norma nº 861/2025

e oh, Prefeitura Municipal de
ESTADO DO TOCANTINS (PAS MPEIXE-TO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E
GESTÃO 2025/2028 UM RIO DE OPORTUNIDADES PARA TODOS
De OO O e
LEI MUNICIPAL Nº 861/2025
PEIXE-TO, 24 DE OUTUBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE 4 PRORROGAÇÃO, ATÉ 24 DE JUNHO DE
2027, À VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 704, DE 24 DE JUNHO
DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais
e constitucionais que lhe conferem, faz saber que a Câmara Municipal de Peixe-TO APROVOU e
ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogada, até 2 4 de junho de 2027, a vigência do Plano Municipal de Educação de
Peixe, instituído pela Lei Municipal nº 704, de 24 de junho de 2015, mantendo-se válidas as metas
e estratégias constantes no referido plano.
Parágrafo Único. A prorrogação de que trata o caput deste artigo poderá ser amplada, caso até a
data limite de 24 de junho de 2027, não haja instituído ou editado um novo Plano Nacional de
Educaçao-PNE.
Art. 2º. A prorrogação prevista no artigo anterior se dá em razão da não aprovação, até a presente
data, de novo Plano Nacional de Educação (PNE), o qual deve orientar a revisão e a construção do
novo PME, em consonância com o regime de colaboração estabelecido entre Os entes federativos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir da
data em que o Plano Municipal de Educação perdeu sua vigência.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE, Estado do Tocantins, em 24 de
outubro de 2025. ar
N
o ia
AUGUSTO
PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE
CERTIFICO para os devidos fins, que o presente
Decreto foi Publicado no Mural da Prefeitura
Municipal, nessa data.
Peixe-TO, 24 de outubro de 2025.
“Adivai nce-Leones —
Secretária Mun. de Administração e Finanças
É DM. 001/2025
Avenida João Visconde de Queiroz. Qd. 10, Lts. 02 e 03, S/Nº Setor Sul Peixe - TO. CEP: 77.460.000CNPJ: 02.396.166/0001-02
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