norma nº 7/2018

Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo.
Gabinete do Presidente da Câmara
BIENIO - 2017/2018.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2018.
Peixe-TO 13 de dezembro de 2018.
APROVA a Prestação de Contas Consolidadas do Município de Peixe-TO, relativa ao
exercício financeiro de 2014.
CONSIDERANDO o Relatório e Parecer n. 18/2018, emitido pela Comissão de
Orçamento e Finanças desta Casa Legislativa, recomendando ao Plenário a
AAPROVAÇÃO do Parecer Prévio n. 37/2016, do Processo n. 4154/2015, emitido pela
Primeira Câmara do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, alterado pela
Resolução n. 28/2017 do Processo n. 7608/2016, emitida pelo TCE/TO — PLENO, que
recomenda a APROVAÇÃO das Contas Consolidadas do Município de Peixe-TO,
relativas ao exercício de 2014;
CONSIDERANDO o resultado da votação em Plenário, nas sessões realizadas nos dias 4
e 5 de dezembro de 2018, que votou pela APROVAÇÃO do Parecer Prévio n. 37/2016, do
Processo n. 4154/2015, emitido pela Primeira Câmara do Egrégio Tribunal de Contas do
Estado do Tocantins, alterado pela Resolução n. 28/2017 do Processo n. 7608/2016,
emitida pelo TCE/TO — PLENO, relativo à prestação de Contas Consolidadas do
Município de Peixe-TO, e a consequente APROVAÇÃO das Contas Consolidadas do
Município de Peixe-TO, relativas ao exercício de 2014.
CONSIDERANDO ainda, o que dispõem o art. 31, $ 2º da Constituição Federal, Artigo
60, V, da Lei Orgânica do Município e o Artigo 30, II do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
A Câmara Municipal de Peixe-TO, Decreta:
Art. 1º. Fica APROVADO o Parecer Prévio n. 37/2016, do Processo n. 4154/2015,
emitido pela Primeira Câmara do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
alterado pela Resolução n. 28/2017 do Processo n. 7608/2016, emitida pelo TCE/TO —
PLENO, e em consequência fica APROVADA a prestação de Contas Consolidadas do
Município de Peixe-TO do exercício de 2014.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-TO, 13 de
dezembro de 2018. CRIS Publicado no Placard da
CLE R'SENA SOARES Câmara Municipal em
Presidente da Câmara ) = / SS
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