norma nº 1/2017

Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo.
Gabinete do Presidente da Câmara
BIÊNIO - 2017/2018.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2017
Peixe-TO, 11 DE SETEMBRO DE 2017.
“CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO
PREFEITO MUNICIPAL PARA
AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, faz saber que este Poder APROVA e
eu PROMULGO o seguinte, Projeto de Decreto Legislativo:
Art.1º - Fica o Prefeito Municipal de Peixe-TO., JOSÉ AUGUSTO
BEZERRA LOPES, AUTORIZADO a se afastar do Cargo de Prefeito
Municipal, por 7(sete) dias, no período de 12 a 19 de setembro de 2017,
para empreender viagem ao exterior, cuja previsão se encontra albergada
no artigo 127, Parágrafo 1º, C, e 184 parágrafo 1º, 1 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Peixe-TO c/c o artigo 60, VIII, da Lei Orgânica
do Município de Peixe-TO.
Art. 2º - O Vice-Prefeito do Município, assumirá o cargo de Prefeito, em
substituição, durante o período de afastamento do Prefeito, conforme prevê
o artigo 68 parágrafo 4º da Lei Orgânica do Município de Peixe.
Art. 3º - A Câmara Municipal comunicará ao Juízo da 20º Zona Eleitoral, o
afastamento do Prefeito Municipal de Peixe-TO.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PEIXE, Estado do Tocantins, em 11 de set
EE SOUZA
Presidente da Câmara
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd 07 Lts. 01, 12, 13€ 14 snº Centro, Peixe — Tocantins CEP: 77.460.000
CNPJ:01.447.812/0001-42 Fone/Fax: (63) 3356.1131 e-mail: camarapeixe.pxQQgmail.com