norma nº 754/2018

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N
o 754/2018, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR MEDIANTE ÔNUS DE 
CONSTRUÇÃO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Peixe, Estado do Tocantins, aprovou, e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar com encargo de construção, 
especificamente a sede do Borracha Esporte Clube, terrenos localizados neste município de 
Peixe, pertencentes ao patrimônio municipal, livres e desimpedidos, mais especificamente os 
lotes n. 01 e 20 da Quadra 37 do Setor Boa Vista, objetos da matrícula n. 7951, ficha 01, Lv 02, 
extraída do Registro Geral do Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Peixe.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar com encargo de construção, 
especificamente a sede da Associação Caldeirão Esporte Clube, terrenos localizados neste 
município de Peixe, pertencentes ao patrimônio municipal, livres e desimpedidos, mais 
especificamente os lotes n. 02 e 19 da Quadra 37 do Setor Boa Vista, objetos da matrícula n. 
7951, ficha 01, Lv 02, extraída do Registro Geral do Cartório de Registros de Imóveis da 
Comarca de Peixe.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar com encargo de construção, 
especificamente a sede do União Peixense Esporte Clube, terrenos localizados neste município 
de Peixe, pertencentes ao patrimônio municipal, livres e desimpedidos, mais especificamente 
os lotes n. 03 e 18 da Quadra 37 do Setor Boa Vista, objetos da matrícula n. 7951, ficha 01, Lv 
02, extraída do Registro Geral do Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Peixe.
Art. 4º No prazo máximo de 03 (três) anos os beneficiários deverão construir sua sede de lazer 
no local objeto da presente doação, sob pena de reversão da propriedade para o patrimônio 
público municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixe, Estado do Tocantins, aos 20 (vinte) dias do mês de 
dezembro de 2018.
JOSÉ AUGUSTO BEZERRA LOPES
Prefeito Municipal