norma nº 6/2018

Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo.
Gabinete do Presidente da Câmara
* BIENIO- 2017/2018.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2018.
Peixe-TO 13 de dezembro de 2018.
APROVA a Prestação de Contas Consolidadas do Município de Peixe-TO, relativa ao
exercício financeiro de 2013.
CONSIDERANDO o Relatório e Parecer n. 17/2018, emitido pela Comissão de
Orçamento e Finanças desta Casa Legislativa, recomendando ao Plenário a REJEIÇÃO
do Parecer Prévio n. 114/2015 do Processo n. 3716/2014, emitido pela Primeira Câmara do
Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, que recomenda a REJEIÇÃO das
Contas Consolidadas do Município de Peixe-TO, relativas ao exercício de 2013;
CONSIDERANDO o resultado da votação em Plenário, nas sessões realizadas nos dias 4
e 5 de dezembro de 2018, que votou pela REJEIÇÃO do Parecer Prévio n. 114/2015 do
Processo n. 3716/2014, relativo às Contas Consolidadas do exercício de 2013, emitido pela
Primeira Câmara do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e a consequente
APROVAÇÃO das Contas Consolidadas do Município de Peixe-TO, relativas ao
exercício de 2013.
CONSIDERANDO ainda, o que dispõem o art. 31, $ 2º da Constituição Federal, Artigo
60, V, da Lei Orgânica do Município e o Artigo 30, II do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
A Câmara Municipal de Peixe-TO, Decreta:
Art. 1º. Fica REJEITADO o Parecer Prévio n. 114/2015 do Processo n. 3716/2014,
relativo às Contas Consolidadas do exercício de 2013, emitido pela Primeira Câmara do
Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e em consequência fica APROVADA
a prestação de Contas Consolidadas do Município de Peixe-TO do exercício de 2013.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-TO, 13 de
dezembro de 2018.
aus VAR SOARES
Presidente da Câmara
Publicado na Placard da
Câmara Municipal em
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RES,
a
Ildete Ná anitos
Diretora Administrativa da Câmara
Portaria nº 004/2017
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