| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 863 / 2025 |
| Date | 2025-11-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Programa de apoio e acolhimento de pessoas LGBTQIA+ em situação de violência e/ou vulnerabilidade social no âmbito do município de Peixe - TO, e dá outras providências. |
| native_id | 181 |
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