norma nº 738/2017

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE
GABINETE DO PREFEITO
ADM. 2017/2020
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aum PEIXE zag
LEI MUNICIPAL Nº. 738/2017, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017.
“Dispõe sobre as Diretrizes Gerais a abertura de créditos
suplementares no limite de 40% (quarenta por cento) da
despesa orçada para o exercício de 2017 do Fundo Municipal
de Saúde e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEIXE, Estado do Tocantins, faço saber que a
Câmara Municipal de Peixe, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares de 40% (quarenta por cento) da despesa orçamentária no exercício de
2017 para o fim exclusivo do Fundo Municipal de Saúde das dotações orçamentária
constantes em lei.
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos com autorização do artigo anterior, poderão
ser remanejados os Saldos resultantes das anulações de dotações constantes do
orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixe, Estado do Tocantins, aos 26 (vinte e seis)
dias do mês de Outubro de 2017.