norma nº 856/2025

ESTADO DO TOCANTINS (a MPEIXE-TO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL um RIO DE OPORTUNIDADES PARA TODOS
GESTÃO 2025/2028 2035/2028
LEI MUNICIPAL Nº 856/2025
PEIXE, 23 DE MAIO DE 2025.
“ALTERA O ART. 33 E ANEXO I - 03, 09 e 13, DA LEI Nº
848./2024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024, PARA INSERÇÃO
DOS CARGOS DE: ADMINISTRADOR TRIBUTÁRIO,
ASSESSOR TÉCNICO ESPECIAL, DIRETOR DE OFICINA E
DIRETOR DE ENFERMAGEM DA UNIDADE HOSPITALAR
NO QUADRO DE SERVIDORES DAS RESPECTIVAS
SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PEIXE-TO, E DÁ OUTRAS
PROVIÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições
legais que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal
APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ú
Art. 1º. Altera os incisos III, IX e XIII, do Artigo 33 da Lei Nº 848/2024, de 20 de dezembro de
2024, e por conseguinte, o ANEXO I — ITENS 03, 09 e 13 para inserção no Quadro de Servidores
das Secretarias Municipais de Administração e Finanças, de Transporte, e de Saúde de Peixe-TO
respectivamente, os cargos de: =
a) Administrador Tributário, e Assessor Técnico Especial,
b) Diretor de Oficina e
b) Diretor de Enfermagem da Unidade Hospitalar.
$ 1º. As Secretarias às quais correlacionam incisos II, IX e XII, do Artigo 33, da Lei Nº
848./2024 passam a vigorar com os seguintes acréscimos: id
= Art. 33. Os Órgãos da Administração direta é composta da seguinte forma:
Hi.
HI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 2 SEMAF
1./34. (...)
35. Administrador Tributário
36. Assessor Técnico Especial.
IV/VII (...)
IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SEMTRAS
1/9. (...)
10. Diretor de Oficina
X/XI(..) )
> D—D——— do
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 é 03, S/Nº Setor Sul - Peixe - TO. CEP: 77.460.000
CNPJ: 02.396.166/0001-02 Fone: (63) 3356-2100 - e-mail: gabinete peixe.to gov.br
ipa
(MPEIXE-TO
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL yy RIO DE OPORTUNIDADES PARA TODOS
GESTÃO 2025/2028 2028/2025
XII - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS
1./20. (...)
21. Diretor de Enfermagem da Unidade Hospitalar.
8 2º. Os ITENS 03, 09 e 13 do ANEXO 1, da Lei Nº 848./2024 de 20 de dezembro de 2024,
correlacionados às Secretarias Municipais de Administração e Finanças, de Transporte, e de
Saúde respectivamente passam a vigorar com os seguintes acréscimos dos seguintes cargos
nos termos expressos na respectiva Planilha de Especificação do Cargos:
a) Administrador Tributário, e Assessor Técnico Especial, ss.
b) Diretor de Oficina e E
e) Diretor de Enfermagem da Unidade Hospitalar E
ANEXO I
03
Secretário Municipal
Secretário Executi
Finanças
Pregoeiro
Agente de Con
E" Chefe da À, E
Secretario Chefe da Unidad
Urbana -REURB
Secretário Administrativo da Secretaria E ot
=" Diretor Geral do Departamento de Contratos e Licitação | 01 ' CC-03 3.500,00
Diretor Geral Financeiro da Prefeitura y
E Diretor Geral Financeiro de Fundos
Diretor Administrativo
Diretor de Recursos. ino
Diretor de planejamento |
Diretor de Orçamentação
| Diretor de Compras
Diretor de Patrimônio
Diretor de Almoxarifado Central
Diretor do Departamento Contábil
Es Setor Imobiliário
Diretor de Divisão de Prestação de Contas de Convênios
Diretor de Fiscalização de Obras e Postura 01 | CC-04
Diretor de Fiscal de Contratos 01 CC-04
Diretor de Fiscalização de Tributos 01 CC-04
Diretor dos Conselhos Municipais Toi CC-04
Gerente de Protocolo toi | ce-os EM
Gerente de Divisão Folha de Pagamento oi CC-05 2.500,00 cd
O o,
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts, 02 e 03, S/Nº Setor Sul - Peixe - TO. CEP: 7.460.000
CNP): 02.396.166/0001-02 Fone: (63) 3356-2100 - e-mail: gabineteOpeixe.to.gov.br
o of), Prefeitura Municipal de
ESTADO DO TOCANTINS 4 (Cm E IXE be TO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE
es Rod GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL uy RIO DE OPORTUNIDADES PARA TODOS
GESTÃO 2025/2028 2025/2028
Gerente da Divisão de Cadastro Imobiliário; [01 Cc-0s 2.500,00
Secretária Administrativa do Setor REURB 101 CC-05 | 2.500,00
Secretário de Gabinete da Secretaria 01 CC-06 2.300,00
Assessor Assistente ao Jurídico [01 | ces 2.500,00
| Assessor de Comunicação 01 —) CC-05 2.500,00 1
Coordenador de Divisão da Dívida Ativa 01 Cc.os 2.500,00
Coordenador do Arquivo Municipal o! CC-06 2.300,00 |
Coordenador do Núcleo de Identificação Civil a 01 CC-06 2.300,00
Assessor Especial 1 15 | CC-07 2.200,00
Administrador Tributário 02 CC-03 3.500,00
Assessor Técnico Especial 02 CC-05 2.500,00 |
9
a Secretário Municipal de Ti res 0! Pa boa en | Subsídio
Secretário Executivo de Tran: 2 101 e | CCo ' 3.600,00
Secretário Administrativo da Reta a 0 na CC-06 2.300,00
Assessor de Co icaçã E I 7 :
Assessor Assistente ao. iEidide 01 Cc-05 2.500,00
Gerente de é Escolar, pes + ç ! CC-0s “2.500,00
Gerente da Oficina ei q 01 É Fr , Ú
Gerente de Frotas
Assessor Especial
Diretor de Oficina |
E
Diretor E Vigil
Diretor Clínico os
Diretor da APS o Primária a Saúde
| Covrdenador de Vigilância Sanitária À E
Coordenador de Vigilância Epidemiológi E So RA
Coordenador de re ncia de Controle Vetorial e Zoonoses |.
Coordenador de vigilância em Saúde do Trabalhador e |
Ambiental
Coordenador Financeiro da Secretaria o! CC-06 2.300,00
Coordenador de TFD é Regulação ot CC-06 2.300,00
Gerente de Sistemas e Programas OI E CC-05 2.500,00
Gerente de Enfermagem Hospitalar oi CC-0s 2.500,00
Coordenador das Unidades Básicas de Saúde 1 06 CC-06 2.300,00
Assessor Assistente ao Jurídico 01 + CC-0s 250000
Assessor de Comunicação o! CC-us 2.500,00
Assessor Especial II 10 | €C-09 1.700,00 J
Diretor de Enfermagem da Unidade Hospitalar o CC-04 3.000,00
$ 3º. Com exceção do Administrador Tributário, os demais cargos serão criados para suprir demandas
dentro das respectivas Secretarias.
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 e 03, S/Nº Setor Sul - Peixe - TO. CEP: 77.460.000
CNP): 02.396,166/0001-02 Fone: (63) 3356-2100 - e-mail: gabinete peixe.to.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GESTÃO 2025/2028
ESTADO DO TOCANTINS EPEIX CET T Õ
UM RIO DE OPORTUNIDADES PARA TODOS
2025/2038
$ 4º. As atribuições dos respectivos cargos de que trata esta Lei serão estabelecidos por Decreto do
Executivo, mediante elaboração das Secretarias Correlatas segundo as suas demandas.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas caso necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º. Revoga-se a Lei Nº 762/2020, de 22 de abril de 2020, que entre outras providencias, criou o
cargo de Administrador Tributário e dá outras providências.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA PE istado do Tocantins, aos 23 dias do mês de
maio de 2025.
pepepnça rega
devidos fins, que a
CERTIFICO pará Ee:
presente Lei foi
. de Administração e Finanças
DM. 001/2025
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 e 03, S/Nº Setor Sul - Peixe - TO. CEP: 77.460.000
CNPJ: 02.396.166/0001-02 Fone: (63) 3356-2100 - e-mail: gabinete O peixe.to.gov.br