| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 861 / 2025 |
| Date | 2025-10-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação, até 24 de junho de 2027, a vigência do Plano Municipal de Educação aprovado por meio da Lei n° 704, de 24 de junho de 2015, e dá outras providências. |
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