norma nº 860/2025

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ESTADO DO TOCANTINS e PEIXE- TO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE -
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GESTÃO 2025/2028 UM RIO DE OPORTUNIDADES PARA TODOS
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LEI MUNICIPAL Nº 860/2025
PEIXE-TO, 24 DE OUTUBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO/RESTRIÇÃO DE CIRC ULAÇÃO
E PERMANÊNCIA DE QUALQUER TIPO VEÍCULOS
AUTOMOTORES SOBRE A FAIXA DE AREIA DA ILHA DA
TARTARUGA, EM ESPECIAL DURANTE O PERÍODO DE
TEMPORADA DE PRAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições
legais que lhe confere a CF/88 (art. 23, III, IV, VII, XII; art. 24, VI/VIII; e 30, 1 e ID); o Art. 204
da vigente Lei Orgânica deste Município; e, com suporte na RECOMENDAÇÃO Nº 03/2025
do Promotoria de Justiça da Comarca de Peixe/TO - Procedimento: 2025.0011274, faz
saber, que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam proibidas circulação e permanência de veículos automotores (incluindo carros,
motos, quadriciclos, tratores, caminhões e similares) sobre a faixa de areia da Ilha da Tartaruga,
em especial durante o período de temporada de Praia da Tartaruga.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo, excepcionalmente, não se aplica aos
seguintes veículos, quando estiverem a serviço de suas respectivas atividades:
I- De órgãos de segurança pública;
II - De órgãos públicos de conservação e proteção do meio ambiente;
HI - Utilizados em atividades cotidianas de limpeza e conservação das praias;
IV - De serviço funerário e ambulâncias;
V - Veículos previamente autorizados por licenciamento ambiental específico (viaturas oficiais,
equipes de segurança ou transporte acessível).
Art. 2º. O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará a imposição das seguintes sanções,
cumulativamente, e sem prejuízo da aplicação das demais sanções de natureza civil, penal ou
administrativa que estejam previstas na legislação municipal, estadual e federal:
1 - Multa em montante não inferior a 02 (dois) salários-mínimos nacional, a ser graduada de
acordo com a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a conduta e o resultado
produzido;
II - Apreensão do veículo;
III - Retirada compulsória do Proprietário e ou motorista/condutor infrator; e
IV - Demais medidas adequadas à proteção do meio ambiente e da segurança dos frequentadores.
Art. 3º. A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta lei e a aplicação das
sanções ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Municipal.
Parágrafo Único. Compete, conjuntamente, às Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de
Turismo:
1 - Promover ações de educação ambiental e orientação aos comerciantes, prestadores de serviço,
turistas e visitantes, destacando os riscos e a ilegalidade da circulação de veículos automotores
não autorizados sobre a praia. A
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 e 03, S/Nº Setor Sul Peixe - TO. CEP: 77.460.000 - CNPJ: 02.396.166/0001-02
Fone: (63) 3356-2100 - E-mail: gabinete( peixe.to.gov.br
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GESTÃO 2025/2028 UM RIO DE OPORTUNIDADES! PARA TODOS
II - Empreender todos os meios de implementação de ações impeditivas de ingresso e circulação
irregular de veículos automotores na faixa de areia da Ilha da Tartaruga, área de uso comum dos
banhistas, em especial durante o período de temporada de praia, mediante sinalização preventiva,
barreiras físicas e campanhas de conscientização, dentre outras diligências;
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE, Estado do Tocantins, aos 24 de
outubro de 2025. Ss
Tm»
AUGUSTO CEZAR e PÉRERA DO DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE
CERTIFICO para os devidos fins, que o presente
Decreto foi Publicado no Mural da Prefeitura
Municipal, nessa data.
Peixe-TO, 24 de outubro de 2025.
“Adi raújo Ponce Leones e
Secretária Mun. de Administração e Finanças
DM. 001/2025
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