destino; data de saída e retorno; meio de transporte a utilizar; e
finalidade da viagem.
Art. 5º - O pagamento das despesas concernente às diárias efetuar-se-á mediante empenho
prévio, à conta da dotação orçamentária de Diária Civil, por intermédio de Requerimento,
escrito, com autorização prévia do Presidente da Câmara Municipal ou na falta deste, pelo
-Presidente.
AM .
e A de Queiróz, Qd. 07 Lt. 01,12,13 e 14 SNº — Centro, Peixe Tocantins CEP: 77.460-000
CNPJ?01.447.812/0001-42 Fone/Fax: (63) 3356-1131 e-mail: câmarapeixe.pxGDgmail.com
Câmara Municipal de Peixe Ro
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo.
Gabinete do Presidente da Câmara
Art. 6º O Vereador/Servidor que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo,
fica obrigado a restituí-la, integralmente, no prazo de cinco dias úteis após a data prevista
para o deslocamento.
Art. 7º - O servidor ou Vereador ao final dos trabalhos ou atividades desenvolvidas durante o
deslocamento, apresentarão, no prazo de dois dias úteis após o retorno, relatório das
atividades desenvolvidas durante o período de afastamento, em conformidade com o anexo Il
desta Resolução.
$1º- A omissão na apresentação do relatório de que trata esse artigo implicará a tomada de
contas na forma do art. 78 da Lei Federal nº 4.320/64.
$2 - É dispensada a apresentação de notas fiscais das despesas de hospedagem e
alimentação, durante o período de afastamento, porém, deverão ser apresentados
documentos ou informações que comprovem a presença do servidor ou Vereador nos locais
de destinos previstos no requerimento de viagem.
Art. 8º - Integram esta Resolução os anexos: Anexo | - Valores das Diárias; Anexo II -
Requerimento de solicitação de diária e autorização da autoridade competente e Anexo II| -
Justificativa da viagem.
Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDENCIA DA CÂMARA DE PEIXE-TO, Estado do Tocantins, em 11 de
Dezembro de 2025.
GICELMA FERREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
A Primeira Secretaria da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Peixe-TO, Biênio
2025/2026, no exercício de suas
atribuições certifica que a Resolução nº
007/2025, foi fixada no Placar de
Publicação da Câmara Municipal de Peixe-
TO, nesta data.
- dedo io
JE: MIRANDA
1º Secretário da Mesa Diretora
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd. 07 Lt. 01,12,13 e 14 SNº — Centro, Peixe Tocantins CEP: 77.460-000
CNPJ: 01.447.812/0001-42 Fone/Fax: (63) 3356-1131 e-mail: câmarapeixe.pxGgmail.com
ANEXO |
Tabela para concessão de diárias aos Vereadores e Servidores do Poder
Legislativo Municipal de Peixe.
ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-IBGE DE 01/2023 A 10/2025
f
| Capital do Estado
' Diária completa com pernoite | 994,54 696,18
La de diária sem pernoite | 497,26 348,08
Demais Municípios do Estado Valor Vereador | Valor Servidor
A Diária completa com pernoite 397,81 L 278,47
[% de diária sem pernoite 198,91 | 138,23
| Distrito Federal Valor Vereador Valor Servidor
| Diária completa com pernoite 1.392,10 974,65
[% de diária sem pernoite 696,17 487,32
Demais Municípios da Valor Vereador Valor Servidor
Federação l
Diária completa com m pernoite 596,72 417,70
% de diária sem pernoite 298,35 208,85
Demais Capitais menos Distrito Valor Vereador | Valor
Federal . | Servidor Ê
| Diária completa com pernoite 1.223,81 | 856,67
| 428,33
E de diária sem pernoite L 611,90
Lp
Câmara Municipal de Peixe o
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo.
ANEXO II
"FORMULÁRIO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
(.) Servidor ( )Vereador '( nome completo, sem abreviaturas)
Matrícula: 00000000 Cargo: (Apenas para os servidores)
IDENTIFICAÇÃO DO AFASTAMENTO
TIPO DE VIAGEM: ( JNo Estado (. ) Fora do Estado
Solicitação: Diárias
Meio de Transporte: ( JAéreao ( )JRodoviário ( )Veículo oficial (
Veículo próprio
Local de Origem: Local do Destino:
Deslocamento/Alimentação/Pernoite:
Data da Viagem: / 4 Horário Pernoite: Sim ()
Não ()
Data do Retorno: [A | Horário
Quantidade de Diárias sem pernoite: Valor da Diária:
Quantidade de Diárias com pernoite: Valor da Diária:
Valor total referente as diárias requeridas neste ato: R$= ( )
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Peixe-TO, venho por meio desta,
requer autorização para viagem conforme descrito neste formulário, bem como o recebimento da
respectiva diária.
Data: Assinatura do Solicitante:
APROVAÇÃO
Data: Assinatura e Carimbo:
OBSERVAÇÃO:
1. O seguinte documento deverá ser obrigatoriamente anexado: Programação do evento.
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd. 07 Lt. 01,12,13 e 14 SNº — Centro, Peixe Tocantins CEP: 77.460-000
CNPJ: 01.447.812/0001-42 Fone/Fax: (63) 3356-1131 e-mail: câmarapeixe.pxGQgmail.com
Cabines do Docalêmnio o Pémira | |
Resolução nº 007/2025, de 11 de dezembro de 2025.
ANEXO III
RELATÓRIO DE VIAGEM
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
|() Servidor ( Vereador (nome completo, sem abreviaturas)
Matrícula: Cargo: (Apenas para os servidores)
Eu, que subscrevo abaixo, nos termos da Resolução nº XXX/2017, venho à V.Exa,
apresentar o respectivo relatório de viagem conforme abaixo:
Câmara Municipal de Peixe, Estado do Tocantins, | de de
Assinatura do Requerente
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd. 07 Lt. 01,12,13 e 14 SNº — Centro, Peixe Tocantins CEP: 77.460-000
CNPJ: 01.447.812/0001-42 FoneiFax: (63) 3356-1131 e-mail: câmarapeixe.pxGDgmail.com