norma nº 740/2017

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE
GABINETE DO PREFEITO
ADM. 2017/2020
PEIXE su
E
LEI MUNICIPAL Nº. 740/2017, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre jornada de trabalho dos profissionais
da saúde cedidos ao Município de Peixe, que
estejam lotados em Unidades Hospitalares sob
gestão municipal”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEIXE, Estado do Tocantins, faço saber que a
Câmara Municipal de Peixe, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Aos seguintes profissionais da saúde, cedidos ao Município de Peixe pelos órgãos
da União, Estados e Municipios, e que estejam lotados exclusivamente nas Unidades
Hospitalares sob Gestão Municipal, a jornada de trabalho será de 30 (trinta) horas
semanais, sem prejuízo dos vencimentos próprios dos cargos auferidos no órgão de
origem:
a) Assistente Social; b) Biólogo em Saúde; c) Biomédico; d) Enfermeiro; e) Farmacêutico;
f) Farmacêutico-Bioquímico; 9) Fonoaudiólogo; h) Nutricionista, i) Psicólogo; j) Técnico em
Laboratório; k) Auxiliar em Laboratório; |) Técnico em Enfermagem, m) Auxiliar de
Enfermagem
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixe, Estado do Tocantins, aos 24 (vinte e quatro)
dias do mês de Novembro de 2017.
EZERRA LOPES
reféito Municipal
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Ema
Prefeiiur: =ãe Peixe TO
Gengiskan Jose de Alencar
Secretário deGestão e Finanças
Decreto nº 004/2017
Peixe-TO