norma nº 731/2017

ESTADO DO TOCANTINS PEIXE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE de
GABINETE DO PREFEITO tomnsntação ron
ADM. 2017/2020
PEIES age
206
LEI MUNICIPAL Nº.731/2017, DE 15 DE MARÇO DE 2017.
“Dispõe sobre a alteração dos anexos | e Il da Lei n.
696/20014, de 26/12/2014 (PCCR dos Servidores do
Quadro Geral), para criação dos cargos que especifica e
dá outras providencias”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEIXE, Estado do Tocantins, faço saber que a Câmara
Municipal de Peixe, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os anexos | e Il da Lei Municipal 696/2014 de 26 de dezembro de
2014 para criação e inclusão dos cargos e remuneração de Médico Veterinário e de
Pedreiro, com definição, conceito, atribuição, requisitos para provimento e quantitativo
nos moldes dos anexos | e Il desta lei, a serem integrados aos respectivos anexos da Lei n.
696/2014.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02
(dois) de fevereiro de 2017;
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixe, Estado do Tocantins, aos 15 (quinze) dias do mês
de março de 2017.
ECÇEBEMOS =
oXa CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
E PEIXE TO TE O Secretário de Gestão e Finanças,
j no exercício de suas atribuições
E e certifica que a Lei nº 731/2017, de
N » . H S 15/03/2017, foi fixada no placar de
publicações da Prefeitura Municipal
de Peixe-TO, nesta dáta.
Peixe!TÔ, 15/03/2017.
ESTADO DO TOCANTINS PEIXE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE : E
GESTÃO RESPONSÁVEL
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ADM. 2017/2020
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ANEXO I LEI NS. 731/2017, DE 15 DE MARÇO DE 2017.
.
Cargo Médico Veterinário Sigla | CNMS Grupo 003 | Salário | R$ 2.153,60
Requisito de Provimento | Formação Superior em Medicina Veterinária com Registro Quant. | 01
Profissional
Orientar e desenvolver programas que envolvam práticas concernentes à defesa sanitária animal e à
aplicação de medidas de saúde pública no tocante as doenças transmissíveis ao homem
- Atuar na prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças,
- Orientar e cuidar diretamente do bem-estar e da alimentação dos animais,
- Fazer necropsias para descobrir a causa da morte de animais,
- Estabelecer as condições de abate de animais em risco de contágio,
- Atuar na saúde pública, propondo políticas para controle das doenças de origem animal,
nspeção de produtos de origem animal para prevenção de infecção e contaminação;
- Exercer a clínica veterinária em todas as suas modalidades;
- Fazer inspeção, sob o ponto de vista sanitário e tecnológico, nos locais que se utilizem de produtos de
origem animal;
-Fazer cumprir as normas de padronização e classificação dos produtos de origem animal;
Atestar a sanidade de animais e de produtos de origem animal em suas fontes de produção ou de
manipulação;
-Realizar estudos de trabalhos científicos de patologia animal, em laboratórios ou outras instituições;
- Controlar as condições higiênicas de estabelecimentos que tratem e preparem alimentos de origem
animal; estudar as implicações econômicas das doenças dos animais;
- Participar da execução de programas de extensão rural com vistas à utilização dos conhecimentos
sobre patologia animal, obtidos pela pesquisa; aplicar normas e padrões relacionados com:fiscalização e
controle do ponto de vista sanitário dos animais em geral;
-Emitir pareceres e laudos em matéria de sua especialidade; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos
a serem desenvolvidos por auxiliares; executar outras tarefas correlatas.
Cargo Pedreiro Sigla [CNFE | Grupo |010 | Salário | R$ 1.200,00
Requisito de Provimento | Ensino Fundamental incompleto e Curso Profissionalizante Quant. | 01
- Executa serviços de manutenção e pequenas construções de alvenaria, concreto e outros materiais;
| -Assenta tijolos e outros materiais de construção, para edificar muros, paredes, abóbadas, chaminés e
outras obras, assentar tijolos de material refratário, para construir e fazer reparos;
- Construir passeios nas ruas e meios fios;
- Revestir as paredes, muros e fachadas dos edifícios com argamassa de cimento, gesso ou material similar;
- Verificar as características da obra examinando a planta, estudando qual é a melhor maneira de fazer o
| trabalho;
- Misturar as quantidades adequadas de cimento, areia e água para obter argamassa a ser empregada no
assento de alvejarias, tijolos, ladrilhos e materiais afins;
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GESTÃO RESPONSÁVEL
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ADM. 2017/2020
- Construir alicerces, muros e demais construções similares, assentando tijolos ou pedras em fileiras ou
seguindo o desenho e forma indicadas e unindo-os com argamassa;
- Rebocar as estruturas construídas, atentando para o prumo e o nivelamento das mesmas;
- Fazer as construções de “boca de lobo”, calhas com grades para captação de águas pluviais das ruas;
|- Realizar trabalhos de manutenção corretiva de prédios, calçadas e estruturas semelhantes, reparando
| paredes e pisos, trocando telhas, aparelhos sanitários, manilhas e outros;
- Colaborar com a limpeza e organização do local que está trabalhando;
- Executar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixe, Estado do Tocantins, aos 15 (quinze) dias do mês
de março de 2017.
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