norma nº 1/2026

Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo.
Gabinete do Presidente da Câmara
RESOLUÇÃO Nº 001/2026
Peixe-TO, 20 DE MARÇO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DE
VENCIMENTOS AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
VIGENTE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PEIXEITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE, ESTADO DO TOCANTINS,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pelo Regimento Interno, faz saber que
este Poder Legislativo APROVA e eu PROMULGO a seguinte, Resolução:
Art. 1º- Fica definido em R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais) o piso salarial mínimo a
ser pago, a partir de 1º de janeiro 2026, aos servidores da Câmara Municipal de Peixe/TO cujos
vencimentos estejam fixados em valor correspondente ao salário mínimo nacional.
Art. 2º- Nenhum servidor da Câmara Municipal perceberá remuneração mensal inferior ao salário
mínimo nacional, nos termos do art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal.
Art. 3º- A adequação prevista nesta Resolução será realizada mediante complementação
remuneratória necessária ao atingimento do valor do salário mínimo nacional vigente.
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal.
Art. 5º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a 1º de janeiro de 2026.
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE -TO, aos 20 dias do mês
de Março de 2026.
GICELMÃ FERREIRA DOS SANTOS
“ Presidente âmara
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
A Primeira Secretaria da Mesa Diretora
da Câmara Municipal de Peixe-TO,
Biênio 2025/2026, no exercício de suas
atribuições certifica que a Resolução nº
001/2026, foi fixada no Placar de
Publicação da Câmara Municipal de
Peixe-TO, nesta d
Guia res
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sesdE os MIRANDA
1º Secretário da Mesa Diretora
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd.07 Lts 01, 12,13 e 14 snº Centro, Peixe-Tocantins CEP:77.460-000
CNPJ:01.447.812/0001-42 Fone: (63 )99249-6034 Ouvidoria: (63) 99245-1063 e-mail: camarapeixe. pxOgmail.com
BIÊNIO - 2025/2026