norma nº 881/2026

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E a ESTADO DO TOCANTINS , Ee EIXE- TO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE Ne
e q GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL UM RIO DE OPORTUNIDADES PARA TODOS
GESTÃO 2025/2028 2045/2028
LEI MUNICIPAL Nº 881/2026
PEIXE, 24 DE MARÇO DE 2026.
“TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DE BARQUEIROS DA
RAMPA ARIOLINO RIBEIRO MIRANDA -
ASBRAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas
com suporte na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a
seguinte LEI:
Art. 1º - Torna-se de Utilidade Pública no âmbito municipal, a Associação de Barqueiros da
Rampa Ariolino Ribeiro Miranda - ASBRAM do Município de Peixe-TO, inscrita no CNPJ sob
o nº 22.281.632/0001-03, com sede na Rua 06 Qd. 48 Lt. 11 s/nº setor Aeroporto Peixe-TO.
Parágrafo único — As normas que regem para atender as exigências legais desta finalidade,
encontram-se dispostas no Estatuto da Associação, conforme Certidão: do Cartório de Registro de
Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos, Protestos e Tabelionato 2º de Notas de Peixe e demais
documentos anexos.
Art. 2º - Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação,
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DEP
de março de 2026.
do-do Tocantins, aos 24 dias do mês
“PREFEIT 0] NICIPAL DE PEIXE
CERTIFICO para os devidos fins, que a presente
Lei foi Publicada no Mural da Prefeitura Municipal,
nessa data.
Peixe-TO, 24 de março de 2026.
Secretária Mun. de Administração e Finanças
DM. 001/2025
venida JOdo VIS T SUI - PEIXE -
CNPJ: 02.396. 166/0001 a Fone: (63) “3356. 2100 - es emails gabincteDpeixe. to. gov. br