norma nº 4/2018

Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2018.
Peixe-TO 13 de dezembro de 2018.
APROVA a Prestação de Contas Consolidadas do Município de Peixe-TO, relativa ao
exercício financeiro de 2011.
CONSIDERANDO o Relatório e Parecer n. 15/2018, emitido pela Comissão de
Orçamento e Finanças desta Casa Legislativa, recomendando ao Plenário a
AAPROVAÇÃO do Parecer Prévio n. 38/2013 do Processo n. 4411/2012, emitido pela
Primeira Câmara do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, que recomenda a
APROVAÇÃO das Contas Consolidadas do Município de Peixe-TO, relativas ao
exercício de 2011;
CONSIDERANDO o resultado da votação em Plenário, nas sessões realizadas nos dias 4
e 5 de dezembro de 2018, que votou pela APROVAÇÃO do Parecer Prévio n. 38/2013 do
Processo n. 4411/2012, relativo às Contas Consolidadas do exercício de 2011, emitido pela
Primeira Câmara do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e a consequente
APROVAÇÃO das Contas Consolidadas do Município de Peixe-TO, relativas ao
exercício de 2011.
CONSIDERANDO ainda, o que dispõem o art. 31, $ 2º da Constituição Federal, Artigo
60, V, da Lei Orgânica do Município e o Artigo 30, II do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
A Câmara Municipal de Peixe-TO, Decreta:
Art. 1º. Fica APROVADO o Parecer Prévio n. 38/2013 do Processo n. 4411/2012, relativo
às Contas Consolidadas do exercício de 2011, emitido pela Primeira Câmara do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e em consequência fica APROVADA a
prestação de Contas Consolidadas do Município de Peixe-TO, do exercício de 2011.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-TO, 13 de
dezembro de 2018.
Publicado no Placard da
Câmara Municipal em
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Presidente da Câmara (9 (94 TR
E,
Diretora Administrativa da Câmara
Portaria nº 004/2017
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