| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 736 / 2017 |
| Date | 2017-09-26 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2018 (ANO REFERÊNCIA DE 2017) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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