norma nº 2/2026

Cámara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo.
O — 2025/2026
RESOLUÇÃO Nº 002/2026.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
RESOLUÇÃO Nº 002/2025, PARA INCLUIR O
NÍVEL DE ESCOLARIDADE/REQUISITOS
DOS CARGOS, SUBSTITUIR OS QUADROS
ANEXOS 1, II, INI, IV, V, VI, REAJUSTAR OS
VENCIMENTOS DOS CARGOS E CRIAR
CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pelo
Regimento Interno, faz saber que este Poder Legislativo APROVA e eu PROMULGO a
seguinte, Resolução:
Art. 1º Ficam incluídos, no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal de
Peixe/TO, o requisito de escolaridade mínima para o provimento dos cargos efetivos,
contratados e comissionados, conforme disposto nos anexos desta Resolução.
Art. 2º Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal de
Peixe/TO, o cargo de provimento em comissão de Diretoria de Recursos Humanos, de
livre nomeação e exoneração, em conformidade com o disposto no art. 37, inciso V, da
Constituição Federal, passando a integrar o quadro de cargos desta Casa Legislativa,
na forma estabelecida no Anexo IV desta Resolução.
Art. 3º Os quadros de cargos constantes dos Anexos |, II, Ill e IV, bem como a tabela
de níveis e vencimentos constantes do Anexos V e VI, todos da Resolução nº
002/2025, passam a vigorar com a redação constante dos anexos desta Resolução.
Parágrafo único. Fica acrescido à Resolução nº 002/2025 o Anexo VII, que dispõe
sobre as atribuições do cargo de Diretor de Recursos Humanos, em conformidade com
o Capítulo V da referida Resolução.
Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições da Resolução nº 002/2025.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art,6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
enida Jogo Visconde de Queiróz, Qd.07 Lts 01, 12,13 e 14 snº Centro, Peixe-Tocantins CEP:77.460-000
NPJ:01.447.812/0001-42 Fone: (63 )99249-6034 Ouvidoria: (63) 99245-1063 e-mail: camarapeixe.px(O gmail.com
Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo.
Gabinete do Presidente da Câmara
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE -TO, aos 09 dias do mês de
abril de 2026.
GICELMA FERREIRA DÔS SANTOS
residente da Câmara
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd.07 Lts 01, 12,13 e 14 snº Centro, Peixe-Tocantins CEP:77.460-000
CNPJ:01.447.812/0001-42 Fone: (63 )99249-6034 Ouvidoria: (63) 99245-1063 e-mail: camarapeixe.pxO gmail.com
Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo.
Gabinete do Presidente da Câmara
ORGANOGRAMA - ANEXO |
dicas Controladoria
E do Legislativo
Motorista de
porisade Quiidaria
mm
Assessor
Diretoria
Sub Item At
Diretoria de
Recursos
Humanos
A*; Assistente Administrativo, Auxiliar Administrativo, Motorista da Câmara, Assistente
de Plenário, Recepcionista e Telefonista do Legislativo, Auxiliar de Serviços Gerais e
Avenida Joã% Visconde de Queiróz, Qd.07 Lts 01, 12,13 e 14 snº Centro, Peixe-Tocantins CEP:77.460-000
/po01-42 Fone: (63 )99249-6034 Ouvidoria: (63) 99245-1063 e-mail: camarapeixe.pxO gmail.com
Câmara Municipal de Peixe Na
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo.
Gabinete do Presidente da Câmara
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO NÍVEL/SÍMBOLO | VAGAS ESCOLARIDADE
DO CARGO OU
FUNÇÃO |
Vigia I/CP-01 3 | Ensino Fundamental
Auxiliar de Il/CP-02 4 Ensino Fundamental
Serviços Gerais
Auxiliar V/CP-05 * Ensino Médio
Administrativo
Assistente VI/CP-06 2 Ensino Médio
Administrativo
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd.07 Lts 01, 12,13 e 14 snº Centro, Peixe-Tocantins CEP:77.460-000
CNP3:01.447.812/0001-42 Fone: (63 )99249-6034 Ouvidoria: (63) 99245-1063 e-mail: camarapeixe. px gmail.com
Câmara Municipal de Peixe No
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo.
Gabinete do Presidente da Câmara
ANEXO HI
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM CONTRATAÇÃO
DENOMINAÇÃO DO
NIVEL/SÍMBOLO | VAGAS | ESCOLARIDADE/REQUISITOS
I/CP-01 Ensino Fundamental
CARGO OU FUNÇÃO
Vigia
Auxiliar de Serviços Gerais I/CP-02 Ensino Fundamental
Recepcionista e Telefonista TI/CP - 03 Ensino Médio
do Legislativo
Motorista da Câmara IV/CP-04 Ensino Médio + CNH categoria B
ou superior, válida.
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd.07 Lts 01, 12,13 e 14 snº Centro, Peixe-Tocantins CEP:77.460-000
CNPJ:01.447.812/0001-42 Fone: (63 )99249-6034 Ouvidoria: (63) 99245-1063 e-mail: camarapeixe.px O gmail.com
Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo.
Gabinete do Presidente da Câmara
ANEXO IV
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO | NÍVEL/SÍMBOLO | VAGAS | ESCOLARIDADE/REQUISITOS
DO CARGO OU
FUNÇÃO
Assistente de I/CC-01 1 Nível Médio
Plenário
Assessoria W/CC/- 02 3 Nível Médio
Parlamentar
Ouvidoria W/CC/- 02 1 Nível Médio
Motorista de HI/CC-03 1 Ensino Médio + CNH categoria B
Representação do ou superior, válida.
Presidente
Assessoria Especial IV/ CC - 04 1 Nível Médio
da Presidência
Chefe de Compras e IV/CC-04 1 Nível Médio
de Almoxarifado
Chefe da V/CC-05 1 Nível Superior
Controladoria Geral
do Legislativo
Diretoria V/CC-05 1 Nível Superior
Administrativa da
Câmara
Diretoria Financeira V/CC-05 1 Nível Superior
da Câmara
Diretoria Recursos V/CC- 05 1 Nível Superior
Humanos
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd.07 Lts 01, 12,13 e 14 snº Centro, Peixe-Tocantins CEP:77.460-000
CNPJ:01.447.812/0001-42 Fone: (63 )99249-6034 Ouvidoria: (63) 99245-1063 e-mail: camarapeixe.pxQ gmail.com
Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo.
Gabinete do Presidente da Câmara
ANEXO V
TABELA DE NÍVEIS E VENCIMENTOS PARA CARGOS DO QUADRO PERMANENTE
E CONTRATADO.
EE NÍVEL | NÍVEL/SÍMBOLO | QUANTIDADE VENCIMENTO
1 WVCP-01 3 1.702,33
2 I/ CP-02 4 1.702,33
3| NI/ CP-03 2 1.702,33
4 IV/CP - 04 1 1.830,35
5 V/ CP-05 2 1.830,35
6 VI/ CP - 06 | 2 1.960,42
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd.07 Lts 01, 12,13 e 14 snº Centro, Peixe-Tocantins CEP:77.460-000
CNPJ:01.447.812/0001-42 Fone: (63 )99249-6034 Ouvidoria: (63) 99245-1063 e-mail: camarapeixe.pxgmail.com
Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo.
Gabinete do Presidente da Câmara
ANEXO VI
TABELA DE NÍVEIS E VENCIMENTOS PARA CARGOS DO QUADRO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO
NÍVEL NÍVEL/SÍMBOLO | QUANTIDADE VENCIMENTO
1 I/CC -01 1 1.673,43
2 INCC - 02 4 1.909,84
3 I/CC- 03 1 2.049,20
4 IV/CC - 04 2 2.730,55
5 V/CC - 05 | 4 3.200,27
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd.07 Lts 01, 12,13 e 14 snº Centro, Peixe-Tocantins CEP:77.460-000
CNPJ:01.447.812/0001-42 Fone: (63 )99249-6034 Ouvidoria: (63) 99245-1063 e-mail: camarapeixe.pxQ gmail.com
Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo.
Gabinete do Presidente da Câmara
ANEXO VII
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS
1. Cargo: Diretoria de Recursos Humanos (V/CC-05)
2. Descrição sintética: Compreende o cargo que se destina a planejar, coordenar,
supervisionar e executar as atividades relacionadas à gestão de pessoal, controle
funcional, cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e administrativas no
âmbito da Câmara Municipal.
3. Atribuições típicas:
usas
* Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da Diretoria de Recursos Humanos;
* Elaborar a folha de pagamento dos vereadores, servidores efetivos, comissionados e
contratados;
* Calcular, reter e acompanhar o recolhimento dos tributos incidentes sobre a folha de
pagamento, tais como IRRF, INSS e ISS, promovendo os devidos repasses aos órgãos
competentes;
* Manter atualizado o cadastro funcional dos agentes políticos e servidores da Câmara
Municipal;
* Instruir e acompanhar os processos de admissão, nomeação, exoneração e
desligamento de pessoal, observando a legislação vigente, especialmente os limites
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
* Controlar a frequência e a jornada de trabalho dos servidores, apurando faltas, atrasos
e concessões de abono;
* Gerir a concessão de férias, licenças e afastamentos dos servidores;
* Elaborar e encaminhar as obrigações acessórias junto ao INSS, TCE/TO e
elaboração e envio das informações ao e'Social;
* Realizar o envio de informações e remessas obrigatórias ao Tribunal de Contas do
tado do Tocantins (TCE/TO), inclusive por meio do sistema SICAP/AP;
venida Jpão Visconde de Queiróz, Qd.07 Lts 01, 12,13 e 14 snº Centro, Peixe-Tocantins CEP:77.460-000
2/0001-42 Fone: (63 )99249-6034 Ouvidoria: (63) 99245-1063 e-mail: camarapeixe. ps Email cam
Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo.
Gabinete do Presidente da Câmara
* Proceder ao fechamento da folha de pagamento dos vereadores e servidores e
providenciar o envio da remessa paga ao banco para liberação dos salários;
* Prestar apoio administrativo à Presidência, à Diretoria Administrativa e demais setores
da Câmara em assuntos relacionados à gestão de pessoal;
* Executar outras atividades correlatas determinadas pela Presidência.
4. Provimento: Cargo em comissão de livre nomeação e exoneração do Presidente da
Câmara.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE, Estado do
Tocantins, em 09 de abril de 2026.
GICELMA FERREIRA DOS SANTOS
Câmara
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
A Primeira Secretaria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de
Peixe-TO, Biênio 2025/2026, no
exercício de suas atribuições certifica
que a Resolução nº 002/2026, foi
fixada no Placar de Publicação da
Câmara Municipal de Peixe-TO, nesta
data.
E) 090/04/2026
J É MIRANDA
1º Secretário da Mesa Diretora
LU E ad
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd.07 Lts 01, 12,13 e 14 snº Centro, Peixe-Tocantins CEP:77.460-000
CNPJ:01.447.812/0001-42 Fone: (63 )99249-6034 Ouvidoria: (63) 99245-1063 e-mail: camarapeixe.pxO gmail.com
10