norma nº 3/2017

Cámara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo.
Diretoria da Câmara
BIÊNIO - 2017/2018.
RESOLUÇÃO Nº 003/2017 +
10 de março de 2017.
“Dispõe sobre a concessão de Diárias aos
Vereadores e Servidores da Câmara Municipal
de Peixe — TO., e dá outras providências”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE, Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que este Poder aprovou e eu promulgo a
seguinte, Resolução:
Art.1º - Fica autorizada a concessão de Diária ao Vereador ou Servidor da Câmara Municipal
de Peixe-TO, que se deslocar em caráter eventual ou transitório, do Município, para tratar de
assuntos relacionados à Câmara Municipal, como: administrativos, reuniões, palestras,
seminários, marchas dos Vereadores ou Prefeitos, cursos, treinamentos, deslocamento de
pessoas e missões, para qualquer parte do território nacional, fora do município.
$ 1º- Compreende por diária, a cobertura de despesas com alimentação, hospedagem e
locomoção urbana.
Art. 2º - A diária é de caráter indenizatório será paga por dia de afastamento do município,
garantindo-se a inclusão da data de saída e data de chegada, e será deduzida a metade do valor
da diária quando o deslocamento não implicar pernoite.
$ 1º - O Pagamento de Diárias que incluam feriados e finais de semana, deverão ser
justificados.
$ 2º - Não integram as diárias, as passagens aéreas para outros Estados, bem como as despesas
com combustível, utilizada na viagem.
Art. 3º - Os valores das diárias ficam fixadas com base na moeda vigente do país (REAL), em
conformidade com o anexo II, que fica fazendo parte integrante desta Resolução.
Art. 4º - As viagens só poderão ser realizadas mediante autorização prévia da autoridade
competente, onde a solicitação deverá ser feita pelo Vereador ou Servidor interessado, através
de requerimento protocolado na Diretoria Administrativa da Câmara Municipal.
Parágrafo único: No requerimento de viagem deverá conter as seguintes informações: nome
do interessado; local de destino; data de saída e retorno; meio de transporte a utilizar; e
finalidade da viagem.
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Art. 5º - O pagamento das despesas concernente às diárias efetuar-se-á mediante empenho
prévio, à conta da dotação orçamentária de Diária Civil, por intermédio de Requerimento,
escrito, com autorização prévia do Presidente da Câmara Municipal ou na falta deste, pelo
Vice-Presidente.
Parágrafo único — Os requerimentos formulados pelo Presidente da Câmara na forma acima
exposta serão dirigidos e apreciados pelo Vice-Presidente.
Art. 6º O Vereador/Servidor que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo,
fica obrigado a restituí-la, integralmente, no prazo de cinco dias úteis após a data prevista para
o deslocamento.
Art. 7º - O servidor ou Vereador ao final dos trabalhos ou atividades desenvolvidas durante o
deslocamento, apresentarão, no prazo de dois dias úteis após o retorno, relatório das atividades
desenvolvidas durante o período de afastamento, em conformidade com o anexo II desta
Resolução.
$ 1º - A omissão na apresentação do relatório de que trata esse artigo implicará a tomada de
contas na forma do art. 78 da Lei Federal nº 4.320/64.
$ 2º - É dispensada a apresentação de notas fiscais das despesas de hospedagem e alimentação,
durante o período de afastamento, porém, deverão ser apresentados documentos ou
informações que comprovem a presença do servidor ou Vereador nos locais de destinos
previstos no requerimento de viagem.
Art. 8º - Integram esta Resolução os anexos: Anexo I - Valores das Diárias; Anexo II -
Requerimento de solicitação de diária e autorização da autoridade competente e Anexo II -
Justificativa da viagem.
Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE PEIXE-TO., Estado do Tocantins, em
10 de março de 2017.
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd.07 Lts 01, 12,13 e 14 snº Centro, Peixe-Tocantins CEP:77.460-000
CNPJ:01.447.812/0001-42 Fone/Fax: (63)3356-1131 e-mail: camarapeixe.pxO gmail.com
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BIÊNIO 2017/2018
Resolução nº 003/2017, de 10 de março de 2017.
ANEXO I
Tabela para concessão de diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo
Municipal de Peixe.
Valor Vereador a Valor Servidor
Capital do Estado
pes Diária completa com pernoite 500,00 350,00
Y de diária sem pernoite 250,00 | 175,00
Demais Municípios do Estado
Diária completa com pernoite 200,00 140,00
Y de diária sem pernoite 100,00 70,00
Distrito Federal
Diária completa com pernoite 700,00 490,00
Y de diária sem pernoite L 350,00 245,00
Demais Municípios da Federação
Diária completa com pernoite 300,00 210,00
o Y de diária sem pernoite 150,00 105,00
Demais Capitais menos Distrito Federal [
Diária completa com pernoite 500,00 350,00
Y de diária sem pernoite 250,00 175,00
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd.07 Lts 01, 12,13 e 14 snº Centro xe-Tocantins CEP:77.460-000
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ANEXO II
PEDIDO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
() Servidor ( )Vereador ( nome completo, sem abreviaturas)
Matrícula: 00000000 Cargo: (Apenas para os servidores)
CPF: RG: Órgão Expedidor:
Nome do Banco: Nº do Banco Nº da Agência Conta Corrente
IDENTIFICAÇÃO DO AFASTAMENTO
TIPO DE VIAGEM: ( )JNo Estado ( ) Fora do Estado Solicitação: ( ) Diárias
OBJETIVO DA VIAGEM:
Meio de Transporte: ( JAéreao ( Rodoviário ( )Veículo oficial ( )Veículo próprio
JUSTIFICATIVA:
Local de Origem: Local do Destino:
Deslocamento/Alimentação/Pernoite:
Data da Viagem: / / Horário : Pernoite: Sim () Não ( )
Data do Retorno: 1 Horário
Quantidade de Diárias sem pernoite: Valor da Diária:
Quantidade de Diárias com pernoite: Valor da Diária:
Valor total referente as diárias requeridas neste ato: R$= ( )
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Peixe-TO, venho por meio desta,
requer autorização para viagem conforme descrito neste formulário, bem como o recebimento da
respectiva diária.
Data: Assinatura do Solicitante:
APROVAÇÃO
Data: Assinatura e Carimbo:
O SETOR FINANCEIRO CERTIFICA QUE HÁ DOTAÇÃO E PROVISÃO FINANCEIRA PARA SUPRIR AS
DESPESAS SOLICITADAS .
DATA: 1 DIRETORA DE FINANÇAS /
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd.07 Lts 01, 12,13 e 14 snº Centro, Peixe-Tocantins CEP:77.46
CNPJ:01.447.812/0001-42 Fone/Fax: (63)3356-1131 e-mail: camarapeixe.px gmail.com
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ANEXO IH
RELATÓRIO DE VIAGEM
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
() Servidor ( )Vereador (nome completo, sem abreviaturas)
Matrícula: Cargo: (Apenas para os servidores)
CPE: RG: Orgão Expedidor:
ns Nome do Banco: Nº do Banco Nº da Agência [| Conta Corrente
Meio de Transporte: ( JAérea ( )Rodoviário ( )Veículo oficial ( )Veículo próprio
Local de Origem: Local de Destino:
Deslocamento/Alimentação/Pernoite:
Data da Viagem: / / Horário : Pernoite: Sim () Não ( )
Data do Retorno: [A Horário
Quantidade de Diárias sem pernoite: Valor da Diária:
Quantidade de Diárias com pernoite: Valor da Diária:
Valor total referente as diárias requeridas neste ato: R$= ( )
Eu, que subscrevo abaixo, nos termos da Resolução nº XXX/2017, venho à V.Exº, apresentar o
respectivo relatório de viagem conforme abaixo:
RELATÓRIO: (Descrever o evento de forma detalhada).
Câmara Municipal de Peixe, Estado do Tocantins, de de
Assinatura do Requerente
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd.07 Lts 01, 12,13 e 14 snº Centro, Peixe-Tocantins CÉP;
CNPJ:01.447.812/0001-42 Fone/Fax: (63)3356-1131 e-mail: camarapeixe.pxQ gmail.com