norma nº 733/2017

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE
GABINETE DO PREFEITO
ADM. 2017/2020
LEI MUNICIPAL Nº. 733/2017, DE 01 DE JUNHO DE 2017.
K ““Autoriza o Poder Público Municipal a celebrar
contrato de locação, com doação ao final dos
pagamentos, de veículos e equipamentos
destinados ao serviço público de coleta de lixo
domiciliar neste Município e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE - ESTADO DO TOCANTINS, usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a
Câmara APROVOU e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar contrato de locação com
doação ao final dos pagamentos, de até dois veículos tipo caminhão coletor de lixo
devidamente equipados, destinados ao atendimento e eficiente execução do serviço
público de coleta de lixo domiciliar no Município de Peixe.
Art. 2º - O contrato terá prazo de até 36 (trinta e seis) meses e conterá cláusula de doação
dos veículos e equipamentos ao Município quando do seu término.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas oportunamente, se necessário, bem como,
dos orçamentos vindouros.
Art. 4º - A Locação com Doação ao Final dos Pagamentos, referida nos artigos desta Lei,
reger-se-á pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, em suas modalidades
e na Lei Federal nº 10.520/02, assim como, nos princípios da conveniência administrativa e
do interesse público.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixe, Estado do Tocantins, ao 1º (primeiro) dia do mês
junho de 2017.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
O BEZERRA LOPES O Secretário de Gestão e Finanças,
Prefeito Municipal no exercício de suas atribuições
E certifica que a Leiynº 733/2017, de
01/06/2017, foi fixada no placar de
publicações da Prefeitura Municipal
de Peixe-TO, nesta data.